Briefing parlamentar

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Página de acompanhamento da atividade legislativa de L, com volume recente e acesso direto ao detalhe de cada proposta.

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21/08/2026

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267 propostas

21/08/2026

Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade”

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Propostas associadas a L

Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica

Recomenda a valorização dos resíduos orgânicos e o fomento da produção nacional de fertilizantes mais sustentáveis

Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico

Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate à violência policial e ao abuso de poder pelas forças de segurança

Recomenda ao Governo a criação de um complemento salarial de apoio ao custo de vida para as forças de segurança deslocadas

Prevenção e promoção da saúde mental para as forças de segurança

Clarifica o conceito de agregado familiar monoparental para atribuição da majoração do abono de família

Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia

Recomenda ao Governo medidas para reforçar a proteção de pessoas com demência nos estabelecimentos de saúde

Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA

Aprova um regime específico para a integração de investigadores na carreira de investigação científica

Pela preservação da memória histórica e acesso público a toda a documentação sobre a violência política organizada de qualquer campo do espectro político ou por organismos do Estado na República Portuguesa

Recomenda o reforço dos meios humanos e técnicos da Inspeção-Geral de Finanças no âmbito da reforma do controlo financeiro do Estado

Recomenda a criação de um grupo de recrutamento em Português Língua Não Materna

Assegura o acesso público à informação sobre as fontes de financiamento dos partidos políticos

Aumenta o período de proibição de exercício de funções e o período de proibição de confiança de menores e de inibição de responsabilidades parentais em caso de condenação por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual

Recomenda ao Governo a criação de um Programa Nacional para prevenção, avaliação e deteção de risco da violência sexual contra crianças e jovens para entidades com contacto regular com menores

Recomenda a atualização do Conceito Estratégico de Defesa Nacional à luz da realidade geopolítica atual

Recomenda ao Governo a transposição imediata da diretiva europeia para reforçar a igualdade salarial entre mulheres e homens

Recomenda ao Governo que garanta a audição em tribunal de pessoas estrangeiras detidas na fronteira

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, combatendo a disparidade salarial de género

Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados

Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro