Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional

Projeto de Resolução n.º 1036/XVII/1.ª Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional Exposição de motivos: A Linha do Corgo, que ligava Peso da Régua a Chaves, atravessando concelhos do interior do país, foi durante décadas uma infraestrutura essencial para a mobilidade sustentável das populações, para a coesão territorial e para o desenvolvimento económico da região. Com 96 km de extensão, servia diretamente mais de 60 mil pessoas, pelo que a sua desativação progressiva: em 1990, de Vila Real a Chaves, e em 2009, de Régua a Vila Real, privou o território de uma ligação ferroviária estruturante, com prejuízo para os concelhos servidos e para a ligação de Vila Real à restante ferrovia, o que a converteu numa das capitais de distrito sem ligação ferroviária - circunstância em que permanece. Sucede que o processo de abandono da Linha do Corgo agravou os constrangimentos já sentidos pela população em razão da sua localização geográfica, sendo que não foi acompanhado do correspondente investimento em transportes públicos coletivos, tornando a mobilidade excessivamente dependente do transporte rodoviário e limitando, em particular, o acesso à deslocação por parte de quem não dispõe de veículo próprio. Com o encerramento da linha houve a promessa da sua modernização - que no entanto nunca se cumpriu. Em novembro de 2022, após mobilização dos cidadãos, o Governo anunciou a inclusão da Linha do Corgo no Plano Ferroviário Nacional, reconhecendo a relevância desta infraestrutura e admitindo estudo para a reabertura da sua totalidade, entre a Régua e Chaves.1 Apesar de o Estado se ter comprometido a analisar a reabertura da linha, no terreno prosseguem obras de ciclovia que estão a ocupar o canal ferroviário, o que levou um conjunto de pessoas a subscrever a petição n.º 150/XVI/1.ª, no ano de 2024, pela “Reabertura da Linha do Corgo”, solicitando a inclusão da reabertura total da linha na versão final do Plano Ferroviário Nacional, a alocação de fontes de financiamento e a definição de um cronograma integral para todas as fases da execução, sublinhando o seu elevado potencial de impacto na economia da região, na criação de postos de trabalho, na atração de turismo, na redução das emissões e no combate ao despovoamento2. Recentemente, foi ainda noticiado que os antigos apeadeiros da Linha do Corgo, designadamente os apeadeiros de Vilela do Tâmega e Vilarinho das Paranheiras, poderão 1 Plano ferroviário admite estudos para reabrir Linha do Corgo – ECO 2 Detalhe de Petição ser convertidos em unidades de alojamento turístico, prevendo-se igualmente a criação de pontos de apoio à Ecovia Internacional do Tâmega e do Corgo.3 Paralelamente, os cidadãos que se debatem pela defesa da linha do Corgo continuam a mobilizar-se, promovendo, entre outras iniciativas, ações de limpeza junto à Estação de Abambres.4 Em 2025, o Governo aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025, de 16 de abril, o [novo] Plano Nacional Ferroviário definindo as prioridades para a ferrovia. Neste Plano, a reabertura da Linha do Corgo e da Linha do Tua, para servir Chaves e Bragança, respetivamente, não se apresentam como uma opção viável, o que é justificado com o argumento de os tempos de viagem ao Porto serem demasiado longos. Por isso, o Plano aponta para a construção de uma nova linha, com velocidade de projeto de 160 km/h e, nalguns troços, de 200 km/h, capaz de oferecer tempos competitivos face à rodovia. Essa solução alternativa poderá articular-se com a Linha do Douro ou seguir um traçado novo até à Linha do Minho e à Linha de Alta Velocidade Porto-Vigo, nas proximidades do Aeroporto Sá Carneiro, devendo também ser pensada para o transporte de mercadorias, como futuro corredor internacional de reforço à capacidade ferroviária do eixo norte.5 Ora: a circunstância dos tempos de viagem de comboio, quando comparados com a rodovia e tendo em conta a autoestrada A24, poderem ser superiores não deve ser invocada como fundamento para não executar a linha, mas antes como ponto de partida para a realização de estudos e para a definição de soluções técnicas que permitam assegurar uma ferrovia mais rápida, eficiente e apelativa para os utilizadores. A importância do tema tem de resto justificado a apresentação de iniciativas legislativas e debate parlamentar dedicado, em legislaturas anteriores.6 No mais recente orçamento do Estado, aliás, o LIVRE apresentou uma proposta de alteração com vista à reativação da Linha do Corgo, reforçando a necessidade de investimento público na ferrovia como alternativa sustentável ao transporte rodoviário. A importância da linha é hoje mais evidente, atendendo à necessidade de promover a mobilidade sustentável, reduzir emissões, combater o despovoamento, reforçar a competitividade do interior e a coesão territorial, e valorizar a ligação a áreas estratégicas como o Douro Vinhateiro, as termas, as zonas industriais e a ligação a Espanha. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Esclareça em que moldes considera fazer a recuperação e a entrada em funcionamento da Linha Ferroviária do Corgo, bem como a concretização da ligação de Chaves, considerando o objetivo de aumentar a cobertura adequada do território, a transferência modal para a ferrovia e a densificação da rede, contempladas no Plano Nacional Ferroviário; 3 Chaves: apeadeiros da Linha do Corgo vão ser alojamentos turísticos, Público, 16 de março de 2026 4 Voluntários limpam Estação de Abambres e reclamam reabertura da Linha do Corgo, Voz de Trás os Montes, 20 de maio de 2026 5 Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025, ponto 3.4.2.. 6 A importância do tema é igualmente patente na elevada participação que o procedimento de elaboração do Plano Nacional Ferroviário mereceu - o que é reconhecido pelo Governo na parte preambular da Resolução n.º 77/2025, de 16 de abril. 2. Determine a execução dos estudos necessários ao desenho e à reabertura da Linha do Corgo e à ligação ferroviária a Chaves, a levar a cabo pela Infraestruturas de Portugal. I.P., por forma a assegurar a análise das soluções técnicas mais adequadas, eficientes, com garantias de segurança e de utilização do serviço público de mobilidade. 3. Considere o financiamento da execução da linha ferroviária no âmbito do próximo Plano Nacional de Investimentos, identificando as fontes e programas passíveis de afetação que contemplem as várias fases de execução, incluindo estudos, projectos, construção e aquisição de material circulante; Assembleia da República, 5 de junho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares