Autoridade Marítima Nacional
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PCPSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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Catálogo de propostas
2327 registos nesta janela
Em entrada
PCPProjeto de Lei 807
Entrada
PCPOrçamento do Estado para 2027
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Governo
Deslocação do Presidente da República à Eslovénia
Admissão
PAR
Recomenda ao Governo o reforço da reflexão ética e das garantias que assegurem o primado da Pessoa humana na utilização da inteligência artificial
Baixa comissão para discussão
CDS-PPAltera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, reforçando os direitos dos Advogados em caso de doença grave ou exercício dos direitos de parentalidade, bem como à 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, na sua redação em vigor
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PSImpede a redução de pensões já atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações e devolve aos pensionistas os montantes retirados
Baixa comissão para discussão
BEReforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco
Entrada
PSDRecomenda ao Governo combater a falta de vagas na Escola Pública, nomeadamente nos Distritos mais críticos: Lisboa, Setúbal e Faro
Baixa comissão para discussão
ILRecomenda ao Governo que permita a ambos os progenitores acompanhar em simultâneo o filho com doença oncológica e garanta o pagamento efetivo do subsídio a 100%
Baixa comissão para discussão
BEEstabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
ILRecomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional
Entrada
PS