Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
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1783 registos nesta janela
Em entrada
PSRecomenda o aumento suplementar das pensões de menor valor
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LReforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
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LAlarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
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LAtualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar
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LReforça as deduções à coleta relativas a dependentes em sede de IRS
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LCria a Prestação de Coesão Social
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LAumento extraordinário das pensões
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BERecomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
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PSAltera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem
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CHCria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
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BEIRS justo para trabalhadores e pensionistas (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
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BE