Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.

Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado

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Altera os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas

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Estabelece a equiparação da retribuição mínima mensal garantida dos trabalhadores da administração pública central e de instituições e institutos dependentes do Estado, a desempenhar funções nas Regiões Autónomas

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Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho

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Recomenda ao Governo a salvaguarda dos vínculos e das funções dos docentes especialistas e convidados no processo de criação da Universidade de Leiria e Oeste e a aprovação do regime legal próprio do ensino superior artístico

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Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

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Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português

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Recomenda ao Governo a elaboração de uma Estratégia Digital para a Justiça

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Recomenda ao Governo o reembolso do valor cobrado no âmbito dos pedidos de reapreciação dos exames nacionais

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Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro - Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública)

Quinta alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

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Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública

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