Valorizar os espaços exteriores das escolas e promover o seu papel pedagógico, lúdico e social

Projeto de Resolução n.º 1331/XVII/2.ª Valorizar os espaços exteriores das escolas e promover o seu papel pedagógico, lúdico e social Exposição de Motivos Brincar é estruturante no desenvolvimento global das crianças e privá-las desse direito tem graves consequências no seu desenvolvimento. As crianças têm falta de tempo livre, tempo para brincar livremente, para se movimentarem, para socializar com família e amigos, tempo e espaços diversificados para aproveitar o ar livre, facto indissociável da degradação das condições de trabalho, da desregulação dos horários dos pais, dos tempos perdidos em deslocações pendulares, muitas vezes aumentadas pelas dificuldades no acesso à habitação, da precariedade na vida e no trabalho, mas também da falta de condições das escolas e da diminuição de espaços onde podem socializar.. Os estudos apontam para o facto de as crianças dos 6 aos 11 anos no nosso país passarem em média 38 horas por semanas em contexto institucional, na escola, o valor mais alto da União Europeia. Naturalmente que a escola não é responsável por todo este contexto, mas tem de fazer parte da solução. A falta de qualidade dos espaços exteriores das escolas de todos os graus de ensino é gritante. Muitas vezes desinteressantes, com espaços que antes eram livres agora ocupados por contentores ou outras construções, espaços cada vez mais artificiais e com menor contacto com a natureza, com áreas de desporto concessionadas – e, portanto, de acesso condicionado -, a sua utilização por crianças e jovens é cheia de regras e proibições, algumas das quais se prolongaram após a epidemia de Covid-19. Não são incomuns as proibições de correr, trepar, saltar, jogar à bola ou fazer o pino, porque não há funcionários que assegurem a vigilância mínima ou a posterior arrumação e limpeza, nem, em função do desencontro de horários de intervalos para acomodar crianças e jovens de várias idades e ciclos letivos, as chamadas de atenção sucessivas para que não se faça barulho nos intervalos para não perturbar as aulas que estão a decorrer. Situação que, aliada à pressão para intervalos de poucos minutos entre aulas, à falta de meios humanos e materiais nas escolas, à concentração em grandes centros escolares e mega-agrupamentos, potencia que grande parte das crianças e jovens tenham pouca atividade lúdica, motora e de convívio durante o tempo que passam na escola. Por outro lado, a generalidade do espaço público do território português não é pensado para ser usufruído por crianças e jovens, seja com as famílias, seja em contextos construtivos de agregação e participação juvenil, enquanto estes são afastados progressivamente do contacto com a natureza. O isolamento e o confinamento em espaços interiores são uma realidade para grande parte das crianças e jovens do nosso país, que acabam por não usufruir de experiências diversificadas que as atividades lúdicas e físicas no espaço exterior permitem e que as crianças e jovens devem ter acesso ao longo do seu crescimento. O PCP considera que se deve investir na Escola Pública enquanto espaço de eleição para a aprendizagem, a educação, a participação, a socialização e a promoção de direitos, e que o Estado tem de assegurar medidas que defendam a saúde e o desenvolvimento integral das crianças e jovens. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que: 1 - Estude, divulgue e integre as práticas e experiências em curso em diversos agrupamentos e municípios de valorização dos espaços exteriores das escolas. 2 - Promova junto das escolas orientações com vista à fruição por parte das crianças e jovens dos espaços exteriores das escolas na sua plenitude, incluindo o brincar, o jogo lúdico e a socialização entre pares. 3 - Mobilize verbas do Orçamento do Estado e de fundos comunitários para a requalificação dos espaços exteriores das escolas, de forma a permitir a coexistência de elementos naturais com a instalação de equipamentos e espaços adequados a cada faixa etária, que possam ser utilizados por todas as crianças nas diversas condições climatéricas, para o desenvolvimento de atividades lúdicas, culturais, desportivas, recreativas e para assegurar o direito a brincar livremente. 4 - Aumente os créditos horários por escola, que permitam o desenvolvimento de atividades extracurriculares de índole cultural, artística e desportiva, de clubes educativos, o alargamento do desporto escolar e a dinamização dos espaços polivalentes, bem como de projetos lúdicos, educativos e pedagógicos. 5 - Proceda à contratação de professores bibliotecários, para que exista pelo menos um professor bibliotecário por biblioteca escolar. 6 - Crie as condições para o fim das Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º ciclo e para a sua substituição por um Programa Nacional de Tempos Livres, desenvolvido em articulação com a comunidade envolvente do meio escolar, nomeadamente com o movimento associativo popular. 7 - Considere o alargamento do tempo de intervalo entre aulas, criando condições para a socialização e a realização de atividades físicas, de lazer e de usufruto do recreio. 8 - Assegure a contratação de mais trabalhadores, nomeadamente de técnicos da área de animação sociocultural, e atualize a portaria que define o rácio de auxiliares de ação educativa, considerando as diversas tipologias das escolas, de forma a colmatar as graves lacunas existentes. 9 - Constitua equipas multidisciplinares nas escolas que assegurem o adequado acompanhamento, o direito ao usufruto dos espaços exteriores e garantam apoio, considerando as necessidades específicas de cada estudante. 10 - Assegure o envolvimento democrático da comunidade escolar, e particularmente dos estudantes, no processo de reflexão, decisão e tomada de medidas. Assembleia da República, 21 de outubro de 2026 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA