Orçamento do Estado para 2027
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Governo
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Propostas
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Catálogo de propostas
2320 registos nesta janela
Em entrada
Reforça a proteção dos advogados em matéria de parentalidade, doença grave e gravidez de risco
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PSDRecomenda ao Governo que permita a ambos os progenitores acompanhar em simultâneo o filho com doença oncológica e garanta o pagamento efetivo do subsídio a 100%
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BEEstabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo 21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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ILRecomenda ao Governo a aprovação do Plano Nacional de Reforma Estrutural do Sistema Prisional
Entrada
PSRecomenda ao Governo o reforço da vacinação ao longo da vida, da literacia vacinal e da equidade no acesso à vacinação
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PSRecomenda a transformação do espaço público para uma mobilidade ativa mais segura e inclusiva
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LRecomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452
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CHCessação de vigência do Decreto-Lei n.º 143/2026, de 16 de julho - “Aprova a orgânica do INEM – Autoridade Nacional de Emergência Médica, I.P.”
Votação final
PCPValoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice
Entrada
PCPCria uma Rede Pública de Equipamentos e Serviços de Apoio aos Idosos
Entrada
PCPElevação da Povoação de Nine à Categoria de Vila
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PSD