Recomenda ao Governo que declare o Ministro da Segurança Nacional israelita, Itamar Ben-Gvir, como persona non grata

Projeto de Resolução n.º 1123/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que declare o Ministro da Segurança Nacional israelita, Itamar Ben-Gvir, como persona non grata Exposição de motivos: A situação humanitária em Gaza e na Cisjordânia continua a degradar-se a um ritmo e extensão preocupante, configurando um genocídio em curso contra o povo palestiniano com ataques indiscriminados, violência e tortura de civis, deslocações forçadas, destruição de infraestruturas essenciais, restrições severas ao acesso a cuidados médicos e obstáculos sistemáticos à entrada e distribuição de ajuda humanitária essencial. Segundo o relatório do Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), publicado no passado mês de junho, só na primeira metade de 2026 foram registados mais de 2.200 palestinianos deslocados, entre as quais mais de mil são crianças, bem como centenas de incidentes de bloqueio de acesso à ajuda humanitária. Perante as reiteradas e graves violações do Direito Internacional e do Direito Internacional Humanitário, a comunidade internacional deve agir com clareza na defesa inequívoca da dignidade humana, da proteção de civis e do respeito pelas Nações Unidas, denunciando publicamente todas as atrocidades entretanto cometidas. Neste contexto, assumem particular relevância as declarações e posições públicas do Ministro da Segurança Nacional de Israel, Itamar Ben-Gvir, marcadas pelo incitamento à violência e legitimação de políticas de expulsão contra o povo palestiniano, pelo apoio à expansão ilegal de colonatos em território palestiniano e por discursos inaceitáveis e incompatíveis com os princípios de Direito Internacional e da convivência entre os povos. Importa recordar, designadamente, que Itamar Ben-Gvir: defendeu a "emigração voluntária" dos palestinianos de Gaza e a construção de colonatos israelitas no território palestiniano; celebrou a aprovação de legislação que prevê a pena de morte apenas para palestinianos; celebrou também o ataque às instalações da ONU, considerando-o um “dia histórico”; partilhou imagens de ativistas da flotilha humanitária ilegalmente detidos em que estes apareciam ajoelhados, amarrados e em condições degradantes; proferiu declarações públicas de teor belicista e agressivo, incluindo apelos à escalada regional do conflito, como “[t]odo o Líbano deve arder!”. Tais condutas, pela sua gravidade, não podem ser ignoradas e os seus autores devem ser internacionalmente responsabilizados. Note-se, aliás, que Ben-Gvir, entre outros governantes israelitas, já foi alvo de sanções pessoais impostas pelo Reino Unido, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e Noruega, que incluem o congelamento de bens e proibição de entrada ou de viagem em virtude do incitamento à violência extremista e de abusos graves contra os Direitos Humanos dos palestinianos e que Itália e França abriram investigações nacionais contra Ben‑Gvir por tortura, sequestro e, no caso francês, também crimes de guerra associados à flotilha Global Sumud. Qualquer possibilidade de paz exige contenção, proteção de civis e respeito pelo Direito Internacional e a atuação pública de Itamar Ben-Gvir constitui um fator de agravamento da violência belicista, de legitimação da discriminação, e de agravamento do genocídio em curso contra o povo palestiniano, pelo que Portugal deve, por isso, afirmar com clareza que não é indiferente a titulares de cargos públicos que promovem o ódio, a violência e a violação dos direitos do povo palestiniano. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que declare o Ministro da Segurança Nacional de Israel, Itamar Ben-Gvir, persona non grata em Portugal, em virtude das suas declarações e posições públicas de incitamento à violência, ao ódio e à discriminação contra o povo palestiniano e de apoio a violações do Direito Internacional, que contribuem para o genocídio em curso e para o agravamento da situação humanitária em Gaza e na Cisjordânia. Assembleia da República, 01 de julho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares