Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários

Projeto de Lei n.º 667/XVII/1 Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários Exposição de motivos: A consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) é um mecanismo que permite aos contribuintes destinar parte do imposto liquidado a entidades do setor social, cultural, juvenil, desportivo ou ambiental, sem qualquer custo adicional, reforçando a ligação entre a fiscalidade e a sociedade civil organizada. Este instrumento tem registado um crescimento assinalável. Recentemente, a passagem da quota consignável de 0,5% para 1% do IRS provou ser uma medida de enorme eficácia e justiça redistributiva. Segundo os dados oficiais mais recentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativos à campanha de 2025, o montante total canalizado pelos contribuintes para a economia social atingiu o recorde histórico de 77,4 milhões de euros. Este valor representa um crescimento massivo de 95% face aos anos anteriores (onde o teto se fixava nos 0,5%), traduzindo-se numa injeção líquida de mais 36,1 milhões de euros no terceiro setor. Atualmente, o universo de escolha dos cidadãos abrange mais de 5.500 instituições elegíveis, o que demonstra a vitalidade, a diversidade e a capilaridade deste sistema. O LIVRE entende que este caminho de capacitação dos cidadãos e de robustecimento financeiro da sociedade civil deve continuar a ser aprofundado através de duas frentes complementares: o reforço do valor e a democratização da escolha. Por um lado, propõe-se a elevação da quota consignável de 1% para 1,5% do IRS liquidado. Tomando como ponto de partida o sucesso da última campanha, esta alteração tem o potencial de alavancar o financiamento global do setor para patamares acima dos 110 milhões de euros anuais. Este incremento orçamental assume um caráter de urgência para setores estruturalmente fragilizados e subfinanciados, como a cultura, o desporto, a juventude e a conservação ambiental, que continuam a depender de apoios públicos fragmentados, burocráticos, incertos ou de curto prazo. Por outro lado, o LIVRE considera que aumentar o bolo financeiro sem rever a rigidez do atual modelo de escolha introduz uma distorção democrática. Atualmente, o sistema força o contribuinte a escolher uma única entidade beneficiária por declaração. Na prática, esta limitação tende a concentrar os recursos financeiros numa minoria de organizações tendencialmente de grande escala ou com maior capacidade de marketing institucional, prejudicando o associativismo de proximidade e as pequenas associações locais que sobrevivem no terreno. A realidade social e afetiva dos cidadãos não se esgota numa única causa. Um contribuinte pode desejar apoiar, simultaneamente, a associação de bombeiros voluntários da sua terra natal, o clube desportivo local onde os seus filhos praticam desporto, uma associação de defesa do ambiente e uma cooperativa cultural da sua cidade de residência. Restringir esta escolha a uma única entidade é um anacronismo que limita o potencial de uma cidadania fiscal mais ativa e informada. Assim, propõe-se que a quota de 1,5% possa ser livremente distribuída pelo contribuinte por até quatro entidades beneficiárias, em frações, ou mantendo a totalidade numa só. Do ponto de vista da eficiência administrativa, esta proposta não acarreta custos logísticos ou orçamentais relevantes para o Estado, exigindo apenas a necessária atualização tecnológica por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira no Quadro 11 da folha de rosto da declaração Modelo 3 e nos respetivos algoritmos do IRS Automático. Com esta iniciativa, o LIVRE reforça em simultâneo a solidariedade e a liberdade de escolha, ampliando o impacto direto dos impostos dos cidadãos na transformação e na coesão da sociedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aumenta para 1,5% a consignação do Imposto sobre o Rendimento Singular e o número de entidades que podem ser beneficiadas, procedendo: a) à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS); b) à quarta alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente; c) à terceira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. . Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 152.º do Código do IRS, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.º […] Uma quota equivalente a 1% 1,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva até quatro pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, juvenil ou desportiva, por indicação na declaração de rendimentos. [NOVO] Caso opte por destinar a quota referida no número anterior a mais que uma pessoa coletiva, o contribuinte indica na declaração de rendimentos que quota parte atribui a cada uma. (anterior n.º 2). (anterior n.º 3). (anterior n.º 4) . (anterior n.º 5). (anterior n.º 6).» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] […]. […]. […]. […]. Uma quota equivalente a 1 1,5 /prct do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade até quatro entidades referidas no artigo 1.º à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, através da indicação das entidades na declaração de rendimentos, e desde que as entidades tenham requerido o respetivo benefício fiscal. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […].» Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Uma quota equivalente a 0.5 1,5 % do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma até quatro associaçõesão juvenisl, de caráter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessas entidades na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.º do Código do IRS.» Artigo 5.º Produção de efeitos As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado relativamente aos rendimentos auferidos nos anos de 2026 e seguintes. Assembleia da República, 12 de junho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Documento integral Projeto de Lei n.º 667/XVII/1 Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários Exposição de motivos: A consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) é um mecanismo que permite aos contribuintes destinar parte do imposto liquidado a entidades do setor social, cultural, juvenil, desportivo ou ambiental, sem qualquer custo adicional, reforçando a ligação entre a fiscalidade e a sociedade civil organizada. Este instrumento tem registado um crescimento assinalável. Recentemente, a passagem da quota consignável de 0,5% para 1% do IRS provou ser uma medida de enorme eficácia e justiça redistributiva. Segundo os dados oficiais mais recentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativos à campanha de 2025, o montante total canalizado pelos contribuintes para a economia social atingiu o recorde histórico de 77,4 milhões de euros. Este valor representa um crescimento massivo de 95% face aos anos anteriores (onde o teto se fixava nos 0,5%), traduzindo-se numa injeção líquida de mais 36,1 milhões de euros no terceiro setor. Atualmente, o universo de escolha dos cidadãos abrange mais de 5.500 instituições elegíveis, o que demonstra a vitalidade, a diversidade e a capilaridade deste sistema. O LIVRE entende que este caminho de capacitação dos cidadãos e de robustecimento financeiro da sociedade civil deve continuar a ser aprofundado através de duas frentes complementares: o reforço do valor e a democratização da escolha. Por um lado, propõe-se a elevação da quota consignável de 1% para 1,5% do IRS liquidado. Tomando como ponto de partida o sucesso da última campanha, esta alteração tem o potencial de alavancar o financiamento global do setor para patamares acima dos 110 milhões de euros anuais. Este incremento orçamental assume um caráter de urgência para setores estruturalmente fragilizados e subfinanciados, como a cultura, o desporto, a juventude e a conservação ambiental, que continuam a depender de apoios públicos fragmentados, burocráticos, incertos ou de curto prazo. Por outro lado, o LIVRE considera que aumentar o bolo financeiro sem rever a rigidez do atual modelo de escolha introduz uma distorção democrática. Atualmente, o sistema força o contribuinte a escolher uma única entidade beneficiária por declaração. Na prática, esta limitação tende a concentrar os recursos financeiros numa minoria de organizações tendencialmente de grande escala ou com maior capacidade de marketing institucional, prejudicando o associativismo de proximidade e as pequenas associações locais que sobrevivem no terreno. A realidade social e afetiva dos cidadãos não se esgota numa única causa. Um contribuinte pode desejar apoiar, simultaneamente, a associação de bombeiros voluntários da sua terra natal, o clube desportivo local onde os seus filhos praticam desporto, uma associação de defesa do ambiente e uma cooperativa cultural da sua cidade de residência. Restringir esta escolha a uma única entidade é um anacronismo que limita o potencial de uma cidadania fiscal mais ativa e informada. Assim, propõe-se que a quota de 1,5% possa ser livremente distribuída pelo contribuinte por até quatro entidades beneficiárias, em frações, ou mantendo a totalidade numa só. Do ponto de vista da eficiência administrativa, esta proposta não acarreta custos logísticos ou orçamentais relevantes para o Estado, exigindo apenas a necessária atualização tecnológica por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira no Quadro 11 da folha de rosto da declaração Modelo 3 e nos respetivos algoritmos do IRS Automático. Com esta iniciativa, o LIVRE reforça em simultâneo a solidariedade e a liberdade de escolha, ampliando o impacto direto dos impostos dos cidadãos na transformação e na coesão da sociedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aumenta para 1,5% a consignação do Imposto sobre o Rendimento Singular e o número de entidades que podem ser beneficiadas, procedendo: a) à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS); b) à quarta alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente; c) à terceira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. . Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 152.º do Código do IRS, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.º […] Uma quota equivalente a 1% 1,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva até quatro pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, juvenil ou desportiva, por indicação na declaração de rendimentos. [NOVO] Caso opte por destinar a quota referida no número anterior a mais que uma pessoa coletiva, o contribuinte indica na declaração de rendimentos que quota parte atribui a cada uma. (anterior n.º 2). (anterior n.º 3). (anterior n.º 4) . (anterior n.º 5). (anterior n.º 6).» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] […]. […]. […]. […]. Uma quota equivalente a 1 1,5 /prct do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade até quatro entidades referidas no artigo 1.º à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, através da indicação das entidades na declaração de rendimentos, e desde que as entidades tenham requerido o respetivo benefício fiscal. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […].» Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Uma quota equivalente a 0.5 1,5 % do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma até quatro associaçõesão juvenisl, de caráter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessas entidades na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.º do Código do IRS.» Artigo 5.º Produção de efeitos As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado relativamente aos rendimentos auferidos nos anos de 2026 e seguintes. Assembleia da República, 12 de junho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Discussão generalidade — DAR I série — 96-110 - 19/06/2026 I SÉRIE — NÚMERO 104 A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Terminámos este ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao quinto ponto, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 536/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD) — Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1 % para 1,5 %, bem como na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 662/XVII/1.ª (IL) — Aumenta para 1,5 % a consignação de IRS às entidades de utilidade pública, ambientais e religiosas, e 667/XVII/1.ª (L) — Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários. Para apresentar o seu projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio. Burburinho na Sala. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Eu esperava um pouco, Sr.ª Presidente, se me permitir. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sim, Sr. Deputado, esperamos um minuto por causa da movimentação e pela estabilização da Sala. Pausa. Srs. Deputados, estamos à espera de ter condições para começar o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos. Faça favor, Sr. Deputado Paulo Núncio. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma causa antiga do CDS. Pela segunda vez desde que o Governo da AD tomou posse, recomendamos o aumento da consignação em IRS, que consta, aliás, do Programa do Governo. Quando este Governo e esta maioria tomaram posse, a consignação era de apenas 0,5 % dos impostos que as famílias pagam. Agora, recomendamos triplicar este valor para 1,5 %, para reforçar financeiramente o setor social e solidário. O setor social e solidário é um setor fundamental da sociedade portuguesa, que responde a um conjunto de questões sociais a que nem o Estado nem os privados têm competência e capacidade para responder. Estamos a falar de um conjunto de cerca de 6000 instituições, que empregam mais de 240 000 colaboradores e que, se esta recomendação vier a ser aprovada, poderão beneficiar de um montante de transferências de cerca de 100 milhões de euros por ano para o seu exercício e para a sua atividade. São 100 milhões de euros, que financiam respostas tão importantes como o apoio a doentes oncológicos, o apoio a pessoas com necessidades especiais, o apoio à vida, o apoio e a ajuda aos recém-nascidos, às mães em dificuldades, à promoção e à defesa da família, mas também, e é importante dizê-lo, a centros de acolhimento e apoio a crianças e a jovens, a centros de apoio a idosos, a casas do povo, a irmandades e misericórdias espalhadas por todo o País, a bancos alimentares, a associações de bombeiros voluntários e a tantas outras instituições de carácter social que prestam serviços a milhares e milhares de portugueses. São milhares de instituições — como gosto de dizer, um verdadeiro exército de bem-fazer —, cuja missão é fazer o bem, apoiar e cuidar de milhares e milhares de pessoas, todos os dias, em Portugal. Este aumento da consignação tem também uma outra vertente muito importante: o aumento da liberdade e da responsabilidade das famílias de poderem apoiar as suas causas, os seus valores e os seus princípios. Ao aumentar a consignação de IRS, estamos precisamente a aumentar a liberdade e a responsabilidade da sociedade civil de apoiar as instituições que considera mais próximas dos seus princípios e dos seus valores. Este apoio é um apoio virtuoso, porque é feito sem qualquer aumento da carga fiscal, uma vez que o valor da consignação resulta, precisamente, de uma parte dos impostos que as famílias pagam ao Estado. É uma forma de as famílias utilizarem parte dos impostos, que pagam com grande sacrifício e que são o resultado do trabalho do dia a dia, em instituições que consideram fundamentais em termos das suas missões. Por isso, o aumento da consignação de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) representa este duplo benefício. Por um lado, aumenta significativamente as disponibilidades financeiras das --- Votação na generalidade — DAR I série — 57-57 - 20/06/2026 20 DE JUNHO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, o voto a favor do CH e as abstenções do PAN e do JPP. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 668/XVII/1.ª (L) — Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1061/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL e do L, o voto contra do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e do JPP. O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão. Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1064/XVII/1.ª (L) — Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 536/XVII/1.ª (CDS-PP, PSD) — Recomenda ao Governo que aumente a consignação do IRS de 1 % para 1,5 %. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do BE. O projeto de resolução baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 662/XVII/1.ª (IL) — Aumenta para 1,5 % a consignação de IRS às entidades de utilidade pública, ambientais e religiosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do BE, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 667/XVII/1.ª (L) — Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor da IL, do L e do PAN e as abstenções do CH, do PS, do PCP, do BE e do JPP. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 120 dias, do Projeto de Lei n.º 205/XVII/1.ª (PS) — Procede à revisão do regime da propriedade rústica.