Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários

Projeto de Lei n.º 667/XVII/1 Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários Exposição de motivos: A consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) é um mecanismo que permite aos contribuintes destinar parte do imposto liquidado a entidades do setor social, cultural, juvenil, desportivo ou ambiental, sem qualquer custo adicional, reforçando a ligação entre a fiscalidade e a sociedade civil organizada. Este instrumento tem registado um crescimento assinalável. Recentemente, a passagem da quota consignável de 0,5% para 1% do IRS provou ser uma medida de enorme eficácia e justiça redistributiva. Segundo os dados oficiais mais recentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativos à campanha de 2025, o montante total canalizado pelos contribuintes para a economia social atingiu o recorde histórico de 77,4 milhões de euros. Este valor representa um crescimento massivo de 95% face aos anos anteriores (onde o teto se fixava nos 0,5%), traduzindo-se numa injeção líquida de mais 36,1 milhões de euros no terceiro setor. Atualmente, o universo de escolha dos cidadãos abrange mais de 5.500 instituições elegíveis, o que demonstra a vitalidade, a diversidade e a capilaridade deste sistema. O LIVRE entende que este caminho de capacitação dos cidadãos e de robustecimento financeiro da sociedade civil deve continuar a ser aprofundado através de duas frentes complementares: o reforço do valor e a democratização da escolha. Por um lado, propõe-se a elevação da quota consignável de 1% para 1,5% do IRS liquidado. Tomando como ponto de partida o sucesso da última campanha, esta alteração tem o potencial de alavancar o financiamento global do setor para patamares acima dos 110 milhões de euros anuais. Este incremento orçamental assume um caráter de urgência para setores estruturalmente fragilizados e subfinanciados, como a cultura, o desporto, a juventude e a conservação ambiental, que continuam a depender de apoios públicos fragmentados, burocráticos, incertos ou de curto prazo. Por outro lado, o LIVRE considera que aumentar o bolo financeiro sem rever a rigidez do atual modelo de escolha introduz uma distorção democrática. Atualmente, o sistema força o contribuinte a escolher uma única entidade beneficiária por declaração. Na prática, esta limitação tende a concentrar os recursos financeiros numa minoria de organizações tendencialmente de grande escala ou com maior capacidade de marketing institucional, prejudicando o associativismo de proximidade e as pequenas associações locais que sobrevivem no terreno. A realidade social e afetiva dos cidadãos não se esgota numa única causa. Um contribuinte pode desejar apoiar, simultaneamente, a associação de bombeiros voluntários da sua terra natal, o clube desportivo local onde os seus filhos praticam desporto, uma associação de defesa do ambiente e uma cooperativa cultural da sua cidade de residência. Restringir esta escolha a uma única entidade é um anacronismo que limita o potencial de uma cidadania fiscal mais ativa e informada. Assim, propõe-se que a quota de 1,5% possa ser livremente distribuída pelo contribuinte por até quatro entidades beneficiárias, em frações, ou mantendo a totalidade numa só. Do ponto de vista da eficiência administrativa, esta proposta não acarreta custos logísticos ou orçamentais relevantes para o Estado, exigindo apenas a necessária atualização tecnológica por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira no Quadro 11 da folha de rosto da declaração Modelo 3 e nos respetivos algoritmos do IRS Automático. Com esta iniciativa, o LIVRE reforça em simultâneo a solidariedade e a liberdade de escolha, ampliando o impacto direto dos impostos dos cidadãos na transformação e na coesão da sociedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aumenta para 1,5% a consignação do Imposto sobre o Rendimento Singular e o número de entidades que podem ser beneficiadas, procedendo: a) à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS); b) à quarta alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente; c) à terceira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. . Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 152.º do Código do IRS, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.º […] Uma quota equivalente a 1% 1,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva até quatro pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, juvenil ou desportiva, por indicação na declaração de rendimentos. [NOVO] Caso opte por destinar a quota referida no número anterior a mais que uma pessoa coletiva, o contribuinte indica na declaração de rendimentos que quota parte atribui a cada uma. (anterior n.º 2). (anterior n.º 3). (anterior n.º 4) . (anterior n.º 5). (anterior n.º 6).» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] […]. […]. […]. […]. Uma quota equivalente a 1 1,5 /prct do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade até quatro entidades referidas no artigo 1.º à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, através da indicação das entidades na declaração de rendimentos, e desde que as entidades tenham requerido o respetivo benefício fiscal. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […].» Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Uma quota equivalente a 0.5 1,5 % do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma até quatro associaçõesão juvenisl, de caráter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessas entidades na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.º do Código do IRS.» Artigo 5.º Produção de efeitos As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado relativamente aos rendimentos auferidos nos anos de 2026 e seguintes. Assembleia da República, 12 de junho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Documento integral Projeto de Lei n.º 667/XVII/1 Aumenta o limite da consignação da receita de IRS e o número de beneficiários Exposição de motivos: A consignação de uma quota do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) é um mecanismo que permite aos contribuintes destinar parte do imposto liquidado a entidades do setor social, cultural, juvenil, desportivo ou ambiental, sem qualquer custo adicional, reforçando a ligação entre a fiscalidade e a sociedade civil organizada. Este instrumento tem registado um crescimento assinalável. Recentemente, a passagem da quota consignável de 0,5% para 1% do IRS provou ser uma medida de enorme eficácia e justiça redistributiva. Segundo os dados oficiais mais recentes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativos à campanha de 2025, o montante total canalizado pelos contribuintes para a economia social atingiu o recorde histórico de 77,4 milhões de euros. Este valor representa um crescimento massivo de 95% face aos anos anteriores (onde o teto se fixava nos 0,5%), traduzindo-se numa injeção líquida de mais 36,1 milhões de euros no terceiro setor. Atualmente, o universo de escolha dos cidadãos abrange mais de 5.500 instituições elegíveis, o que demonstra a vitalidade, a diversidade e a capilaridade deste sistema. O LIVRE entende que este caminho de capacitação dos cidadãos e de robustecimento financeiro da sociedade civil deve continuar a ser aprofundado através de duas frentes complementares: o reforço do valor e a democratização da escolha. Por um lado, propõe-se a elevação da quota consignável de 1% para 1,5% do IRS liquidado. Tomando como ponto de partida o sucesso da última campanha, esta alteração tem o potencial de alavancar o financiamento global do setor para patamares acima dos 110 milhões de euros anuais. Este incremento orçamental assume um caráter de urgência para setores estruturalmente fragilizados e subfinanciados, como a cultura, o desporto, a juventude e a conservação ambiental, que continuam a depender de apoios públicos fragmentados, burocráticos, incertos ou de curto prazo. Por outro lado, o LIVRE considera que aumentar o bolo financeiro sem rever a rigidez do atual modelo de escolha introduz uma distorção democrática. Atualmente, o sistema força o contribuinte a escolher uma única entidade beneficiária por declaração. Na prática, esta limitação tende a concentrar os recursos financeiros numa minoria de organizações tendencialmente de grande escala ou com maior capacidade de marketing institucional, prejudicando o associativismo de proximidade e as pequenas associações locais que sobrevivem no terreno. A realidade social e afetiva dos cidadãos não se esgota numa única causa. Um contribuinte pode desejar apoiar, simultaneamente, a associação de bombeiros voluntários da sua terra natal, o clube desportivo local onde os seus filhos praticam desporto, uma associação de defesa do ambiente e uma cooperativa cultural da sua cidade de residência. Restringir esta escolha a uma única entidade é um anacronismo que limita o potencial de uma cidadania fiscal mais ativa e informada. Assim, propõe-se que a quota de 1,5% possa ser livremente distribuída pelo contribuinte por até quatro entidades beneficiárias, em frações, ou mantendo a totalidade numa só. Do ponto de vista da eficiência administrativa, esta proposta não acarreta custos logísticos ou orçamentais relevantes para o Estado, exigindo apenas a necessária atualização tecnológica por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira no Quadro 11 da folha de rosto da declaração Modelo 3 e nos respetivos algoritmos do IRS Automático. Com esta iniciativa, o LIVRE reforça em simultâneo a solidariedade e a liberdade de escolha, ampliando o impacto direto dos impostos dos cidadãos na transformação e na coesão da sociedade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aumenta para 1,5% a consignação do Imposto sobre o Rendimento Singular e o número de entidades que podem ser beneficiadas, procedendo: a) à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS); b) à quarta alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente; c) à terceira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem. . Artigo 2.º Alteração ao Código do IRS O artigo 152.º do Código do IRS, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 152.º […] Uma quota equivalente a 1% 1,5% do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte a uma pessoa coletiva até quatro pessoas coletivas de utilidade pública que desenvolvam atividades de natureza e interesse cultural, juvenil ou desportiva, por indicação na declaração de rendimentos. [NOVO] Caso opte por destinar a quota referida no número anterior a mais que uma pessoa coletiva, o contribuinte indica na declaração de rendimentos que quota parte atribui a cada uma. (anterior n.º 2). (anterior n.º 3). (anterior n.º 4) . (anterior n.º 5). (anterior n.º 6).» Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 35/98, de 18 de julho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º […] […]. […]. […]. […]. Uma quota equivalente a 1 1,5 /prct do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelo contribuinte, para fins ambientais, a uma entidade até quatro entidades referidas no artigo 1.º à qual tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, através da indicação das entidades na declaração de rendimentos, e desde que as entidades tenham requerido o respetivo benefício fiscal. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […]. […].» Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho O artigo 14.º, n.º 5 da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Uma quota equivalente a 0.5 1,5 % do IRS, liquidado com base nas declarações anuais, pode ser destinada pelos sujeitos passivos de IRS a uma até quatro associaçõesão juvenisl, de caráter juvenil ou de estudantes, mediante indicação dessas entidades na declaração de rendimentos, sendo igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 152.º do Código do IRS.» Artigo 5.º Produção de efeitos As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares liquidado relativamente aos rendimentos auferidos nos anos de 2026 e seguintes. Assembleia da República, 12 de junho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares