Recomenda ao Governo que promova, no quadro da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta firme à detenção e ao julgamento de Ekrem İmamoğlu e à repressão da oposição democrática na Turquia

Projeto de Resolução n.º 1147/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova, no quadro da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta firme à detenção e ao julgamento de Ekrem İmamoğlu e à repressão da oposição democrática na Turquia Exposição de motivos: Em março de 2025, Ekrem İmamoğlu, Presidente da Câmara Municipal de Istambul e um dos principais opositores ao Presidente da Turquia, Recep Tayyip Erdoğan, foi detido pelas autoridades turcas, colocado em prisão preventiva e suspenso de funções, num contexto amplamente denunciado como de perseguição política e de agravamento da repressão sobre a oposição democrática na Turquia1. Este caso desencadeou uma forte contestação social e política, tendo as autoridades turcas respondido com restrições à liberdade de reunião e de manifestação, detenções em massa e novas medidas repressivas2 dirigidas contra manifestantes, estudantes, jornalistas e outros opositores. Aliás, o julgamento de Ekrem İmamoğlu, iniciado no passado dia 9 de março e que se mantém em curso com múltiplas audiências e processos paralelos, tem sido denunciado por organizações internacionais de Direitos Humanos como politicamente motivado e como expressão de uma instrumentalização do sistema judicial para afastar um opositor político relevante3. Não obstante, a reação pública das organizações europeias evidenciou diferentes níveis de exigência quanto à situação política na Turquia: enquanto que a Comissão Europeia apenas manifestou preocupação e levantou dúvidas sobre o compromisso democrático da Turquia4, o Conselho da Europa, através do Congresso dos Poderes Locais e Regionais, condenou a 1 Reações à detenção de İmamoğlu: Marta Kos cancela visita à Turquia | Euronews 2 Turquia: Comunidade Internacional preocupada com a repressão 3 Türkiye: Impeded Access to Mayor’s Trial | Human Rights Watch 4 Bruxelas questiona detenção do presidente da Câmara de Istambul, sem a condenar explicitamente | Euronews detenção de İmamoğlu, exigiu a sua libertação e anunciou uma missão de averiguação ao país em resposta ao retrocesso democrático5. Ora, considerando que a Turquia é membro do Conselho da Europa e país candidato à adesão à União Europeia, entende o LIVRE que Portugal deve advogar, nos fóruns internacionais de que faz parte, por uma resposta política clara perante a repressão da oposição democrática, a limitação de Direitos Humanos e liberdades fundamentais e o enfraquecimento do Estado de Direito naquele país. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Defenda, junto da União Europeia, a condenação clara da detenção, da prisão preventiva, da suspensão de funções e do julgamento politicamente motivado de Ekrem İmamoğlu, bem como a exigência de respeito pelo direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional; 2. Promova, junto da União Europeia e do Conselho da Europa, uma resposta política e diplomática firme perante a repressão exercida pelas autoridades turcas sobre a oposição democrática, jornalistas, estudantes, autarcas, defensores de Direitos Humanos e manifestantes, incluindo a defesa do pleno respeito pela liberdade de expressão, de reunião e de manifestação; 3. Apoie, junto da União Europeia e do Conselho da Europa, o reforço da monitorização da situação democrática e do Estado de Direito na Turquia, defendendo que qualquer evolução no processo de adesão da Turquia à União Europeia dependa do cumprimento efetivo dos critérios de Copenhaga, incluindo o respeito pelos Direitos Humanos, pela independência judicial e pelo pluralismo democrático. Assembleia da República, 9 de julho de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares 5 Conselho da Europa vai enviar missão à Turquia em contexto de "retrocesso democrático" | Euronews