16/10/2026
Prevê a inibição de conduzir e a subtração de pontos por abandono de animais mediante utilização de veículo
Em comissão
Projeto de Lei 811 - 16/10/2026
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309 propostas Em comissãoPAN AprovadaPAN Em comissãoPAN VotadaPAN VotadaPAN VotadaPAN VotadaPAN Em comissãoPAN Em comissãoPAN VotadaPAN AprovadaPAN VotadaPAN AdmitidaPAN AdmitidaPAN VotadaPAN VotadaPAN VotadaPAN Em comissãoPAN AdmitidaPAN VotadaPAN VotadaPAN VotadaPAN AprovadaPAN AprovadaPAN
Briefing parlamentar
Pessoas-Animais-Natureza
PANPágina de acompanhamento da atividade legislativa de PAN, com volume recente e acesso direto ao detalhe de cada proposta.
Deputados
1
Propostas
309
Em curso
121
Última atividade
16/10/2026
Sinal rápido
Leitura imediata do grupo
A proposta mais recente funciona como ponto de entrada para o movimento legislativo atual deste grupo parlamentar.
Leitura dominante
Votada
Foco temático
Sem temas
Catálogo legislativo
Propostas associadas a PAN
309 registos nesta janela
Concessão de honras de Panteão Nacional a Maria de Lourdes Pintassilgo
Baixa comissão para discussão
PANPresta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República
Resolução da AR (Publicação DR)
PANAltera o modelo de nomeação dos Conselhos de Administração das Entidades Reguladoras por forma a assegurar um reforço da transparência e um maior respeito pela igualdade de género, alterando a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PANInclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Votação na generalidade
PANReforça e qualifica a atividade de ama, alargando as respostas à primeira infância e reforçando os mecanismos de proteção das crianças contra maus-tratos, alterando diversos diplomas
Votação na generalidade
PANClarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior
Votação na generalidade
PANInclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Votação na generalidade
PANProcede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Nova apreciação comissão generalidade
PANProcede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março
Nova apreciação comissão generalidade
PANRecomenda ao Governo que defenda uma solução de paz, democracia e liberdade para o povo venezuelano
Votação na generalidade
PANRecomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso a cuidados de saúde, produtos de apoio e respostas sociais para pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica
Resolução da AR (Publicação DR)
PANCria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”
Votação Deliberação
PANRecomenda ao Governo a abertura de um inquérito sobre a participação de influenciadores digitais em campanhas eleitorais para associações de estudantes e a definição de regras para garantir a proteção dos alunos face a conteúdos sexualizados ou promocionais em contexto educativo
Admissão
PANPela suspensão extraordinária da atividade cinegética por um período de 12 meses, como medida de proteção da biodiversidade, na sequência dos eventos meteorológicos extremos
Admissão
PANProcede à primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, reforçando os mecanismos de segurança e prevenção de violência contra mulheres no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Votação na generalidade
PANPela transparência, participação, governação multinível e integração das Comunidades de Energia na preparação dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais para a aplicação dos fundos europeus
Votação na generalidade
PANPelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária
Votação na generalidade
PANPela despolitização das nomeações para os Conselhos de Administração dos Hospitais EPE e das ULS
Baixa comissão especialidade
PANRecomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa
Admissão
PANGarante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Votação na generalidade
PANReforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
Votação na generalidade
PANPela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
Votação na generalidade
PANCria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos
Lei (Publicação DR)
PANPela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
PAN