Pela suspensão extraordinária da atividade cinegética por um período de 12 meses, como medida de proteção da biodiversidade, na sequência dos eventos meteorológicos extremos

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 657/XVII/1.ª Pela suspensão extraordinária da atividade cinegética por um período de 12 meses, como medida de proteção da biodiversidade, na sequência dos eventos meteorológicos extremos Exposição de Motivos Os recentes eventos meteorológicos extremos que assolaram o território nacional deixaram marcas profundas na paisagem, nos ecossistemas e nas comunidades. A sucessão de episódios de precipitação intensa, cheias rápidas, arrastamento de solos férteis, deslizamentos de terras e destruição maciça de coberto vegetal não representa apenas um fenómeno meteorológico excecional, sendo que se traduz igualmente numa perturbação ecológica severa, com consequências diretas e indiretas sobre a fauna silvestre e sobre o equilíbrio dos ecossistemas. Quando uma cheia submerge galerias ripícolas, quando o solo é erodido e perde a sua estrutura, quando zonas de refúgio são destruídas ou quando áreas de alimentação desaparecem, não estamos apenas perante danos materiais visíve is, mas também sob uma rutura de ciclos biológicos. Ninhos são arrastados, tocas inundadas, crias morrem por afogamento ou hipotermia, indivíduos adultos ficam debilitados por exaustão fisiológica, e populações inteiras veem comprometido o seu sucesso repr odutivo. A perda de habitat força ainda a deslocação para áreas marginais, onde a competição por recursos escassos aumenta, o stress fisiológico se intensifica e a vulnerabilidade à doença e à predação se agrava. Portugal já enfrenta um contexto prolongado de pressão sobre a biodiversidade decorrente das alterações climáticas, incêndios rurais recorrentes, fragmentação do território, espécies invasoras e degradação progressiva dos habitats. Os relatórios do 2 Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climática s (IPCC, 2022) e da Plataforma Intergovernamental sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistémicos (IPBES, 2019) são inequívocos ao identificar os eventos climáticos extremos como fatores determinantes no declínio da biodiversidade global. Ambos sublinham que, após perturbações severas, a redução temporária das pressões adicionais de origem humana constitui uma medida essencial para permitir a recuperação das populações afetadas. Também a Agência Europeia do Ambiente tem reiterado que uma parte significativa das espécies e habitats europeus se encontra em estado de conservação desfavorável, sendo particularmente sensível a impactos cumulativos. Em contextos de elevada fragilidade ecológica, cada fator adicional de mortalidade pode ter efeitos desproporcionados sobre a viabilidade das populações. É neste enquadramento que se insere o pedido formulado pelas associações SOS Animal e ANIMAL, que propõem a suspensão temporária da atividade cinegética por um período de 12 meses. A atividade cinegética, considerando a Lei de Bases da Caça e diplomas conexos, deveria pressupor que as populações alvo se encontrem em estado demográfico estável e que os ecossistemas mantenham a sua capacidade de suporte. Quando essa condição de equilíbrio é abruptamente comprometida por fe nómenos extremos, a manutenção das taxas de abate de animais anteriormente previstas pode representar uma pressão acrescida sobre populações já fragilizadas. A ciência da conservação demonstra que, após eventos de mortalidade significativa ou perda abrupta de habitat, a recuperação populacional depende criticamente da redução das fontes de mortalidade adicionais. A suspensão temporária da caça não configura uma medida punitiva nem estrutural, mas sim uma resposta prudente e proporcional a uma situação exce cional que os ecossistemas e a biodiversidade atravessam. Trata -se de criar um período de recuperação e resiliência ecológica, durante o qual as populações possam estabilizar, reproduzir-se e restabelecer densidades compatíveis com a sustentabilidade futura. 3 O Estado encontra-se vinculado a um dever de proteção da natureza e de salvaguarda do equilíbrio ecológico, consagrado no artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa. A Lei de Bases do Ambiente impõe a aplicação dos princípios da prevenção e da precaução, especialmente quando exista risco de danos graves ou irreversíveis para o ambiente. No plano europeu, a Diretiva Aves e a Diretiva Habitats obrigam à manutenção das espécies em estado de conservação favorável. O próprio Regime Jurídico da Caça prevê a possibilidade de adoção de medidas excecionais de gestão ou suspensão por razões de proteção das espécies ou de equilíbrio ecológico. Perante a magnitude dos acontecimentos recentes e a evidência científica disponível, a aplicação do princípio da precaução revela-se não apenas juridicamente admissível, mas ambientalmente responsável. Num contexto de emergência climática declarada e de declínio global da biodiversidade, a inação ou a manutenção de práticas em moldes habituais pode traduzir -se numa om issão incompatível com o dever constitucional de proteção ambiental. A suspensão temporária da atividade cinegética por 12 meses constitui, assim, uma medida extraordinária, circunscrita no tempo, fundamentada na ciência e enquadrada no ordenamento jurídic o, solicitada pela sociedade civil, destinada a permitir a recuperação ecológica após uma perturbação severa. A mesma deverá ser acompanhada por monitorização científica rigorosa das populações de fauna silvestre, avaliação da recuperação dos habitats afetados e reavaliação técnica antes de qualquer retoma da atividade. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 4 I. Determine a suspensão da atividade cinegética em todo o território nacional por um período de 12 meses, a título extraordinário e temporário; II. Proceda à implementação de um programa de monitorização das populações de fauna silvestre, envolvendo universidades, centros de investigação e organizações da sociedade civil; III. Promova a avaliação técnica da recu peração dos habitats afetados, com especial incidência nas zonas mais atingidas pelos eventos meteorológicos extremos; IV. Realize uma reavaliação científica e técnica antes da eventual retoma da atividade cinegética, assegurando que tal decisão se baseie em dados atualizados sobre o estado de conservação das espécies. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 2 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real