Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 904/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares Exposição de motivos As refeições escolares são hoje um apoio essencial para muitas famílias portuguesas, sobretudo numa altura em que o custo de vida continua a aumentar e em que cada vez mais pessoas sentem dificuldades no dia -a-dia.1 Como tal, para muitos alunos, a alimentação disponibilizada nas escolas acaba por ter um papel importante ao longo do ano letivo. Contudo, os valores atualmente atribuídos pelo Estado central para financiar as refeições escolares continuam sem acompanhar os custos associados a este serviço. Na prática, muitos municípios acabam por ter de suportar parte destes encargos para garantir que as refeições continuam a chegar aos alunos sem que existam cortes ou prejuízos na qualidade. Importa ainda referir, que esta situação já tem vindo a ser alertada por vários municípios há bastante tempo. Aliás, de acordo com um estudo recentemente divulgado p ela Universidade do Minho,2 relativo ao processo de descentralização de competências na área da educação, 64% dos municípios reportam défices superiores a 20% relativamente aos custos associados aos apoios alimentares. Ora, o aumento dos preços dos bens alimentares, dos custos energéticos e das despesas relacionadas com a confeção e distribuição das refeições veio agravar ainda mais esta realidade. Aquilo que já era uma dificuldade para muitos municípios tornou-se hoje um problema cada vez mais complicado de resolver. 1 Metade dos consumidores portugueses endivida-se devido ao aumento do custo de vida - Expresso 2 Diagnóstico e Avaliação do Processo de Descentralização na área da Educação para o ano 2025 - Docentes 2 Importa também recordar que, para muitas crianças e jovens, a refeição servida na escola representa uma das refeições mais importantes do dia. Para o CHEGA, não é aceitável que problemas de financiamento possam colocar em causa a qualidade alimentar disponibilizada aos alunos nas nossas escolas. Por outro lado, importa também corrigir as desigualdades existentes no financiamento público das refeições escolares entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação. Para o CHEGA, esta diferença de tratamento não faz sentido, tendo em conta que estamos perante o mesmo tipo de apoio e alunos abrangidos por financiamento público. O CHEGA entende que o Estado não pode continuar a ignorar esta realidade, nem continuar a transfer ir responsabilidades para os municípios sem assegurar os meios financeiros adequados. A alimentação escolar é uma questão demasiado importante para continuar dependente de soluções insuficientes e desajustadas da realidade atual. Torna-se, por isso, urgent e rever os valores atualmente atribuídos para a comparticipação das refeições escolares, garantindo maior equilíbrio, maior justiça e melhores condições para as escolas, para os municípios e para as famílias. Nesse sentido, o CHEGA apresenta o presente Projeto de Resolução, recomendando ao Governo a adoção de medidas concretas que permitam responder a uma situação que continua a preocupar inúmeros municípios e que não pode continuar a ser ignorada. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicá veis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Proceda a uma atualização extraordinária e tecnicamente fundamentada dos valores da comparticipação da Administração Central a transferir às Câmaras Municipais destinados ao financiamento das refeições escolares, precedida de um levantamento nacional, que permita identificar os custos reais por refeição, as assimetrias existentes entre municípios e as situações de subfinanciamento efetivo; 3 2 – Inste as Câmaras Municipais a, ju nto das escolas avaliarem a possibilidade de introdução de critérios de eficiência na gestão das cantinas escolares, nomeadamente no combate ao desperdício alimentar e na melhoria da gestão logística e de distribuição de alimentos; 3 – Garanta mecanismos periódicos de revisão das comparticipações atribuídas, tendo em consideração a evolução da inflação verificada; 4 – Proceda à revisão dos montantes atribuídos pelo Estado no âmbito do financiamento das refeições escolares dos alunos abrangidos por contratos de associação, garantindo que os mesmos sejam equiparados aos valores atribuídos para o mesmo efeito aos alunos do ensino público. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA