Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares

Projeto de Resolução n.º 904/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares Exposição de motivos As refeições escolares são hoje um apoio essencial para muitas famílias portuguesas, sobretudo numa altura em que o custo de vida continua a aumentar e em que cada vez mais pessoas sentem dificuldades no dia-a-dia. Como tal, para muitos alunos, a alimentação disponibilizada nas escolas acaba por ter um papel importante ao longo do ano letivo. Contudo, os valores atualmente atribuídos pelo Estado central para financiar as refeições escolares continuam sem acompanhar os custos associados a este serviço. Na prática, muitos municípios acabam por ter de suportar parte destes encargos para garantir que as refeições continuam a chegar aos alunos sem que existam cortes ou prejuízos na qualidade. Importa ainda referir, que esta situação já tem vindo a ser alertada por vários municípios há bastante tempo. Aliás, de acordo com um estudo recentemente divulgado pela Universidade do Minho, relativo ao processo de descentralização de competências na área da educação, 64% dos municípios reportam défices superiores a 20% relativamente aos custos associados aos apoios alimentares. Ora, o aumento dos preços dos bens alimentares, dos custos energéticos e das despesas relacionadas com a confeção e distribuição das refeições veio agravar ainda mais esta realidade. Aquilo que já era uma dificuldade para muitos municípios tornou-se hoje um problema cada vez mais complicado de resolver. Importa também recordar que, para muitas crianças e jovens, a refeição servida na escola representa uma das refeições mais importantes do dia. Para o CHEGA, não é aceitável que problemas de financiamento possam colocar em causa a qualidade alimentar disponibilizada aos alunos nas nossas escolas. Por outro lado, importa também corrigir as desigualdades existentes no financiamento público das refeições escolares entre alunos do ensino público e alunos abrangidos por contratos de associação. Para o CHEGA, esta diferença de tratamento não faz sentido, tendo em conta que estamos perante o mesmo tipo de apoio e alunos abrangidos por financiamento público. O CHEGA entende que o Estado não pode continuar a ignorar esta realidade, nem continuar a transferir responsabilidades para os municípios sem assegurar os meios financeiros adequados. A alimentação escolar é uma questão demasiado importante para continuar dependente de soluções insuficientes e desajustadas da realidade atual. Torna-se, por isso, urgente rever os valores atualmente atribuídos para a comparticipação das refeições escolares, garantindo maior equilíbrio, maior justiça e melhores condições para as escolas, para os municípios e para as famílias. Nesse sentido, o CHEGA apresenta o presente Projeto de Resolução, recomendando ao Governo a adoção de medidas concretas que permitam responder a uma situação que continua a preocupar inúmeros municípios e que não pode continuar a ser ignorada. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que:  1 – Proceda a uma atualização extraordinária e tecnicamente fundamentada dos valores da comparticipação da Administração Central a transferir às Câmaras Municipais destinados ao financiamento das refeições escolares, precedida de um levantamento nacional, que permita identificar os custos reais por refeição, as assimetrias existentes entre municípios e as situações de subfinanciamento efetivo; 2 – Inste as Câmaras Municipais a, junto das escolas avaliarem a possibilidade de introdução de critérios de eficiência na gestão das cantinas escolares, nomeadamente no combate ao desperdício alimentar e na melhoria da gestão logística e de distribuição de alimentos; 3 – Garanta mecanismos periódicos de revisão das comparticipações atribuídas, tendo em consideração a evolução da inflação verificada; 4 – Proceda à revisão dos montantes atribuídos pelo Estado no âmbito do financiamento das refeições escolares dos alunos abrangidos por contratos de associação, garantindo que os mesmos sejam equiparados aos valores atribuídos para o mesmo efeito aos alunos do ensino público. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Apreciação — DAR I série — 76-90 - 21/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 93 A situação objetiva da Lusa sofreu duas modificações substanciais nos últimos tempos: em primeiro lugar, passou de uma estrutura acionista, em que o Estado detinha uma curtíssima maioria, coexistindo com uma forte presença de vários acionistas privados, para a situação atual, em que o Estado é o único acionista; em segundo lugar, a plena entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, que representa uma modificação relevante no enquadramento legal da Lusa, especialmente sendo, agora, de capital exclusivamente público. O Governo, além de escamotear a necessidade de responder ao novo enquadramento jurídico, por força de um regulamento europeu de aplicação direta nos Estados-Membros, escolheu um caminho democraticamente inadequado, desrespeitando o legislativo, ao tentar impor obrigações a este Parlamento por via de ato societário de uma empresa, entorse que temos mesmo de corrigir. O Sr. Paulo Lopes Silva (PS): — Muito bem! O Sr. Porfírio Silva (PS): — A Lusa é a única agência de notícias do País, desempenha um papel insubstituível no direito à informação e é a maior agência em língua portuguesa no mundo, por isso, merece o nosso cuidado. A Lusa é pública, não é do Governo de turno — é do País! É de todos! Estas são mais do que razões para o PS ter vindo a este debate sem partidarite, sem querer impor um modelo seu, mas antes propondo um modelo de governação da Lusa diretamente inspirado num modelo anteriormente implementado por um Governo do PSD e que o PSD tem repetidamente dito que o orgulha, pelo menos, até agora. Esperamos, agora, que o processo de especialidade dê um novo rumo a esta questão do modelo de governação da Lusa, ouvindo, ouvindo mesmo, e deliberando com prudência e sabedoria. Daremos, para esse processo, o nosso contributo. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): ⎯ Vamos agora dar início ao quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 834/XVII/1.ª (IL) — Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar, 719/XVII/1.ª (L) — Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação, 904/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares, 909/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a universalização progressiva do direito a refeições escolares gratuitas e de qualidade na creche, na educação pré-escolar e no ensino básico e secundário, com o correspondente reforço das transferências financeiras para os municípios, 916/XVII/1.ª (PCP) — Gratuitidade das refeições escolares e a garantia do financiamento às autarquias, 923/XVII/1.ª (PAN) — Pela atualização da comparticipação pública nas refeições escolares e pela garantia de igualdade no acesso à alimentação escolar, 930/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço do financiamento e da monitorização das refeições escolares no âmbito da descentralização no domínio da educação, e 972/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da educação. Para apresentar a iniciativa da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Angélique Da Teresa. A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: O valor pago pelo Estado aos municípios por uma refeição escolar é uma vergonha! Se perguntarmos à inteligência artificial que refeição posso fazer com um preço vergonhoso de cerca de 2 €, que tenha de ter sopa, prato principal e sobremesa, a resposta é a seguinte: sopa de cenoura e batata, arroz de tomate, ovo estrelado e maçã. E dá a possibilidade de um prato alternativo: massa com atum, e faz a referência «se encontrares conservas em promoção». Se insistirmos na questão da carne e do peixe, o ChatGPT diz-nos que é possível introduzir opções mais económicas e esticar bem os acompanhamentos. Em Portugal, as melhores hipóteses costumam ser: fígado de frango, cavala e sardinha enlatadas, ou asas e coxas de frango em promoção. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-54 - 23/05/2026 23 DE MAIO DE 2026 Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 604/XVII/1.ª (PCP) — Aprova o modelo societário e os estatutos da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, como Entidade Pública Empresarial, E.P.E; o quarto, apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 605/XVII/1.ª (L) — Aprova o modelo societário e os estatutos da LUSA; e o quinto, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 906/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Sr. Deputado Fabian Figueiredo, pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita em relação à votação sobre o Projeto de Resolução n.º 217. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 834/XVII/1.ª (IL) — Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda não requereu a baixa à comissão sem votação da sua iniciativa, pelo que a votação a fazer agora é a do Projeto de Resolução n.º 937. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem razão Sr. Deputado, como votámos o requerimento de baixa, apresentado pelo Bloco de Esquerda, da outra iniciativa, fiz confusão. Assim sendo, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 937/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a valorização da Agência Lusa, o reforço da sua independência e o combate à precariedade laboral. Submetido à votação, foi rejeitado, com as votações contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Agora, sim, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 834/XVII/1.ª (IL)— Correta atualização das comparticipações por alimentação escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 719/XVII/1.ª (L) — Pela igualdade na qualidade das refeições escolares nos estabelecimentos de ensino com contrato de associação. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 904/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atualização urgente das comparticipações relativas às refeições escolares.