Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 912/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva Exposição de Motivos A demência constitui uma das principais causas de incapacidade e dependência nas pessoas idosas, afetando progressivamente a memória, a orientação, a linguagem, o raciocínio, a perceção do risco e a capacidade de tomar decis ões autónomas. À medida que a doença evolui, aumenta também a vulnerabilidade da pessoa, designadamente em contextos de deslocação, permanência em espaços públicos, acesso a serviços de saúde ou contacto com ambientes desconhecidos. Uma das manifestações m ais preocupantes desta vulnerabilidade é o risco de desorientação e desaparecimento. As pessoas com demência podem afastar -se do seu domicílio, de uma instituição, de um serviço de saúde ou de outro local onde se encontrem acompanhadas, sem conseguirem reg ressar, pedir ajuda adequada, identificar-se, comunicar a sua situação ou reconhecer o perigo em que se encontram. Nestes casos, o fator tempo é determinante, sendo essencial que a resposta pública seja rápida, coordenada e eficaz. A prevenção e resposta a o desaparecimento de pessoas com demência não pode ficar dependente da capacidade individual das famílias, cuidadores ou redes informais de contacto. Embora o papel das famílias e cuidadores seja insubstituível, cabe ao Estado assegurar mecanismos organizados, acessíveis e territorialmente articulados, capazes de proteger pessoas em situação de especial vulnerabilidade e de apoiar quem lhes presta cuidados. Esta matéria exige uma resposta interinstitucional. Os serviços de saúde, as forças de segurança, a proteção civil, as autarquias locais, as juntas de freguesia, as entidades do setor social, os operadores de transporte, os serviços municipais e as organizações comunitárias podem desempenhar um papel relevante na prevenção, sinalização, procura, identific ação e encaminhamento seguro de pessoas desaparecidas ou ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA desorientadas. Contudo, para que essa resposta seja eficaz, é necessário que existam procedimentos claros, pontos de contacto definidos, canais de comunicação céleres e mecanismos de ativação rápida. Nos serviços e unidades de saúde, esta preocupação assume particular relevância. As pessoas com demência ou especial vulnerabilidade cognitiva devem ser devidamente sinalizadas, acompanhadas e protegidas durante a admissão, triagem, observação, realização de exames, permanência em sala de espera e alta clínica. O direito ao acompanhamento dos utentes, consagrado na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, deve ser efetivamente assegurado, especialmente quando estejam em causa pessoas que, por motivo de doença, idade, deficiência, dependência ou défice cognitivo, não conseguem proteger autonomamente a sua segurança e bem-estar. Sempre que, por razões excecionais e devidamente fundamentadas, o acompanhamento tenha de ser limitado, devem ser garantidas medidas alterna tivas de vigilância, monitorização e comunicação com familiares ou cuidadores. A recusa ou limitação do acompanhamento não pode traduzir-se, na prática, no abandono da pessoa vulnerável dentro de circuitos hospitalares complexos, movimentados e muitas veze s difíceis de compreender para quem sofre de desorientação ou perda cognitiva. Importa igualmente avaliar a adoção de mecanismos proporcionais de identificação, alerta e localização de utentes especialmente vulneráveis, com respeito pela dignidade da pessoa humana, pela reserva da vida privada, pela proteção de dados pessoais, pelo consentimento informado e pelos demais limites éticos e legais aplicáveis. A tecnologia pode ser uma ferramenta útil, mas deve ser sempre enquadrada por critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Também no plano da segurança e da proteção civil se justifica a criação de procedimentos operacionais específicos para situações de desaparecimento de pessoas com demência ou especial vulnerabilidade cognitiva. A existência de canais de comunicação claros entre as forças de segurança, os serviços de saúde, as autarquias, as famílias e as entidades locais pode permitir uma resposta mais rápida, coordenada e eficaz, sobretudo nas primeiras horas após o desaparecimento. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As autarquias locais e as juntas de freguesia têm igualmente um papel essencial, pela sua proximidade ao território, conhecimento das comunidades e capacidade de articulação com instituições sociais, equipas de rua, transportes, serviços municipais e redes de voluntariado. A criação de pontos de contacto municipais ou intermunicipais, bem como o mapeamento atualizado das respostas sociais e comunitárias existentes, pode contribuir para uma atuação mais organizada e para uma melhor mobilização dos recursos disponíveis. A resposta ao desaparecimento de pessoas com demência deve, por isso, assentar numa lógica preventiva, integrada e coordenada. Não basta reagir quando o desaparecimento ocorre, é necessário reduzir o risco, sinalizar adequadamente as situações de vulnerabilidade, formar os profissionais envolvidos, criar procedimentos de alerta, assegurar comunicação com familiares e cuidadores e garantir que cada entidade sabe como atuar. A proteção das pessoas com demência é uma responsabilidade coletiva e constitui uma exigência de humanidade, dignidade e segurança. Uma sociedade que envelhece deve estar preparada para responder às vulnerabilidades associadas à perda cognitiva, garantindo que ninguém fica desprotegido por falta de articulação entre serviços, ausência de procedimentos claros ou insuficiência de mecanismos de prevenção. Assim, através do presente Projeto de Resolução, recomenda-se ao Governo a criação de um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vul nerabilidade Cognitiva, envolvendo os serviços de saúde, forças de segurança, proteção civil, autarquias locais, entidades do setor social, famílias e cuidadores, com o objetivo de assegurar uma resposta pública mais célere, coordenada e eficaz. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, e das disposições regimentais aplicáveis, o Deputado único do Juntos pelo Povo - JPP propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 - Crie um Plano Nacional de Prevenção e Resposta ao Desaparecimento de Pessoas com Demência ou Especial Vulnerabilidade Cognitiva, assente na articulação entre os serviços de saúde, as forças de segurança, a proteção civil, as autarquias locais, as entidades do setor social e os familiares ou cuidadores. 2 - Aprove orientações nacionais para os serviços e unidades de saúde, públicas, privadas e sociais, destinadas à identificação, sinalização e acompanhamento de pessoas com demência ou especial vulnerabilidad e cognitiva, em particular nos serviços de urgência, admissão, triagem, observação, realização de exames, permanência em sala de espera e alta clínica. 3 - Garanta o cumprimento efetivo do direito ao acompanhamento dos utentes em situação de especial vulne rabilidade, nos termos da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, assegurando que qualquer limitação ou recusa de acompanhamento seja excecional, fundamentada e acompanhada de medidas alternativas de vigilância e segurança. 4 - Promova, nos estabelecimentos de sa úde, a adoção de procedimentos internos de alerta e prevenção de saída não acompanhada de pessoas com demência ou especial vulnerabilidade cognitiva, incluindo mecanismos proporcionais de identificação, referenciação, vigilância e comunicação com familiares ou cuidadores. 5 - Avalie a implementação, nos serviços e unidades de saúde, de mecanismos proporcionais de identificação, alerta ou localização de pessoas com demência ou especial vulnerabilidade cognitiva, incluindo pulseiras distintivas, dispositivos de alarme ou soluções de geolocalização, sempre que adequados à proteção da sua segurança e bem -estar e com respeito pela dignidade da pessoa, pelo consentimento informado, pela proteção de dados pessoais e pelos demais limites éticos e legais aplicáveis. 6 - Crie um procedimento operacional rápido para situações de desaparecimento de pessoas com demência ou especial vulnerabilidade cognitiva, com definição clara de responsabilidades, canais de comunicação e ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA critérios de ativação entre PSP, GNR, Polícia Judiciária, proteção civil, serviços de saúde, autarquias locais e famílias ou cuidadores. 7 - Reforce a formação dos profissionais de saúde, segurança hospitalar, forças de segurança, proteção civil municipal e demais entidades envolvidas, em matéria de demê ncia, desorientação, risco de desaparecimento, comunicação com pessoas vulneráveis e atuação em emergências. 8 - Promova a criação de pontos de contacto municipais ou intermunicipais para apoio à prevenção e resposta ao desaparecimento de pessoas vulneráveis, assegurando a articulação com as juntas de freguesia, instituições sociais, equipas de rua, operadores de transporte, empresas municipais e demais entidades relevantes no território. 9 - Desenvolva mecanismos de divulgação rápida de alertas de desaparecimento de pessoas especialmente vulneráveis, respeitando os limites legais aplicáveis, designadamente em matéria de proteção de dados, reserva da vida privada e intervenção das autoridades competentes. 10 - Promova, em articulação com as autarquias locais e entidades do setor social, o mapeamento atualizado das respostas sociais, equipas de rua, instituições, serviços municipais, transportes e organizações comunitárias que possam colaborar na procura, identificação e encaminhamento seguro de pessoas desaparecidas ou desorientadas. Palácio de São Bento, 05 de maio de 2026 Juntos Pelo Povo – JPP O Deputado Único, Filipe Martiniano Martins de Sousa