Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 650/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a execução dos compromissos assumidos para a proteção e recuperação da zona húmida das Alagoas Brancas, no concelho de Lagoa Exposição de Motivos A zona húmida das Alagoas Brancas, localizada em pleno perímetro urbano da cidade de Lagoa, no distrito de Faro, constitui uma importante reserva de água doce sazonal do Algarve, implantada numa depressão cársica inserida num aquífero aluvionar que integra a Reserva Ecológica Nacional (REN). Trata -se de um ecossistema singular no contexto regional, na medida em que, ao contrário de outras zonas húmidas algarvias com influência marinha, as Alagoas Brancas apresentam água doce, desempenhando um papel essencial na recarga de aquíferos, na regulação do ciclo hidrológico urbano, na mitigação de cheias e inundações e na resiliência do território face aos impactes das alterações climáticas. Este ecossistema alberga mais de 300 espécies de fauna e flora, incluindo espécies com estatuto de proteção elevado ao abrigo da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats, destacando-se, entre outras, a íbis -preta ( Plegadis falcinellus ) e o camão ( Porphyrio porphyrio), bem como diversas espécies de anfíbios, répteis, pequenos mamíferos, crustáceos, libélulas e borboletas. As Alagoas Brancas constituem ainda um refúgio climático relevante para a avifauna residente e migratória, assumindo particular importância numa região fortemente artificializada e vulnerável à escassez hídrica e a eventos climáticos extremos. Não obstante o reconhecido valor ecológico, hidrológico, paisagístico e identitário das Alagoas Brancas, enquanto principal remanescente das lagoas que deram origem à 2 toponímia da cidade e do concelho de Lagoa, este ecossistema tem sido alvo de forte pressão urbanística, encontrou -se recentemente ameaçado pela implantação de uma grande superfície comercial. A concretização desse projeto implicaria a terraplanagem e destruição de um habitat de elevada biodiversidade, a impermeabilização de solos em zona de aquífero e a criação de riscos acrescidos para a segurança de pessoas e bens, designadamente por se tratar de uma área sujeita a inundações e cheias naturais, agravadas pelo contexto de alterações climáticas. Associações ambientalistas e movimentos cívicos alertaram repetidamente para o risco iminente de destruição deste ecossistema, denunciando, nomeadamente, a não observância do regime da Reserva Ecológica Nacional aquando da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa (Aviso n.º 16179/2021, de 26 de agosto), no qual a área das Alagoas Brancas não foi devidamente classificada, ao contrário do que sucede com zonas adjacentes, como área ameaçada por cheias naturais (ZAC) e como área estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos (AEIPRA). O PAN acompanhou de forma contínua este processo, através de iniciativas, audições urgentes de entidades públicas com competências na matéria ambiental, e recurso aos meios judiciais, incluindo a interposição de uma providência cautel ar que permitiu a suspensão dos trabalhos de destruição do habitat, travando danos ambientais adicionais e criando condições para a preservação do local. Na sequência deste processo de mobilização foi reconhecida, em dezembro de 2023, a especial relevância ecológica das Alagoas Brancas, tendo sido mobilizado financiamento do Fundo Ambiental que possibilitou a aquisição dos terrenos pelo Município de Lagoa, pelo montante de 3,7 milhões de euros, mediante a celebração de um protocolo que estabelece obrigações concretas de proteção, valorização, recuperação ecológica e gestão sustentável da área. Todavia, volvido este período, verifica -se que vários dos compromissos calendarizados não foram executados pelo Município de Lagoa, encontrando -se o protocolo em risco 3 de incumprimento e de caducidade. A zona húmida permanece sem estatuto jurídico formal de área protegida, continua desprotegida do ponto de vista do ordenamento do território e em processo de degradação ecológica, enquanto, na sua envolvente, prossegue a expansão urbanística e a impermeabilização dos solos, comprometendo a funcionalidade ecológica do ecossistema e os serviços de ecossistema por este prestados, incluindo a regulação hídrica, a adaptação às alterações climáticas e o sequestro de carbono. A destruição ou degradação das Alagoas Brancas representaria não apenas uma perda irreparável de património natural e de biodiversidade, mas também um incumprimento dos direitos constitucionalmente consagrados dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, designadamente no âmbito do Acordo Global para a Biodiversidade de 2022 e da Estratégia da União Europeia para a Biodiversidade 2030, que estabelece a meta de proteção de 30 % do território terrestre até 2030. A proteção efetiva das Alagoas Brancas constitui, assim, um imperativo, exigindo a intervenção célere e determinada das entidades públicas competentes, de modo a assegurar o cumprimento dos compromissos assu midos, a correção de falhas no ordenamento do território, a aplicação do princípio da prevenção e a salvaguarda de um ecossistema único. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Assegure a fiscalização e o cumprimento integral do protocolo celebrado entre o Fundo Ambiental e o Município de Lagoa, adotando as medidas necessárias 4 para prevenir a sua caducidade, responsabilizar eventuais incumprimentos e garantir a prossecução dos objetivos de proteção, valo rização e recuperação ecológica das Alagoas Brancas; II. Promova, através do ICNF, em articulação com o Município de Lagoa, a classificação da zona húmida das Alagoas Brancas como área protegida de âmbito local, nos termos do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, assegurando um estatuto jurídico vinculativo de proteção; III. Solicite à APA e às entidades competentes a reavaliação da classificação da área no âmbito da Reserva Ecológica Nacional, procedendo à sua correta qualificação como zona ameaçada por cheias naturais (ZAC) e como área estratégica de infiltração e de proteção à recarga de aquíferos (AEIPRA), bem como a promoção da retificação do PDM do concelho de Lagoa em conformidade; IV. Promova a elaboração e implementação de um plano d e gestão e de recuperação ecológica das Alagoas Brancas, com objetivos, cronograma, financiamento e monitorização, envolvendo entidades públicas, organizações não-governamentais de ambiente, movimentos cívicos e comunidade científica; V. Garanta que quaisquer projetos de urbanização na área envolvente respeitam o princípio da prevenção e da precaução, assegurando a avaliação dos riscos hidrológicos, geológicos e climáticos, bem como a conformidade com os instrumentos de adaptação às alterações climáticas, incl uindo o Plano Intermunicipal de Adaptação às Alterações Climáticas do Algarve; VI. Reforce a proteção de refúgios climáticos e zonas húmidas de água doce no Algarve, reconhecendo o seu papel estratégico para a resiliência dos ecossistemas e das comunidades humanas face às alterações climáticas; VII. Avalie a elegibilidade da área para integração em instrumentos de proteção de âmbito nacional ou internacional, designadamente no quadro da Convenção de Ramsar, contribuindo para o cumprimento das metas nacionais e europeias de conservação da natureza. 5 Assembleia da República, Palácio de São Bento, 26 de fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real