Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 463/XVII/1.ª Garante o acesso urgente e reforçado ao abono de família para vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto Exposição de Motivos A violência doméstica constitui uma das mais graves violações dos direitos humanos e o principal problema de segurança interna no nosso país, afetando de forma profunda não apenas as vítimas diretas, mas também os seus filhos, que frequentemente se encontram expostos a contextos de instabilidade, insegurança e privação económica. De acordo com dados oficiais e com a experiência das entidades que integram a rede nacional de apoio às vítimas, a rutura com o agressor implica, em muitos casos, a saída imediata da residência habitua l, a perda de estabilidade financeira e a necessidade de reorganização urgente da vida familiar. Neste contexto, o acesso célere e efetivo às prestações sociais destinadas às crianças assume uma importância determinante para garantir a sua proteção e bem-estar. O abono de família para crianças e jovens, regulado pelo Decreto -Lei n.º 176/2003, constitui uma prestação essencial de política pública, destinada a compensar os encargos familiares associados ao sustento e educação das crianças. Contudo, o regime atualmente em vigor não regulamenta os mecanismos específicos que assegurem, de forma célere e automática, a transferência da perceção desta prestação para a vítima de violência doméstica quando esta assume, de facto, a guarda e os encargos com os filhos menores – que já se encontram previstos no artigo 47.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro. Esta lacuna pode, no entender do PAN, originar situações de particular injustiça e vulnerabilidade, em que a prestação continua a ser recebida pelo agressor ou em que a vítima enfrenta atrasos significativos no acesso a um apoio financeiro essencial, comprometendo a sua autonomia e a capacidade de assegurar condições dignas para os seus filhos. 2 Acresce que os procedimentos administrativos associados ao pedido inicial de abono de família podem revelar -se incompatíveis com a urgência inerente às situações de violência doméstica, em que a vítima necessita de garantir, de forma imediata, os recursos mínimos necessários à proteção e sustento do agregado familiar. Por outro lado, a saída forçada da residência habitual implica frequentemente despesas acrescidas, designadamente com alojamento, alimentação, transporte e aquisição de bens essenciais, colocando as vítimas em situação de especial fragilidade económica. Neste contexto, torna -se necessário prever mecanismos de reforço temporário das prestações sociais existentes, que contribuam para a estabilização da situação familiar e para a proteção efetiva das crianças. A presente iniciativa do PAN visa, assim, reforçar a proteção social das vítimas de violência doméstica com filhos menores a cargo, através da criação de mecanismos específicos que assegurem o acesso célere, efetivo e reforçado ao abono de família. Para o efeito, prevê -se, em primeiro lugar, que, mediante r equerimento da vítima de violência doméstica, opere a transferência da perceção do abono de família relativamente aos filhos menores que consigo se encontrem, garantindo uma decisão em prazo reduzido. Em segundo lugar, estabelece-se a tramitação urgente dos pedidos iniciais de atribuição do abono de família apresentados por vítimas de violência doméstica, assegurando que estas prestações possam ser atribuídas em tempo útil e compatível com a emergência social que caracteriza estes contextos. Por último, é criado uma majoração correspondente a 25 % do montante do abono de família, destinado às vítimas que, em consequência direta da prática do crime de violência doméstica, sejam obrigadas a abandonar a sua residência habitual, contribuindo para mitigar o imp acto económico imediato desta rutura e assegurar condições adequadas para as crianças. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º 3 Objeto A presente lei procede à décima oitava alteração ao Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto São aditados ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, os artigos 14.º-B e 51.º-A com a seguinte redação: «Artigo 14.º-B Majoração do abono de família para vítimas de violência doméstica 1 — A pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica, nos termos da Lei n.º 112/2009, de 6 de setembro, que, em consequência direta da prática do crime, seja obrigada a abandonar a sua residência habitua l, tem direito a uma majoração correspondente a 25 % do montante do abono de família atribuído a cada filho a seu cargo. 2 — O apoio previsto no número anterior: a) É atribuído mediante requerimento da vítima; b) É cumulável com as demais prestações sociais; c) Tem a duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado mediante reavaliação da situação. 3 — A majoração prevista no presente artigo cessa quando deixarem de se verificar as condições que determinaram a sua atribuição. 4 — O pedido inicial de atribuição do abono de família apresentado por pessoa com estatuto de vítima de violência doméstica é tramitado com carácter urgente. 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido deve ser decidido no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua apresentação, devidamente instruído. 3 — Sempre que se verifique insuficiência de elementos, os serviços competentes devem promover a sua obtenção oficiosamente, com prioridade. 4 Artigo 51.º-A Transferência do abono de família em situação de violência doméstica 1 — A requerimento da pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto de vítima de violência doméstica, nos termos da Lei n.º 112/2009, de 6 de setembro, e que tenha a seu cargo filhos menores beneficiários do abono de família, opera-se a transferência da titularidade e da perceção do respetivo abono de família para essa pessoa caso não seja a titular inicial. 2 — A transferência prevista no número anterior produz efeitos a partir da data da apresentação do requerimento, devendo ser decidida no prazo máximo de 10 dias úteis. 3 - Para efeitos do presente artigo, constitui prova bastante a apresentação de documento comprovativo do Estatuto de vítima atribuído nos termos da Lei n.º 112/2009, de 6 de setembro.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real