Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiam

Documento integral 1 / 4 Projeto de Lei n.º 603/XVII/1.ª Procede à eliminação de privilégios fiscais que os partidos políticos beneficiam Exposição de motivos No quadro atual do sistema político português, os partidos políticos gozam de um regime fiscal de exceção, previsto em legislação própria 1, que os isenta, designadamente, do pagamento de imposto do selo, imposto municipal sobre as transmissões de imóveis,imposto municipal sobre imóveis e demais impostos sobre o património, imposto automóvel, taxas de justiça e custas judiciais; benefícios esses que não são concebidos para os contribuintes e que criam, e perpetuam, uma assimetria injustificável entre as fo rças políticas e os cidadãos que estas representam. Ora, um dos pilares fundamentais da fiscalidade reside no princípio de que todos os cidadãos e entidades devem contribuir para os encargos públicos em função da sua capacidade económica. A manutenção deste regime, sem qualquer fundamento objetivo que sustente a diferenciação, consubstancia uma afronta aos princípios, designadamente, da universalidade, igualdade tributária e da própria capacidade contributiva. O que se exige, não é apenas o exemplo por parte do poder político, mas a efetiva igualdade de tratamento perante situações idênticas. Não se vislumbrando qualquer fundamento que legitime a atribuição de privilégios fiscais aos partidos políticos no que concerne, por exemplo, aos supra referidos, não se concebe a manutenção da presente diferenciação. Não se justifica, por exemplo, que o propósito da compra de um imóvel ou de um veículo seja tratado de forma distinta consoante o adquirente seja uma Empresa, cidadão comum ou partido político. Quando um p artido atua no mercado como agente económico, adquirindo bens ou património, a natureza do ato é idêntica à de qualquer contribuinte, não se justificando a isenção de impostos como o IMI ou do imposto automóvel. 1 Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho 2 / 4 É imperativo notar que a cada benefício fisc al aos partidos políticos, corresponde uma despesa fiscal que, ainda que seja difícil de quantificar, consiste num acréscimo de carga fiscal ao contribuinte comum: a ausência de contribuição de um consumidor retira receita ao Estado, necessitando este, par a colmatar, de arrecadar ao contribuinte geral. Na prática, o cidadão é chamado a financiar, indiretamente, estruturas partidárias através da renúncia de receita que o Estado aceita em favor das forças políticas. Especialmente numa conjuntura em que a carg a fiscal sobre os rendimentos e o consumo é elevada, a par da crescente curva de inflação e baixos rendimentos, torna -se inaceitável a manutenção de tratamentos desiguais, especialmente entre o poder político e os demais. Importa notar que, em 2025, a rec eita fiscal atingiu um novo máximo histórico, traduzindo - se num pagamento médio de 6.729 € por habitante - um acréscimo de 352 € face ao ano anterior e de 2.310 € em comparação com a última década 2. Perante este cenário, torna-se insustentável perpetuar u m modelo que sobrecarrega o contribuinte comum enquanto mantém isenções para as forças políticas. A necessidade de colmatar a ausência de receitas que seriam devidas pelos partidos políticos não pode continuar a ser transferida para os cidadãos, agravando um esforço fiscal que já se encontra em níveis sem precedentes. Tal assimetria de privilégios infundamentados, não só gera um fosso entre quem representa e quem é representado, nomeadamente de posição de importância, como compromete a credibilidade e seriedade dos representantes democráticos. As forças políticas não devem, pois, beneficiar de isenções e regimes especiais que não se aplicam, sem fundamento, aos contribuintes, devendo essas estar sujeitas às mesmas regras e responsabilidades que são exigidas à generalidade. Reconhecendo-se, todavia, a natureza singular da atividade partidária na Democracia, consideram-se excepcionais, por incidir num âmbito especial, os benefícios fiscais cuja finalidade incida na prossecução da missão política e eleitoral, n o qual se concebe a abrangência, diretamente, dessa atuação e campanha com vista à divulgação, transparência e esclarecimento cívico e político, atendendo à essência democrática. 2 Impostos subiram 2.300 euros por habitante na última década 3 / 4 Em suma, considera -se que as normas de caráter fiscal, quando desprovidas de uma fundamentação de diferenciação objetiva, devem-se aplicar a todos os que se encontram em igualdade de circunstância, como é o caso dos partidos políticos em todos os atos que extravasam o escopo político-democrático. Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto O presente diploma procede à alteração da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, pretendendo proceder à revogação de benefícios fiscais previstos para os partidos políticos. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho É alterado o artigo 10.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 10.º [...] 1 - [...] a) Revogado. b) Revogado. c) Revogado. d) Revogado. e) [...] 4 / 4 f) Revogado. g) [...] h) [...] 2 - Revogado. 3 - [...]” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,