Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026

Projeto de Resolução n.º 607/XVII/1.ª Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro 2026 Exposição de Motivos No final do mês de janeiro e início de fevereiro de 2026, Portugal continental foi atingido por condições climáticas severas, caracterizadas por um alinhamento sucessivo de tempestades em territó rio nacional, em particular a tempestade Kristin com evento crítico originado pela formação de ciclogénese explosiva na madrugada de 28 de janeiro de 2026, que provocaram cheias, inundações urbanas e rurais, galgamentos costeiros, movimentos de vertente, d anos significativos em habitações, infraestruturas e equipamentos públicos, bem como impactos relevantes na vida das populações afetadas e na atividade económica. Por via da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-A/2026, de 3 de fevereiro, e da Portaria n.° 63 -A/2026/1, de 9 de fevereiro, o Governo aprovou a criação de apoios financeiros para a judar as famílias e as empresas a reconstruírem as habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos clim áticos extremos ocorridos em Janeiro e Fevereiro. Contudo e em linha com o que sucedeu no âmbito da crisesanitária provocada pela COVID-19 e dos estragos provocados pelos incêndios dos últimos anos, estes diplomas fixaram como critério de acesso a estes apoios a existência de uma situação fiscal e contributiva regularizada. Para o PAN, no presente contexto e face à situação de extrema vulnerabilidade em que as famílias e empresas se encontram, esta exigência revela-se profundamente injusta e desproporcionada. A finalidade destes apoios tem de serpermitir a rápida reconstrução e recuperação das comunidades afetadas, e assegurar condições mínimas de dignidade, e não premiar o cumprimento fiscal. Por isso e procurando fazer prevalecer um princípio de solidariedade, com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo proceda à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-A/2026, de 3 de fevereiro, e da Portaria n.° 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro, por forma a eliminar a exig ência de situa ção t ributária e contributiva regularizada para o acesso das fam ílias e empresas aos apoios financeiros para a reconstrução de habita ções e instala ções destru ídas na sequ ência dos fen ómenos climáticos extremos que levaram à declaração da situa ção de calamidade pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proceda à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-A/2026, de 3 de fevereiro, e da Portaria n.° 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro, por forma a eliminar a exigência desituação tributária e contributiva regularizada para o acesso das famílias e empresas aos apoios financeiros para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos que levaram à declaração da situação de calamidade pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 - 07/03/2026 7 DE MARÇO DE 2026 imediata e a reabilitação de habitações afetadas pela situação de calamidade decorrente da tempestade Kristin pela depressão Kristin, bem como a devolução do IVA relativo a aquisição de geradores para essas habitações. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 607/XVII/1.ª (PAN) — Pela eliminação da exigência de situação tributária e contributiva regularizada para o acesso aos apoios para a reconstrução de habitações e instalações destruídas na sequência dos fenómenos climáticos extremos ocorridos em janeiro e fevereiro 2026. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 538/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização do Centro Nacional Alternativo de Socorro no Aeródromo Municipal de Viseu. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS- PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pede a palavra para que efeito? O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Muito obrigado, fica registado. Vamos prosseguir para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 44/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, o voto contra do PCP e as abstenções do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP. Seguimos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Apreciação Parlamentar n.º 9/XVII/1.ª (L, PCP e BE) — Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de layoff simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento, solicitando à Câmara a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isto é tudo uma brincadeira! O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos votar o requerimento.