Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária

Projeto de Resolução n.º 647/XVII/1.ª Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária Exposição de Motivos Na sequência da revisão da Diretiva Europeia sobre o Desempenho Energético dos Edifícios, adotada em 2024 no quadro do pacote legislativo europeu para o clima, os Estados-Membros passaram a estar obrigados a elaborar Planos Nacionais de Renovação de Edifícios (PNRE). Estes planos definem a estratégia de cada país para acelerar a descarbonização do parque edificado até 2050, reduzir o consumo energético e melhorar o desempenho térmico dos edifícios, constituindo um instrumento central para cumprir metas climáticas e combater a pobreza energética. Em Po rtugal, a proposta de PNRE esteve em consulta pública até 20 de fevereiro de 2026. A presente iniciativa parlamentar tem por base os contributos apresentados nesse processo participativo por organizações da sociedade civil, designadamente a ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável e a Coopérnico – Cooperativa de Energia Renovável, entendendo que a participação pública deve traduzir -se em melhorias concretas no desenho final das políticas públicas. A associação ambientalista ZERO considera que o PNRE representa “uma oportunidade estratégica para transformar o parque edificado português, reduzir emissões e melhorar o conforto térmico das habitações”, mas alerta que, tal como apresentado em consulta pública, “corre o risco de não cumprir plenamente os seus objetivos climáticos e sociais se não forem introduzidas metas mais concretas, salvaguardas sociais robustas, maior transparência no financiamento e uma integração mais clara do princípio da suficiência energética”. Com efeito, apesar de apresentar uma visão de longo prazo e identificar obstáculos relevantes à renovação, o documento em consulta pública revela insuficiente concretização operacional. Faltam taxas anuais de renovação, metas diferenciadas por tipo de edifício e indicadores quantificados que permitam avaliar o progresso até 2030, 2040 e 2050. A ZERO sublinha ainda a necessidade de uma articulação explícita com instrumentos estratégicos nacionais, como o PNEC 2030, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e o Plano Social para o Clima, alertando que sem esse alinhamento será difícil garantir coerência entre políticas climáticas, energéticas e sociais. Para além da dimensão ambiental, está em causa uma dimensão social. Milhares de famílias vivem em habitações com fraco desempenho térmico, incapazes de garantir temperaturas adequadas no inverno ou no verão, enfrentando custos energéticos desproporcionados face ao seu rendimento. A ZERO alerta que a implementação de normas mínimas de desempenho energético pode gerar efeitos perversos se não forem adotadas salvaguardas claras, nomeadamente aumentos de renda após obras, deslocação de inquilinos vulneráveis ou exclusão de famílias incapazes de financiar intervenções. Por isso, defende mecanismos que limitem aumentos de renda com base nas poupanças energéticas reais, assegurem apoio financeiro integral aos agregados de baixos rendimentos e estabeleçam sistemas de monitorização contínua dos impactos sociais. No mesmo processo de consulta pública, a Coopérnico defendeu medidas concretas de forte impacto social e sanitário, nomeadamente um programa nacional de apoio à remoção e substituição de coberturas em fibrocimento com amianto, sublinhando tratar-se de uma medida essencial para proteger a saúde pública, melhorar o desempenho térmico dos edifícios e preparar o caminho para a instalação de sistemas solares. A cooperativa salientou ainda a necessidade de apoiar a modernização das instalações elétricas em habitações vulneráveis, garantindo que os inc entivos à eletrificação não excluem quem vive em casas com infraestruturas degradadas ou obsoletas. A Coopérnico propôs igualmente o reforço e democratização da Rede “Espaços Cidadão Energia”, através da integração de balcões cooperativos e comunitários ca pazes de acompanhar os cidadãos desde o diagnóstico até à execução das obras, promovendo literacia energética, confiança e acesso efetivo a financiamento. No domínio do investimento, a ZERO assinala que o plano continua a carecer de maior transparência quanto a custos, fontes de financiamento e mobilização de capital público e privado, defendendo estimativas claras de investimento, melhor aproveitamento de instrumentos europeus e soluções inovadoras de financiamento, sempre com prioridade ao combate à pobreza energética. Acresce ainda a necessidade de reforçar a capacitação do setor da construção, respondendo à escassez de mão -de-obra qualificada, promovendo industrialização e modularização da construção e integrando princípios de economia circular, bem como uma articulação mais robusta com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Finalmente, a ZERO sublinha que “eficiência não basta”, defendendo uma integração clara do princípio da suficiência energética, isto é, uma abordagem que vá além da melhoria t écnica dos edifícios e questione padrões de uso, ocupação do espaço e organização urbana. Tal implica apostar na reocupação de edifícios devolutos, reconversão de imóveis em habitação acessível, promoção de habitações de dimensão adequada, partilha de espaços e programas integrados de renovação à escala de bairro, articulando políticas de edifícios, mobilidade e planeamento urbano. Uma renovação justa e inclusiva é condição indispensável para garantir que a transição energética melhora efetivamente a vida das pessoas e não aprofunda desigualdades. O Plano Nacional de Renovação de Edifícios deve, por isso, assumir metas claras, instrumentos sociais robustos, financiamento transparente e forte envolvimento comunitário. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: I. Densifique o Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas quantificadas, taxas anuais de renovação, objetivos diferenciados por tipologia de edifício e indicadores de monitorização até 2030, 2040 e 2050; II. Assegure a articulação explícita do PNRE com o PNEC 2030, a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 e o Plano Social para o Clima; III. Proceda à introdução de salvaguardas sociais robustas, inclu indo mecanismos que evitem aumentos de renda desproporcionais após intervenções financiadas com apoios públicos, apoio financeiro integral para agregados de baixos rendimentos, monitorização contínua dos impactos sociais da renovação; IV. A criação de um progr ama nacional específico de remoção e substituição de coberturas em fibrocimento com amianto, integrando soluções de melhoria térmica e preparação para instalação de sistemas solares; V. O reforço e expansão da Rede “Espaços Cidadão Energia”, incluindo a integração de entidades cooperativas e comunitárias, assegurando acompanhamento técnico de proximidade; VI. Apresente estimativas claras de investimento, fontes de financiamento e mecanismos de mobilização de capital público e privado, garantindo transparência e prioridade ao combate à pobreza energética; VII. O reforço da formação profissional e da qualificação do setor da construção, promovendo economia circular, industrialização sustentável e articulação com o RJUE; VIII. A integração do princípio da suficiência energética no PNRE, promovendo a reocupação de edifícios devolutos, reconversão em habitação acessível e programas de renovação à escala de bairro; IX. Informe periodicamente a Assembleia da República sobre a execução do PNRE e os seus impactos sociais, energéticos e climáticos. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Votação na generalidade — DAR I série — 75-75 - 14/03/2026 14 DE MARÇO DE 2026 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo L, a solicitar a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 146/XVII/1.ª (L) — Reforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 212/XVII/1.ª (L) — Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 473/XVII/1.ª (BE) — Alarga o acesso às Comunidades de Energia Renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 268/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção do JPP. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 638/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do BE, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 645/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere o Autoconsumo (UPAC) e Comunidades de Energia Renovável (CER). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do CH. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 647/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP. --- Apreciação — DAR I série — 4-18 - 14/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 67 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas para o público assistir aos nossos trabalhos. Eram 9 horas e 32 minutos. Pausa. Pedia aos Sr. Deputados o favor de se sentarem e ao Sr. Secretário da Mesa o favor de fazer a leitura do expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara que se encontram disponíveis na nossa plataforma online as iniciativas que deram entrada desde a reunião de ontem. O Sr. Presidente: — Vamos então dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 146/XVII/1.ª (L) — Reforço da capacidade de produção das comunidades de energia renovável, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 212/XVII/1.ª (L) — Recomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de comunidades de energia renovável, o Projeto de Lei n.º 473/XVII/1.ª (BE) — Alarga o acesso às comunidades de energia renovável, reforçando a sua democratização e participação inclusiva, também na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 268/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional, 638/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das comunidades de energia renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial, 645/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que acelere o autoconsumo (UPAC) e comunidades de energia renovável (CER), 647/XVII/1.ª (PAN) — Pelo reforço do Plano Nacional de Renovação de Edifícios com metas concretas, justiça social, financiamento transparente e participação comunitária, 648/XVII/1.ª (PAN) — Pela transparência, participação, governação multinível e integração das comunidades de energia na preparação dos planos de parceria nacionais e regionais para a aplicação dos fundos europeus, e 652/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia pública para as comunidades de energia renovável, garantindo a sua integração nas políticas de energia, habitação e coesão territorial. Para uma primeira intervenção, de apresentação da iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre. O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o Livre agenda hoje é um debate que, na verdade, já poderia ter sido agendado há mais de um ano, porque há factos que são inegáveis. Facto n.º 1, as alterações climáticas são uma realidade e vão continuar a ter um impacto no nosso dia a dia, na nossa vida quotidiana. Facto n.º 2, há conflitos globais aos quais Portugal não está imune, e que este agendamento tenha lugar semanas depois do ataque dos Estados Unidos ao Irão mostra bem quão vulnerável é também a nossa economia à variação do preço do petróleo. Facto n.º 3, os mais prejudicados são sempre os mais frágeis, aqueles que veem as suas contas energéticas aumentar e não sabem como fazer frente a esse aumento de custos. Mas para tudo isto há uma resposta e essa resposta é apostar na transição energética, é apostar na proteção dos mais frágeis e é apostar na autonomia e na defesa da nossa economia. E isto consegue-se também de uma maneira muito simples: apostando e apoiando as comunidades de energia renovável, algo a que Portugal se comprometeu e algo a que continuamos a falhar tremendamente as metas. Saiu, há poucos dias, um relatório europeu que diz que Portugal está na cauda dos países europeus no que diz respeito ao número de comunidades energéticas. É precisamente por isso que o Livre faz este agendamento, trazendo um projeto de resolução e um projeto de lei com objetivos muito simples: acabar com a burocracia no que diz respeito à constituição das comunidades de energia renovável e, em paralelo, melhorar aquilo que já está na lei para que elas sejam mais potentes, mais poderosas e mais em linha com as reais necessidades dos nossos consumidores.