Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 687/XVII/1.ª Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres e determina o seu convite para a participação nas iniciativas evocativas do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres na Assembleia da República Exposição de motivos A defesa da dignidade humana, da liberdade e da igualdade entre mulheres e homens constitui um princípio fundamental do Estado de direito democ rático e encontra consagração na Constituição da República Portuguesa. A violência contra as mulheres permanece, contudo, uma das mais graves violações de direitos humanos nas sociedades contemporâneas. No entender do PAN o combate a todas as formas de vio lência baseada no género exige não apenas políticas públicas eficazes, mas também o reconhecimento e valorização pública de exemplos de coragem cívica que contribuam para a consciencialização coletiva. Nesse contexto, o testemunho público de Gisèle Pelicot assumiu uma dimensão internacional no debate sobre violência sexual e violência contra as mulheres. Ao tornar público o seu caso e ao defender que os processos judiciais decorressem com transparência, contribuiu de forma significativa para colocar no cent ro do debate público a responsabilização dos agressores e a proteção das vítimas. A sua atitude de coragem cívica e de defesa da dignidade das mulheres foi amplamente reconhecida na esfera internacional e inspirou iniciativas institucionais e sociais de solidariedade e reflexão sobre o fenómeno da violência de género. Em vários países europeus, o seu exemplo tem sido evocado como símbolo da resistência das vítimas e da necessidade de reforçar as respostas públicas a este problema. 2 O testemunho e a coragem demonstrados por Gisèle Pelicot representam um contributo notável para a defesa da dignidade das vítimas de violência sexual e para a consciencialização pública internacional sobre a necessidade de combater todas as formas de violência contra as mulheres. Por isso, com a presente iniciativa o PAN propõe que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, preste público reconhecimento a Gisèle Pelicot pela sua coragem cívica e pelo contributo para a consciencialização internacional sobre a violência contra as mulheres. Com este reconhecimento formal, o PAN entende que poderá abrir -se a porta à justa atribuição do grau de dama da Ordem da Liberdade a Gisèle Pelicot, nos termos da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.º 5/2011 de 2de março, seja por proposta do Senhor Presidente da Assembleia da República (artigo 47.º, n.º 1), seja por iniciativa do próprio Senhor Presidente da República (artigo 46.º). Por outro lado, o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mu lheres, assinalado anualmente a 25 de novembro, constitui um momento fundamental de mobilização institucional e social para a prevenção e erradicação desta forma de violência. A participação de personalidades cujo exemplo marcou o debate internacional pode contribuir para reforçar a mensagem de solidariedade com as vítimas e de rejeição da violência baseada no género. Por isso, com a presente iniciativa o PAN propõe que se convide Gisèle Pelicot a participar nas iniciativas institucionais evocativas a reali zar nesse dia pela Assembleia da República, num gesto com significativo valor simbólico e pedagógico. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe qu e a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve: 3 I. Fazer público reconhecimento a Gisèle Pelicot pela sua coragem cívica e pelo contributo para a consciencialização internacional sobre a violência contra as mulheres; II. Promover o convite a Gisèle Pelicot para participar nas iniciativas institucionais promovidas pela Assembleia da República para evocar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, a realizar em 25 de novembro de 2026. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real