Recomenda ao Governo que rejeite toda a iniciativa que se proponha impor indemnizações ou concessões a Portugal pela prática da escravatura, com destaque para a liderada pela República do Gana

Projecto de Resolução n.º 1322/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que rejeite toda a iniciativa que se proponha impor indemnizações ou concessões a Portugal pela prática da escravatura, com destaque para a liderada pela República do Gana Exposição de Motivos A Agência Reuters destacou, em peça datada de 24 de Setembro de 2026, as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República do Gana, Samuel Okudzeto Ablakwa, relativas à campanha realizada por aquele país no sentido da obtenção de reparações por diversos Estados africanos. O governo de Acra propõe-se responsabilizar política e moralmente os Estados europeus envolvidos no tráfico negreiro, assim como a concessão de compensações económicas como o perdão de dívida, indemnizações e outras. O esforço dá seguimento à aprovação, pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, da Resolução A/80/L.48, ou Declaration of the Trafficking of Enslaved Africans and Racialized Chattel Enslavement of Africans as the Gravest Crime against Humanity. Adoptada em Março deste ano, a iniciativa apresenta o tráfico negreiro como “o mais grave crime contra a Humanidade” e estabelece que “as reivindicações por reparações representam um passo concreto rumo à compensação das injustiças históricas contra os africanos e as pessoas de ascendência africana.” É motivo de perplexidade a informação, também versada na notícia, de que Portugal estaria entre os Estados que manifestaram apoio à campanha desenvolvida pelo Gana. Ora, aquela iniciativa não é verdadeiramente sobre a escravatura. Propõe, antes, duas teses que Portugal não pode aceitar: uma, que Portugal e a Europa são singularmente culpados pelo comércio transatlântico de seres humanos; outra, a de que há culpas colectivas, imperecíveis e hereditárias — ou seja, de que os portugueses de hoje, e através deles o Estado português, carregam um fardo de responsabilidade por males seculares. São estas duas ideias que alicerçam a exigência ganesa de reparações. Ambas são inaceitáveis. A primeira, da responsabilidade histórica exclusiva ou particular de Portugal no comércio escravista, por não ter fundamento histórico convincente. Portugal praticou a escravatura, mas Portugal não a inventou. A escravização de seres humanos existiu em todos os continentes e coexistiu com os sistemas de crença mais diversos. A prática tem mais de 10,000 anos. A escravatura é uma tragédia partilhada por toda a espécie humana. Isso inclui os países que animam esta campanha, também eles herdeiros de sociedades que a praticaram. Em 1761, Portugal extinguiu a escravatura na metrópole; em 1773, declarou livres todos os nascidos de mãe escrava em solo peninsular. A abolição completa, é certo, ficou para mais tarde. Porém, Portugal pode reclamar a glória de ter sido vanguardista no processo. No século XIX, a Marinha Real britânica perseguiu os negreiros e pôs fim ao seu comércio: a França e Portugal juntaram-se-lhe nesse esforço. A Inglaterra pagou do próprio bolso a libertação dos escravos, assumindo para isso dívidas que se mantiveram até 2015. Ora, o Reino da Arábia Saudita só ilegalizou a escravatura em 1962. O Omã pôs-lhe fim em 1970. A Mauritânia aboliu a escravatura em 1981 e criminalizou-a somente em 2007. Até ao momento, ninguém lhe pediu qualquer indemnização — mas pedem-na aos europeus. A escravatura é um tema grave e que, com bom motivo, continua a assaltar as consciências. Mas não é a escravatura do século XVII que deve preocupar-nos em 2026. É a escravatura que ainda existe hoje, quase sempre nos mesmos países que se dedicam a reclamar indemnizações e perdões pelos actos dos duodécimos avós dos europeus actuais. De acordo com a Organização Mundial do Trabalho, cerca de cinquenta milhões de pessoas viviam em situação de escravidão em 2021. Na Eritreia, a população escravizada continua a atingir quase 10% do total. Este é um problema real para cuja resolução a diplomacia portuguesa deve contribuir e que devia, decerto, merecer muito maior energia internacional. Lamentavelmente, os escravos de 2026 parecem continuar a preocupar muito menos alguns governos que os escravos do século XV. Caísse a vida internacional na espiral de ressentimento e de compensações que o Gana propõe e acabariam todos os Estados a pagar indemnizações uns aos outros. A Ucrânia, fonte de boa parte da mão-de-obra escrava procurada pelo mundo islâmico, exigiria compensação à Síria e ao Iraque. A Inglaterra talvez pudesse dirigir as mesmas queixas à Noruega, lembrando a era viquingue. Os portugueses, os espanhóis, os italianos e os franceses, que viveram durante séculos o medo do rapto e da escravização às mãos de piratas vindos do norte de África, poderiam reclamá-las de Marrocos e da Argélia. A ideia de reparações por agravos passados é absurda e deve ser denunciada como tal. O que se espera do Governo é uma posição de patriotismo, de rigor e de bom senso. Lisboa deve censurar toda a tentativa de aproveitamento da história no sentido da diabolização ou do apoucamento de Portugal, da manipulação do passado e da sua conversão em arma política. A história não serve para impor concessões unilaterais a ninguém. A história não é um tribunal e Portugal não pode ser constituído arguido — muito menos, com a colaboração da sua própria diplomacia. Seria inaceitável se, em lugar desse posicionamento maduro, ditado pela ponderação e pelo interesse da Nação, o Governo optasse pela cedência ao revanchismo e à calúnia anti-portuguesa. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendam os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA ao Governo que: Recuse absolutamente qualquer iniciativa de assunção formal de culpa, indemnização financeira, perdão de dívida, devolução de património cultural ou outras concessões relativas à prática histórica da escravatura por Portugal e dirigida a qualquer Estado, organização, comunidade política ou grupo étnico. Rejeite, no palco internacional, a instrumentalização do drama humano que foi a escravatura para a obtenção de qualquer concessão unilateral do Estado português e dos restantes Estados europeus visados. Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,