Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 662/XVII/1.ª Cria um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein” Exposição de motivos Os chamados "Ficheiros Epstein", divulgados no âmbito de processos judiciais em curso Estados Unidos da América, vieram revelar uma rede internacional de exploração e abuso sexual de menores e de tráfico de pessoas, orquestrada por Jeffrey Epstein, com ramificações em múltiplos países e no mais alto nível dos círculos políticos, económicos e sociais mundiais. Portugal não é alheio a esta realidade. Os documentos divulgados contêm inúmeras referências ao nosso país, suscitando um conjunto de questões que dev em ser esclarecidas, no interesse da verdade, da justiça e da proteção das vítimas. Para além de menções a diversas personalidades portuguesas quer nos e-mails, quer na lista de contactos, nos referidos documentos refere-se: ● Que o avião privado de Epstein, o "Lolita Express", registou pelo menos três passagens pelo Aeroporto de Santa Maria, nos Açores entre 2002 e 2003; ● Que há pelo menos três referências ao nome Madeleine McCann, a menina britânica que desapareceu sem deixar rasto na Praia da Luz, em Portugal, no dia 3 de maio de 2007, e que foi feito um pedido formal de acesso a registos ao Departamento de Justiça dos EUA, solicitando informação relacionada com Jeffrey Epstein e Ghislaine Maxwell; ● Que, sobretudo entre 2017 e 2018, mulheres associadas à rede de prostituição de Epstein estiveram alojadas em hotéis de luxo em Lisboa, no Porto e em Ponta Delgada, com estadias inteiramente custeadas por Jeffrey Epstein; 2 ● Que, em 2014, Epstein terá ponderado estabelecer residência em Portugal e que terá acompanhado de perto o processo legislativo que levou à aprovação da chamada Lei dos Sefarditas (Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho), facto que suscita questões sobre os contactos eventualmente estabelecidos com entidades nacionais nesse contexto e o aproveitamento indevido de um regime de atribuição de nacionalidade; e ● Que um email enviado às autoridades norte -americanas, em julho de 2019, menciona que "milionários americanos viajavam para Portugal em jatos privados para abusar sexualmente de crianças institucio nalizadas na Casa Pia", denúncia atribuída à jornalista Felícia Cabrita e que até agora não sabemos se originou qualquer investigação por parte das autoridades norte -americanas ou portuguesas. Nos “Ficheiros Epstein” surgem também documentos que referem pe rsonalidades internacionais que foram condecorados com ordens honoríficas portuguesas e que a confirmar-se os factos que lhe são apontados não cumpriram o dever que sobre si impende de “regular o seu procedimento, público e privado, pelos ditames da virtude e da honra” - previsto no artigo 54.º, n.º 1, alínea b), da Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovada pela Lei n.º 5/2011, de 2 de março. A gravidade dos factos relatados nos “Ficheiros Epstein”, a dimensão internacional da rede criminosa em causa e as múltiplas referências a Portugal, impõem que a Assembleia da República não permaneça indiferente e que empreenda um esforço para apurar em que medida o país, as suas instituições ou os seus cidadãos estiveram envolvidos, direta ou indiretamente, nos crimes de Epstein. Por isso, com a presente iniciativa o PAN propõe a criação de um Grupo de Trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”, a funcionar junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com os objetivos de mapear e analisar todas as referências a Portugal nos ficheiros Epstein 3 (incluindo escalas de voos, contactos de indivíduos e entidades, e locais mencionados), realizar audições, avaliar riscos jurídicos, institucionais e r eputacionais decorrentes dessas referências e propor medidas preventivas e protocolos institucionais para reforçar a proteção de menores, prevenir a criminalidade organizada transnacional e salvaguardar a integridade das instituições portuguesas (avaliando as fragilidades dos mecanismos e protocolos existentes à data dos factos). Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve constituir um grupo de trabalho para o acompanhamento das referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”, a funcionar no quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de todos os partidos com representação parlamentar, com vista: I. Ao mapeamento, acompanhamento e análise de todas as referências a Portugal nos “Ficheiros Epstein”; II. À realização de audições tendo em vista o esclarecimento dessas referências; III. À avaliação dos riscos jurídicos, institucionais e reputacionais decorrentes de tais referências; IV. À ponderação de medidas preventivas e protocolos institucion ais para reforçar a proteção de menores, prevenir a criminalidade organizada transnacional e salvaguardar a integridade das instituições portuguesas. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 04 de Março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real