Concessão de honras de Panteão Nacional a Maria de Lourdes Pintassilgo

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 686/XVII/1.ª Concessão de honras de Panteão Nacional a Maria de Lourdes Pintassilgo Exposição de motivos Maria de Lourdes Pintasilgo ocupa um lugar singular na história contemporânea portuguesa. Engenheira, pensadora política, protagonista da vida cívica nacional e internacional e figura de grande independência intelectual, afirmou -se como uma das mais relevantes personalidades públicas do Portugal democrático e como uma das vozes mais originais do pensamento político português da segunda metade do século XX. A sua trajetória distingue -se pela conjugação rara entre intervenção política, reflexão intelectual e compromisso cívico, sempre orientados por uma profunda exigência ética e por uma visão humanista da política. Ao longo da sua vida pública, defendeu que a política deveria orientar -se pela dignidade humana, pela justiça social e pela responsabilidade coletiva na construção do bem comum. Nascida em Abrantes a 18 de janeiro de 1930, Maria de Lourdes Pintasilgo destaco u-se desde cedo pelo seu percurso académico excecional. Em 1953 concluiu a licenciatura em Engenharia Químico-Industrial no Instituto Superior Técnico, numa época em que a presença feminina nas áreas científicas e tecnológicas era ainda extremamente reduzida. Entre cerca de 250 estudantes do seu curso, apenas três eram mulheres, circunstância que evidencia o caráter pioneiro do seu percurso. Com a escolha da engenharia, procurava demonstrar que o mundo da técnica e da indústria não deveria permanecer fechad o às mulheres, afirmando desde cedo uma visão de igualdade de oportunidades e de participação plena das mulheres na vida económica e profissional. Iniciou a sua carreira profissional como investigadora na Junta Nacional de Energia Nuclear e viria a integrar posteriormente os quadros da Companhia União Fabril (CUF), 2 onde assumiu responsabilidades no Departamento de Investigação e Desenvolvimento e na direção de projetos, sendo uma das primeiras mulheres a integrar quadros técnicos superiores naquela empresa. Desde muito jovem, a sua intervenção cívica revelou igualmente uma dimensão internacional significativa. A participação ativa nos movimentos católicos universitários, como a Juventude Universitária Católica Feminina e no Movimento Internacional de Estudantes Católicos, permitiu -lhe desenvolver uma reflexão original sobre justiça social, participação democrática e condição feminina. Ao longo das décadas de 50 e 60, o seu envolvimento no movimento internacional GRAAL, que com Teresa Santa Clara Gomes ajudou a introduzir em Portugal em 1957, contribuiu para consolidar uma visão política e social profundamente marcada pela articulação entre espiritualidade, responsabilidade cívica e transformação social. Antes da revolução de 25 de Abril de 1974, Maria de Lourd es Pintasilgo participou em estruturas institucionais do Estado português, nomeadamente como consultora do Ministério das Corporações e Previdência Social e como responsável por iniciativas relacionadas com a participação das mulheres na vida económica e s ocial. Nesse contexto, presidiu ao Grupo de Trabalho para a Participação da Mulher na Vida Económica e Social e viria posteriormente a assumir a presidência da Comissão da Condição Feminina, organismo pioneiro na promoção da igualdade entre mulheres e homens em Portugal e antecessor da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. A Revolução de 25 de Abril de 1974 abriu um novo ciclo na vida política nacional, no qual Maria de Lourdes Pintasilgo viria a desempenhar um papel particularmente relevante. Foi nomeada Secretária de Estado da Segurança Social no I Governo Provisório e posteriormente Ministra dos Assuntos Sociais nos II e III Governos Provisórios, contribuindo decisivamente para a formulação de políticas sociais orientadas para a universalização da proteção social e para a construção de um sistema público capaz de 3 garantir condições mínimas de dignidade a todos os cidadãos. Ao assumir tais cargos foi, também, a primeira mulher a assumir cargos ministeriais no Governo. A reflexão que desenvolveu sobre o processo revolucionário revela bem a sua leitura profundamente democrática desse período histórico. Como afirmou numa entrevista, evocando a experiência coletiva vivida no país após a revolução, “durante esses meses o povo deu um salto gigantesco em termos de democracia. Tivemos uma irrupção enorme, a todos os níveis e em todas as estruturas sociais, da experiência do povo a gerir os seus próprios negócios e os seus próprios interesses” 1, sublinhando assim a centralidade da participação cidadã na c onstrução democrática iniciada com a Revolução de 25 de Abril de 1974. Em 1979, num momento particularmente sensível da vida política portuguesa, o Presidente da República, General Ramalho Eanes, convidou Maria de Lourdes Pintasilgo a assumir a chefia do V Governo Constitucional. Com essa nomeação, Maria de Lourdes Pintasilgo tornou-se a primeira e, até hoje, única mulher a exercer o cargo de Primeira - Ministra de Portugal e a segunda na Europa, apenas dois meses após a tomada de posse de Margarete Thatcher, assumindo a responsabilidade de conduzir o país num período de instabilidade política e de preparar a realização de eleições legislativas intercalares. O facto de ser mulher e de estar a dar um passo histórico para os direitos das mulheres em Portugal, le vou a que fosse virulentamente atacada no espaço público e inclusivamente no plenário da Assembleia da República – sendo chamada de “Vasco Gonçalves de saias” e de “neogonçalvismo de saias e espartilho”. Posteriormente, quanto a estes ataques haveria de a firmar que "quando, porém, as circunstâncias políticas começaram a conjugar-se para que eu exercesse a função de Primeira-Ministra, desencadeou-se na classe política e em vários órgãos de informação uma verdadeira «revolta» cuja análise, feita a frio muitos anos depois, permite perceber que continuam vivos, no fim do século XX, os fantasmas que na idade média conduziam a sociedade a 1 Maria de Lourdes Pintasilgo, Sulcos do nosso querer comum, Afrontamento, 1980. Entrevista a O Jornal de 20 de julho de 1979. 4 exorcizar e a punir severamente as mulheres que ousavam ter uma palavra própria na cidade dos homens"2. Apesar da natureza tra nsitória do seu mandato (que durou apenas 100 dias), o seu governo ficou marcado por um conjunto de decisões de significativo impacto social, designadamente o aumento do salário mínimo nacional, o reforço das pensões de velhice e invalidez, o aumento do su bsídio de desemprego, a adoção de medidas de promoção da igualdade entre homens e mulheres no trabalho e emprego e a criação de um esquema mínimo de proteção social que permitiu alargar a cobertura da segurança social a mais de dois milhões de cidadãos até então excluídos. A sua ação governativa foi igualmente caracterizada por uma conceção inovadora da prática política, que a própria qualificou como “uma outra forma de governar”, caracterizada por um “princípio de ação decisória próxima das pessoas a quem a decisão dizia respeito” e centrada na convicção de que a democracia não pode limitar -se ao funcionamento das instituições representativas, devendo antes traduzir -se numa participação ativa da sociedade no espaço público. Nos anos seguintes, Maria de Lour des Pintasilgo continuou a desempenhar um papel ativo na reflexão política e cívica sobre o futuro da democracia portuguesa. A sua candidatura à Presidência da República nas eleições de 1986 constituiu um momento particularmente significativo da vida polít ica nacional, mobilizando amplos setores da sociedade civil, da esquerda à direita, em torno de uma proposta política centrada na justiça social, na participação democrática e na responsabilidade coletiva. No plano internacional, desenvolveu uma intensa atividade em organizações dedicadas às grandes questões do desenvolvimento, da governação global e da condição feminina, participando em múltiplas redes e iniciativas internacionais de reflexão política e social. Foi Delegada permanente de Portugal na UNESCO (1976 -1979), membro do Conselho 2 Revista ex-æquo n.º 12, 2005, Um legado de cidadania – homenagem a Maria de Lourdes Pintasilgo, páginas 45-57. 5 Executivo da UNESCO (1976 -1980), Deputada ao Parlamento Europeu (1987 -1989), membro do Conselho da Ciência e Tecnologia ao Serviço do Desenvolvimento da ONU (1989-1991), mem bro do Conselho da Universidade das Nações Unidas (1983), Presidente do Grupo de Trabalho do Conselho da Europa sobre Igualdade e Democracia (1993-1995), Presidente do Comité de Sábios da Comissão Europeia (1995 -1996), Presidente da Comissão Independente p ara a População e a Qualidade de Vida (1992 - 1999) e co-presidente da Comissão Mundial da Globalização. A sua intervenção destacou -se igualmente pela defesa persistente da igualdade entre mulheres e homens e pela denúncia das desigualdades estruturais que c ondicionavam a plena participação das mulheres na vida económica, social e política. Como afirmou numa entrevista concedida à escritora Maria Isabel Barreno, então jornalista da revista americana Ms, “não vejo a luta das mulheres como uma luta exclusiva e isolada; vejo-a como uma das muitas formas de discriminação que se fazem sentir na sociedade. O sexismo é, como o racismo, uma praga social (…) é uma violação dos direitos humanos”3. Na sua reflexão política, Maria de Lourdes Pintasilgo desenvolveu igualme nte uma conceção original da ação pública assente no que designou como “ética do cuidado”, defendendo que a política deve assumir como responsabilidade central o cuidado da comunidade e a promoção da dignidade humana no espaço público. Nesta perspetiva, a democracia exige não apenas instituições representativas, mas também uma cidadania ativa, capaz de participar na definição e avaliação das decisões públicas. Ao longo da sua vida, manteve uma intensa atividade intelectual e cívica, deixando uma vasta obra bibliográfica e um importante acervo documental organizado pelo Centro de Documentação e de Publicações da Fundação Cuidar o Futuro e que hoje se encontra depositado no Centro de Documentação 25 de Abril, testemunhando o alcance e a profundidade do seu pensamento político. 3 Maria de Lourdes Pintasilgo, Sulcos do nosso querer comum, Afrontamento, 1980, página 118. 6 A sua vida pública foi marcada por uma permanente abertura ao futuro e por uma visão profundamente humanista da ação política. Numa entrevista conduzida por Maria Teresa Horta, Maria de Lourdes Pintasilgo descreveu o seu próprio percurso afirmando: “Sim, há muito de aventura na minha vida. Eu tenho mesmo a sensação que a vida é sempre uma nova aventura, uma nova maravilha que todos os dias se trava, se descobre”4. Reconhecida nacional e internacionalmente pela sua integridade, independência intelectual e ca pacidade de pensamento inovador, foi distinguida com várias condecorações e prémios, entre os quais a Grã -Cruz da Ordem Militar de Cristo — tornando-se a primeira mulher a receber essa distinção — bem como outras honras nacionais e internacionais. Maria de Lourdes Pintassilgo faleceu a 10 de julho de 2004, em Lisboa, sendo que nessa ocasião a Assembleia da República haveria de aprovar o Voto de Pesar n.º 197/IX, proposto pelo então Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral, no qual se elogia o “percurso fulgurante” e se afirmou que “a vida dela foi tão cheia de ideais e dinamismo e projetou -se em tantos domínios da sociedade portuguesa, que parece agora nada poderá ser do mesmo modo” A concessão de honras de Panteão Nacional constitui uma das mais elevadas distinções do Estado português, reservada a personalidades cuja vida e obra tenham prestado serviços excecionais ao país e à comunidade nacional. Ao reconhecer o legado de Maria de Lourdes Pintasilgo, importa igualmente sublinhar o seu significado simbólico para a história da participação política das mulheres em Portugal. A eventual concessão de honras de Panteão Nacional a Maria de Lourdes Pintasilgo representaria não apenas o reconhecimento do seu contributo singular para a democracia portuguesa, para a construção do Estado social e para o pensamento político contemporâneo, mas também um marco histórico de grande significado de 4 Revista Mulheres, março de 1981, nº35, páginas 17-19. 7 constituir a entrada da primeira mulher política portuguesa no Panteão Nacional, espaço onde a República homenageia as figuras maiores da sua história coletiva. Pela singularidade do seu percurso, pelo contributo decisivo para a consolidação democrática, pelo papel pioneiro na afirmação da participação política das mulheres e pela dimensão internacional da sua aç ão e do seu pensamento, Maria de Lourdes Pintasilgo constitui uma das figuras maiores da história política contemporânea de Portugal. O PAN entende, por isso, ser de inteira justiça prestar homenagem à sua memória, reconhecendo oficialmente o valor e a atu alidade do seu legado para o país. Por conseguinte através da presente iniciativa propõe que se preste homenagem e perpetue a memória de Maria de Lourdes Pintasilgo através da concessão de Honras de Panteão nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do art igo 2.º da Lei 28/2000, de 29 de novembro (com afixação no Panteão Nacional da lápide alusiva à sua vida e à sua obra), reconhecendo o seu excecional contributo para a construção e consolidação da democracia portuguesa, para a promoção da igualdade entre mulheres e homens e para o pensamento político contemporâneo, bem como o seu papel histórico como primeira mulher a exercer o cargo de Primeira-Ministra de Portugal. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 28/2000, de 29 de novembro: 1. Homenagear e perpetuar a memória de Maria de Lourdes Pintasilgo através da concessão de Honras de Panteão nos termos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei 28/2000, de 29 de novembro, reconhecendo o seu excecional contributo para a construção e consolidação da democracia portuguesa, para 8 a construção do Estado social, para a promoção da igualdade entre mulheres e homens e para o pensamento político contemporâneo, bem como o seu papel histórico como primeira mulher a exercer o cargo de Primeira -Ministra de Portugal. 2. Constituir um grupo de trabalho composto por um representante de cada grupo parlamentar e pelos deputados únicos representantes de um partido, com a incumbência de determinar a data e de definir e orientar o programa da concessão de Honras de Panteão Nacional, em articulação com as demais entidades públicas envolvidas, bem como com um representante da família de Maria de Lourdes Pintasilgo e um representante da Fundação Cuidar o Futuro. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 08 de março de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real