08/06/2026
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Em entrada
Projeto de Lei 644 - 08/06/2026
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Briefing parlamentar
Iniciativa Liberal
ILPágina de acompanhamento da atividade legislativa de IL, com volume recente e acesso direto ao detalhe de cada proposta.
Deputados
9
Propostas
103
Em curso
46
Última atividade
08/06/2026
Sinal rápido
Leitura imediata do grupo
A proposta mais recente funciona como ponto de entrada para o movimento legislativo atual deste grupo parlamentar.
Leitura dominante
Votada
Foco temático
Sem temas
Catálogo legislativo
Propostas associadas a IL
103 registos nesta janela
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Entrada
ILRecomenda ao Governo a criação da regulamentação complementar específica do setor da aviação ultraleve e a desburocratização dos processos de registo e certificação
Apreciação
ILEstabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Baixa comissão especialidade
ILIsenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
ILRecomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
Baixa comissão especialidade
ILRecomenda ao Governo a publicação da Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas e a classificação dos cabos submarinos como infraestruturas críticas
Baixa comissão para discussão
ILRecomenda ao Governo a adoção de medidas concretas para garantir a plena acessibilidade das provas e exames nacionais de alunos com daltonismo
Baixa comissão especialidade
ILRecomenda o reforço do policiamento de proximidade
Baixa comissão especialidade
ILRecomenda ao Governo o desenvolvimento e implementação de uma política integrada de atuação para doentes em risco de fuga em todo o SNS
Baixa comissão especialidade
ILRecomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais
Votação na generalidade
ILValoriza a dádiva regular de sangue através da atribuição de dias adicionais de férias, alterando o Estatuto do Dador de Sangue, o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Votação na generalidade
ILRecomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a continuidade educativa de alunos impossibilitados de frequentar presencialmente a escola por motivo de doença
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ILMais independência para a LUSA
Nova apreciação comissão generalidade
ILCorrige a definição de agregado familiar para efeitos de abono de família e simplifica os processos de comprovação de rendimentos e agregado familiar
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ILReintrodução dos dependentes no quociente familiar em sede de IRS
Discussão generalidade
ILRecomenda ao Governo a simplificação do regime de acompanhamento na doença a filhos menores de 12 anos
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ILIsenção fiscal sobre a pensão de alimentos recebida
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ILCria o regime dos “vales ensino”, unificando os atuais regimes dos “vales infância” e dos “vales educação”
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ILRecomenda ao Governo que proceda à regulamentação do regime jurídico aplicável à gestação de substituição, assegurando a sua efetiva implementação
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ILPela abertura internacional da ferrovia em Portugal
Votação Deliberação
ILRecomenda a criação de um portal de registo de Contratos de Promessa Compra e Venda
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ILPela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia
Envio à Comissão para fixação da Redação final
ILRecomenda ao Governo a adoção de uma estratégia plurianual para o reforço da atratividade, retenção e valorização dos efetivos das Forças Armadas
Envio à Comissão para fixação da Redação final
ILReforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
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IL