Recomenda o cumprimento integral da Resolução n.º 132/2026 da Assembleia da República, para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis

Projeto de Resolução n.º 1256/XVII/2.ª Recomenda o cumprimento integral da Resolução n.º 132/2026 da Assembleia da República, para responder à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis Exposição de Motivos Em 8 de maio de 2026, por iniciativa da Iniciativa Liberal, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 132/2026, de 26 de maio, que recomenda ao Governo dezassete medidas concretas de resposta à inflação e ao aumento dos preços dos combustíveis. Entre essas medidas conta-se, logo no seu ponto 1, a redução transversal do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), de forma a assegurar que qualquer descida da taxa de IVA aplicável aos combustíveis, nomeadamente de 23% para 13%, se traduza efetivamente numa adequação do esforço fiscal suportado pelos portugueses, e não seja anulada por um ajustamento em sentido contrário do ISP. Atualmente, este valor traduzir-se-á numa redução fiscal em 23 cêntimos por litro na gasolina e 20 cêntimos por litro no gasóleo. A mesma Resolução inclui ainda um conjunto de medidas essenciais para os portugueses e sem impacto fiscal, recomendando ainda, no seu terceiro ponto, o reforço da oferta de transportes públicos como alternativa real e competitiva ao transporte individual, e, no seu quarto ponto, a revisão do regime jurídico do teletrabalho, de forma a permitir que trabalhadores e empregadores reduzam, sempre que possível e sem custos adicionais para as empresas, a necessidade de deslocações diárias. Passam já mais de quatro meses desde a publicação desta Resolução, e o Governo não deu, até à data, qualquer resposta pública quanto ao estado de execução destas recomendações. Entretanto, o preço dos combustíveis continua a aumentar e a pesar sobre o orçamento das famílias portuguesas, e o custo de vida elevado continua a ser motivo de queixa generalizada, exatamente como a Assembleia da República já havia identificado e procurado endereçar há mais de quatro meses. Por outro lado, importa ainda referir também que têm sido proteladas mentiras graves sobre a matéria que a Resolução n.º 132/2026 da Assembleia da República visa, nomeadamente, por via do secretário-geral do Partido Socialista que responsabilizou publicamente a Iniciativa Liberal pelo custo de vida elevado, acusando de ter rejeitado uma proposta socialista de redução do IVA sobre os combustíveis. A Iniciativa Liberal rejeita frontalmente esta narrativa. Não é aceitável que se acuse de imobilismo fiscal quem, meses antes, já tinha levado a Assembleia da República a aprovar, por iniciativa própria, uma recomendação ao Governo no sentido exato de reduzir a carga fiscal sobre os combustíveis, incluindo, especificamente, uma descida do imposto correspondente a uma eventual descida, no mínimo, do equivalente à redução da taxa de IVA de 23% para 13%. A diferença entre a Iniciativa Liberal e o Partido Socialista não está, portanto, na vontade de reduzir impostos sobre os combustíveis, está em que a Iniciativa Liberal fê-lo através de uma iniciativa que reuniu apoio transversal na Assembleia da República e já está aprovada, ao passo que o Partido Socialista prefere fazer dessa mesma recomendação um instrumento de acusação política, em vez de pressionar o Governo a cumprir aquilo que o Parlamento já decidiu. O problema não está, pois, em qualquer alegado bloqueio parlamentar à baixa da tributação dos combustíveis, está na inação do Governo perante uma recomendação que já tem, há meses, o aval da Assembleia da República. É ao Governo, e não aos partidos que já se pronunciaram e decidiram, que cabe agora agir. A Iniciativa Liberal entende, por isso, ser necessário reiterar publicamente esta exigência, reforçando em particular três das medidas da Resolução n.º 132/2026 com maior impacto direto no rendimento disponível das famílias e na sua exposição à volatilidade dos preços dos combustíveis: a redução do ISP, o reforço dos transportes públicos e a flexibilização do regime do teletrabalho, três formas complementares, e não mutuamente exclusivas, de aliviar o peso dos combustíveis na vida das famílias portuguesas, sem depender de descidas de IVA que estão sujeitas a autorização das instâncias europeias. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que no âmbito da resposta ao aumento da inflação: Dê cumprimento integral, sem mais delongas, à Resolução da Assembleia da República n.º 132/2026, de 26 de maio, informando a Assembleia da República, no prazo de 60 dias, sobre o estado de execução de cada uma das recomendações nela contidas. Proceda, com carácter de particular urgência, à redução transversal do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), nos termos do primeiro ponto dessa resolução, assegurando uma redução dos impostos nos combustíveis de, pelo menos, 20 cêntimos por litro no gasóleo e 23 cêntimos por litro na gasolina. Reforce a oferta de transportes públicos, através do aumento da sua frequência e capacidade, transformando-a numa opção viável e competitiva comparativamente ao transporte individual nos meios urbanos. Proponha a revisão das leis que regulam o teletrabalho, garantindo decisões ágeis entre empregador e trabalhador, sem encargos adicionais para as empresas. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha