Recomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e promoção da democracia na região

Projeto de Resolução n.º 1181/XVII/1.ªRecomenda ao Governo a adoção de uma estratégia para reforçar as relações de Portugal com a América Latina e promoção da democracia na região A América Latina e as Caraíbas assumem uma relevância crescente no atual contexto geopolítico e económico internacional. A dimensão populacional da região, a sua importância em matéria de recursos naturais, energia, segurança alimentar, proteção dos oceanos, transição climática, comércio internacional e combate ao crime organizado tornam indispensável uma presença europeia mais consistente e uma política externa portuguesa mais estruturada. Portugal dispõe de condições particulares para aprofundar as suas relações com esta região. É simultaneamente um país europeu, atlântico, lusófono e ibero-americano, beneficiando de afinidades históricas, culturais e linguísticas que lhe permitem desempenhar um papel de aproximação entre diferentes espaços políticos e geográficos. A relação privilegiada com o Brasil constitui naturalmente um dos pilares da política externa portuguesa. No entanto, a presença de Portugal na América Latina e nas Caraíbas não pode ficar limitada à relação com um único país, devendo abranger de forma mais consistente as diferentes realidades políticas, económicas e culturais da região. Sendo igualmente relevante a presença de comunidades lusodescendentes, como na Venezuela, e de empresas portuguesas em diversos países. Esse aprofundamento deve incluir um maior diálogo político, o reforço das relações económicas e comerciais, a promoção do investimento e da internacionalização das empresas portuguesas, a diversificação de mercados e cadeias de valor, a promoção da língua e da cultura portuguesas, o desenvolvimento da cooperação académica e científica e a criação de novas oportunidades para as empresas e instituições portuguesas. Portugal deve igualmente valorizar a dimensão lusófona no espaço ibero-americano. A língua portuguesa, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e a relação privilegiada com o Brasil podem contribuir para uma presença mais ampla de Portugal na região e para uma maior aproximação entre os espaços lusófono, hispânico e europeu. O próprio Governo português tem reconhecido a parceria entre a União Europeia e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos como uma aliança estratégica, destacando o seu potencial económico e comercial e a importância da cooperação em matérias como a democracia, os direitos humanos, a sustentabilidade, a cibersegurança e o combate ao crime organizado. A recente eleição de Portugal como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2027-2028 reforça também a responsabilidade internacional do país e exige uma política externa mais ampla, coerente e atenta às diferentes regiões do mundo. O exercício deste mandato constitui uma oportunidade para Portugal valorizar a sua vocação atlântica e a sua capacidade de diálogo, contribuir para que crises e desafios menos mediatizados recebam maior atenção internacional e aprofundar a relação com regiões cuja relevância geopolítica nem sempre tem sido devidamente refletida nas prioridades da política externa portuguesa. Nesse contexto, uma presença mais consistente na América Latina e nas Caraíbas permitirá reforçar a credibilidade, o conhecimento e a capacidade de intervenção de Portugal nos fóruns multilaterais. Esta aproximação não pode, contudo, ignorar a deterioração das condições democráticas em vários países da região. A defesa da democracia, do pluralismo político, da separação de poderes, da liberdade de imprensa e dos direitos humanos deve constituir uma dimensão permanente e coerente da política externa portuguesa. Essa defesa não pode depender da orientação ideológica dos governos envolvidos. Portugal deve reagir com a mesma clareza perante abusos autoritários praticados por governos de esquerda, de direita ou de qualquer outra orientação política, evitando tanto a seletividade como a instrumentalização partidária da política externa. A evolução recente da situação na Nicarágua constitui um exemplo particularmente preocupante. No dia 19 de julho de 2026, o Presidente Daniel Ortega declarou publicamente que não voltaria a haver eleições que permitissem à oposição chegar ao poder e anunciou a preparação de medidas destinadas a impedir o regresso ao Governo de forças políticas que considera hostis ao regime. Estas declarações não significam, por si só, que as eleições previstas tenham já sido formalmente abolidas. Representam, porém, uma intenção expressa de eliminar a possibilidade de alternância democrática, num país onde opositores políticos foram detidos ou impedidos de concorrer, organizações da sociedade civil foram encerradas, órgãos de comunicação social foram perseguidos e o poder se encontra crescentemente concentrado nas mãos de Daniel Ortega e Rosario Murillo. A situação na Nicarágua deve ser acompanhada e condenada com rigor, sem exagerar ou antecipar factos que ainda não tenham ocorrido, mas também sem relativizar declarações e medidas que apontam claramente para a eliminação definitiva da competição eleitoral. Mais do que responder de forma isolada a cada episódio autoritário, Portugal deve dispor de uma estratégia permanente para acompanhar a evolução da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos na América Latina e nas Caraíbas, articulando essa dimensão com os seus interesses diplomáticos, económicos, culturais e de segurança. A cooperação parlamentar pode igualmente desempenhar um papel importante no aprofundamento das relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas. O Parlamento Latino-Americano e Caribenho, conhecido como Parlatino, constitui um espaço permanente de diálogo entre os parlamentos da região e mantém relações de cooperação com instituições parlamentares de outros espaços geográficos. No exercício da sua autonomia institucional e das suas competências próprias, a Assembleia da República também deve desempenhar papel ativo, podendo avaliar a conveniência de encetar relações com o Parlatino, nomeadamente através de um acordo de cooperação interparlamentar ou de uma eventual participação enquanto parlamento observador, nos termos regulamentares aplicáveis. Uma maior aproximação parlamentar permitiria acompanhar mais diretamente a evolução política da região, aprofundar as relações com os diferentes parlamentos latino-americanos e caribenhos e criar novos canais de diálogo e cooperação institucional, sem prejuízo das posições políticas assumidas por Portugal em matéria de democracia, Estado de direito e direitos humanos. É, por isso, necessário que o Governo adote uma estratégia para a América Latina e as Caraíbas, capaz de conjugar a defesa da democracia e dos direitos humanos com o reforço da presença diplomática, económica, cultural e institucional de Portugal na região. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Adote uma estratégia para o reforço das relações de Portugal com a América Latina e as Caraíbas, com objetivos, prioridades, instrumentos e calendarização claros; Reforce e diversifique as relações bilaterais com os países da América Latina e das Caraíbas, promovendo consultas políticas regulares, visitas de alto nível e uma maior articulação entre a rede diplomática, a AICEP, o Camões, I. P., as universidades, os centros de investigação e as empresas portuguesas; Valorize a posição de Portugal enquanto país europeu, atlântico, lusófono e ibero-americano, promovendo uma maior aproximação entre a União Europeia, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e os países da América Latina e das Caraíbas; Reforce a promoção da língua e da cultura portuguesas na região, bem como os programas de intercâmbio académico, científico, cultural e empresarial; Promova, no quadro da União Europeia, das Nações Unidas, da Comunidade Ibero-Americana e das relações bilaterais, uma política coerente e não seletiva de defesa da democracia, do Estado de Direito, da liberdade de imprensa, da sociedade civil e dos direitos humanos; Estabeleça um mecanismo regular de acompanhamento da evolução política e democrática na América Latina e nas Caraíbas, remetendo anualmente à Assembleia da República informação sobre a situação da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos na região; Defenda, relativamente à Nicarágua, a manutenção de um calendário eleitoral, a realização de eleições livres, justas, pluralistas e sujeitas a observação internacional independente, a libertação das pessoas arbitrariamente detidas por motivos políticos e o restabelecimento das liberdades públicas e do espaço cívico; Apoie, no quadro da União Europeia, medidas individualizadas contra os responsáveis pela destruição das instituições democráticas e por graves violações dos direitos humanos na Nicarágua, garantindo que essas medidas não prejudiquem indiscriminadamente a população nicaraguense; Avalie periodicamente a execução da estratégia adotada, introduzindo as correções necessárias para assegurar maior coerência, continuidade e eficácia à presença portuguesa na América Latina e nas Caraíbas. Palácio de São Bento, 29 de julho de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo SaraivaAngélique Da TeresaCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge Miguel TeixeiraMariana LeitãoMário Amorim LopesMiguel Rangel Rui Rocha