Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários
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CDS-PPSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Resultados
Catálogo de propostas
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Aprovada
CDS-PPRecomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto
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PCPRecomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício
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ILPela urgente recuperação dos edifícios escolares públicos no distrito do Porto
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PCPRecomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados
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PANRecomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola
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PANRecomenda ao Governo que promova a urgente conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos
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CHAltera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos
Lei (Publicação DR)
Governo
Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei (Publicação DR)
Governo
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Lei (Publicação DR)
Governo
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Lei (Publicação DR)
Governo
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura
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PAR