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Projeto de Resolução n.º 383/XVII/1.ª
Pela inclusão do sinal “Kiss & Ride” no Regulamento de Sinalização do
Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro
Exposição de Motivos
O sinal “Kiss &Ride” identifica uma via destinada à paragem de automóveis que permite
aos condutores deixar os alunos na escola de forma segura e rápida, aumentando a
segurança de pessoas e veículos na envolvente escolar e evitando o estacionamento em
segunda fila (com todos os constrangimentos que lhe estão associados).
Esta é uma via que se destina à paragem de automóveis por tempo limitado e suficiente
para que os alunos possam recolher os seus pertences, sair do automóvel e entrar na
escola.
Nos últimos anos em vá rios municípios portugueses estes sinais e estas vias têm tido
uma crescente utilização, revelando-se uma estratégia de mobilidade rodoviária apta a
atingir os objetivos a que se propõe.
Constata-se, contudo e que apesar desta crescente utilização, que o Regulamento de
Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de
outubro, não inclui o sinal “Kiss & Ride”, apesar de ter sido recentemente revisto por via
da Lei n.º 66/2021, de 24 de agosto.
Deste modo e face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende que, tendo em
vista o aumento da segurança de pessoas e veículos nas zonas envolventes as escolas e
estabelecimentos similares, o Governo pondere a revisão do Regulamento de
Sinalização do Trânsito, aprovado pelo De creto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de
outubro, por forma a assegurar a inclusão do sinal “Kiss & Ride”.
Relembre-se que na anterior Legislatura o PAN aprovou esta iniciativa por unanimidade,
contudo a mesma não pode ver concluído o seu processo legis lativo em virtude da
dissolução da Assembleia da República.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA,
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a
Assembleia da República adote a seguinte Resolução:
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A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, tendo em vista o aumento da
segurança de pessoas e veículos nas zonas envolventes as escolas e estabelecimentos
similares, pondere a revisão do Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado
pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro, por forma a assegurar a
inclusão do sinal “Kiss & Ride”.
Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025
A Deputada,
Inês de Sousa Real
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