Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 373/XVII/1.ª Institui o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa Exposição de motivos A Calçada Portuguesa representa um dos mais notáveis patrimónios da nossa cultura, que revesteelevadíssimo valor civilizacional, enquanto expressão singular de arte urbana, criada no século XIX, que combina, de forma única, tradição, técnica e estética. Originária de Lisboa, em 18411, a calçada portuguesa, como hoje a conhecemos , teve uma das suas primeiras manifestações notáveis na pavimentação da Praça do Rossio (Praça D. Pedro IV), em abril de 1848 — obra que cimentou a calçada como marca estética e identitária da capital e, por extensão, de todo o país.2 Na verdade, o sistema de pavimentação em calçada-mosaico tem origem na iniciativa do então governador de armas do Castelo de S. Jorge, o tenente -general Eusébio Cândido Cordeiro Pinheiro Furtado (1777–1861)3, reconhecido como o seu criador. O impulso inic ial para este tipo de calçada lavrada aplicada na via pública surgiu , como sobredito, em 1841, quando o referido oficial determinou o calcetamento da parada militar do Castelo de S. Jorge, recorrendo a mão-de-obra prisional, os chamados grilhetas, assim designados pela corrente presa ao tornozelo. 1 Vide https://geo.lisboa.pt/atividades-e-difusao/agenda-de-eventos/detalhe/arte-e-saber-fazer-da- calcada-portuguesa-a-patrimonio-cultural-imaterial-da-humanidade 2 Vide https://www.lisboa.pt/fileadmin/informacao/publicacoes/arquivo_municipal/Cadernos_Arquivo_Municip al_17.pdf 3 Vide https://www.e-cultura.pt/evento/31249 2 Após essa primeira intervenção, avançou -se para a pavimentação da Rua de Santa Cruz do Castelo. O êxito obtido foi de tal ordem que, em maio de 1844, a Câmara Municipal de Lisboa disponibilizou os meios necessários para que a técnica fosse aplicada também na Calçada do Marquês de Tancos.4 Mais do que uma mera técnica de empedramento, a calçada portuguesa é uma manifestação artística: as pequenas pedras de calcário ou basalto, cortadas e assentes à mão, conjuntas em padrões geométricos ou figurativos em ondas, motivos marítimos, composições abstratas , e outras, configuram verdadeiros tapetes urbanos, numa combinação de funcionalidade, beleza e história.5 Este saber-fazer, transmitido por gerações de mestres calceteiros, confere ao pavimento uma dupla dimensão, por um lado utilitária, no ordenamento urbano e na funcionalidade pedonal, e, por outro lado, estética-cultural, como símbolo palpável da memória coletiva portuguesa. A calçada portuguesa não é, portanto, apenas um elemento arquitetónico, mas constitui um autêntico património vivo, um testamento de identidade que atravessa fronteiras , sendo de notar que a sua utilização, adaptada, se expandiu a outras regiões do mundo , onde Portugal marcou presença histó rica, designadamente a países como, e.g., Brasil, Angola, Moçambique, Macau, Timor -Leste, Espanha, Canadá e Estados Unidos , reforçando o papel da calçada como veículo de afirmação cultural global.6 4 Vide https://calcadaportuguesa.org/historia/ 5 Vide http://www.marioloureiro.net/ciencia/minerais/i009812.pdf 6 Vide https://portugalidademagazine.pt/candidatura-da-calcada-portuguesa-a-patrimonio-da- humanidade-entregue-a-unesco/ e http://www.primeirapedra.com/2017/01/a-calcada-portuguesa-no- mundo/ 3 O reconhecimento desta arte enquanto “Arte e Saber-Fazer da Calçada Portuguesa”7 no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial em 2021 8 constituiu um marco decisivo para a sua valorização institucional.9 Porém, com a atualidade marcada por transformações urbanísticas, pres sões de modernização e riscos de descaracterização, impõe-se uma ação vigorosa para assegurar a preservação deste património vivo.10 A compreensão deste percurso histórico, desde a visão pioneira do tenente -general Eusébio Furtado até à afirmação da calçadaportuguesa como expressão artística urbana, revela o valor excecional de um saber -fazer que ultrapassa largamente a sua função utilitária. A génese desta técnica, a sua rápida evolução estética no espaço público lisboeta e a difusão posterior por muitos outros municípios constituem hoje um testemunho notável da criatividade portuguesa.11 É precisamente esta continuidade histórica, aliando tradição artesanal, identidade cultural e impacto urbano, que sustenta a atual candidatura da Arte e Saber -Fazer da Calçada Portuguesa à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO 12, formalmente submetida à respetiva Comissão Nacional a 3 de março de 2025, após três anos de trabalho, com o apoio de mais de cinquenta calceteiros de todo o país, oito municípios, a saber Braga, Estremoz, Faro, Funchal, Lisboa, 7 Corresponde à matriz com o número de inventário INPCI_SU_2021_001. Vide https://matrizpci.patrimoniocultural.gov.pt/InventarioNacional/DetalheFicha/756?dirPesq=3 8 Vide https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/anuncio/172-2021-168043488 9 Vide https://culturaportugal.gov.pt/pt/saber/2021/07/inscricao-da-arte-e-saber-fazer-da-calcada- portuguesa-no-inpci/ 10 Vide https://diariodoturismo.com.br/calcada-portuguesa-cronica-de-osvaldo-alvarenga/ 11 Vide https://research.unl.pt/ws/portalfiles/portal/51391912/Oficios_COR_423_443.pdf 12 Vide https://informacao.lisboa.pt/noticias/detalhe/calcada-portuguesa-e-candidata-a-patrimonio- cultural-imaterial 4 Ponta Delgada, Porto de Mós e Setúbal,e mais de vinte instituições académicas, culturais e profissionais. A mobilização nacional em torno desta candidatura, reforçada pela entreg a da primeira revisão do processo em 1 de julho de 2025, evidencia a importância deste património e a necessidade de garantir que a calçada portuguesa permaneça um símbolo vivo da cultura nacional, devidamente protegido e valorizado, e que os seus mestres recebam o reconhecimento público que justamente lhes é devido.13 Instituir um Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa representa , assim, uma iniciativa de elevado simbolismo e utilidade institucional, em estreita articulação com a referida candidatura, posto que homenageia os mestres que tecem o chão sob os nossos pés, valoriza uma arte singular, ensina às futuras gerações a importância de conservar este legado e afirma, perante o país e o mundo, o orgulho de pertencer a uma nação com história e sensibilidade estética. Esta proposta insere-se, por conseguinte, na obrigação constitucional e ética de proteger e valorizar o património culturalportuguês, material e imaterial, reconhecendo a calçada portuguesa como um bem coletivo que deve ser salvaguardado com todo o empenhamento do Estado. A criação do Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa surge, pois, como complemento natural des ta mobilização nacional, reforçando simbolicamente a candidatura à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade , no quadro da UNESCO, e afirmando, no plano interno, o compromisso do país com a salvaguarda desta arte e dos seus mestres. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: 13 Vide https://calcadaportuguesa.org/ponto-de-situacao/ 5 1 – Instituir oficialmente o Dia Nacional do Calceteiro e da Calçada Portuguesa, a celebrar anualmente no dia 22 de julho, data que assinala o reconhecimento formal da calçada portuguesa no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial. 2 – Instar o Governo a lançar campanhas nacionais de divulgação e valorização da calçada portuguesa, promovendo o seu reconhecimento público com o símbolo artístico e cultural, bem como da importância histórica e técnica dos calceteiros. 3 – Reforçar, junto do Governo, a necessidade de incentivar e financiar programas de formação e de transmissão do saber -fazer da calçada portuguesa, garantindo a continuidade deste ofício tradicional e, bem assim, a perpetuação da técnica por novas gerações. 4 – Apoiar formal e institucionalmente a candidatura da “Arte e Saber -Fazer da Calçada Portuguesa” à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Hu manidade, no âmbito da UNESCO, reforçando a projeção internacional deste património e a afirmação da identidade portuguesa no mundo. Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Patrícia Carvalho – Jorge Galveias – Daniel Teixeira – Sónia Monteiro – Marcus Santos