Aumento do Salário Mínimo Nacional

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org Representação Parlamentar Projeto de Resolução nº 375/XVII/1ª Aumento do Salário Mínimo Nacional O salário mínimo nacional não chega para a vida, não paga a casa, não garante os mínimos para quem vive do seu trabalho. Os aumentos alcançados nos últimos anos, graças à luta dos trabalhadores, ficam aquém do necessário. O salário mínimo nacional continua abaixo dos mil euros, o que é manifestamente insuficiente para o aumento do custo de vida no país e injusto do ponto de vista da repartição da riqueza produzida. Acresce que o número de trabalhadores a receber o salário mínimo é bastante significativo: no final de 2023, correspondia já a 20% (dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social). Fruto dos baixos salários, cerca de 10% dos trabalhadores estão em risco de pobreza e não conseguem aceder a um conjunto de bens que o trabalho deveria garantir como a habitação, aquecimento, outros bens essenciais. Segundo dados do Eurostat, Portugal continua a ser um dos países da União Europeia com maior desigualdade salarial, quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Perante o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo vem-se transformando numa espécie de “salário nacional” em vários setores. Na outra ponta da pirâmide, multiplicam-se os salários milionários de gestores. A distribuição da riqueza produzida continua, por isso, a ser profundamente desigual. A parte do rendimento nacional composta pelos salários é claramente minoritária: cerca de 46% em 2023. Essa percentagem já foi de mais de 60%. Aumentar o peso dos salários no PIB, equilibrando-o face ao capital, tem de ser uma prioridade. Entre 2021 e 2025, a inflação acumulada foi de cerca de 19,5% e o aumento acumulado da produtividade foi de 10,8%. Assim, o aumento real do salário mínimo ficou aquém do Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org crescimento da produtividade. Além disso, o aumento do custo de vida foi bastante maior no caso de quem paga renda ou prestações do empréstimo à habitação. O índice da inflação, que o Governo usa como referência, subestima o aumento do custo de vida, porque não inclui de forma adequada os custos da habitação no seu cálculo. Num contexto em que os custos da habitação têm subido muito acima da média dos preços na economia: a renda média aumentou mais de 30% neste período e a prestação média dos empréstimos à habitação aumentou mais de 80%. Usando um indicador onde se atribui um peso mais adequado a estes custos, o aumento do custo de vida neste período anda, pelo menos, em torno dos 25%. Tendo em conta as previsões do Governo para a inflação e a produtividade em 2026 (2,1% e 1,4%, respetivamente), e tendo em conta que é expectável que os preços da habitação e da alimentação continuem a subir mais do que a média dos preços, o que afeta sobretudo quem ganha menos, aumentar o salário mínimo nacional é um caminho que deve continuar a ser seguido pelo impacto que tem na distribuição dos salários em Portugal. O Bloco de Esquerda considera fundamental continuar a garantir que o salário mínimo nacional, por via da sua atualização e do aumento do seu valor, possa contribuir para diminuir as desigualdades e promover a justiça social. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: - Aumente o Salário Mínimo Nacional para 1020 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, 27 de novembro de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua