Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e valorização do Salário Médio

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 377/XVII/1.ª Pelo progressivo aumento de rendimentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal GaranƟda e valorização do Salário Médio EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Retribuição Mínima Mensal GaranƟda (RMMG) , legalmente prevista no Código do Trabalho1, anteriormente designada por salário mínimo nacional (SMN) ou retribuição mínima mensal (RMM), visa garanƟr aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praƟcada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social. Por sua vez, o salário médio não depende de decreto do Governo, podendo este promover a adoção de medidas de diversas áreas que promovam o seu crescimento, carecendo sempre da decisão do empregador, das dinâmicas da economia, dos ganhos de eficiência e das disponibilidades financeiras das empresas. O Acordo TriparƟdo sobre a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025 -20282, assinado a 1 de outubro de 2024 pelo XXIV Governo ConsƟtucional, resultado de um diálogo entre o Governo e os Parceiros Sociais estabelece medidas essenciais para a valorização sa larial e compeƟƟvidade da economia portuguesa. Uma das principais medidas é o aumento progressivo da RMMG, que garanƟu em 2025 um crescimento de 6,1% face a 2024, alcançando os 870€ mensais, evoluindo em 2026 para os 920€, um crescimento de 5,7%. Prevê-se ainda, no referido Acordo, um aumento de 5,4%, para os 970€, em 2027, e de 5,2% para os 1.020€, em 2028. Esta evolução significaƟva da RMMG reforça o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da CompeƟƟvidade 3, assinado pelo XXIII Governo ConsƟtucional, permiƟndo o aumento dos rendimentos dos trabalhadores acima do previsto, com uma meta superior e um 1 Código do Trabalho - CT - ArƟgo 273.º | DR 2 hƩps://ces.pt/wp -content/uploads/2024/10/2024_Acordo-TriparƟdo-sobre-Valorizacao-Salarial-e- Crescimento-Economico_2025-2028-1.pdf 3 hƩps://ces.pt/wp -content/uploads/2022/10/Acordo-Medio-Prazo_Melhoria_Rendimentos_Salarios-e- da-CompeƟƟvidade_9out2022.pdf 2 período temporal maior , garanƟndo mais rendimentos e maior previsibilidade para trabalhadores e empregadores. Para além desta evolução, o Acordo TriparƟdo sobre a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 4, assinado a 1 de outubro de 2024, propõe uma mudança estrutural ao nível dos rendimentos, estabelecendo referenciais para a valorização do salário médio, com uma evolução estruturada e equilibrada de 1.580€ em 2024, de 1.655€ em 2025, de 1.731€ em 2026, de 1.809€ em 2027 e de 1.890€ em 2028. No referido Acordo estes referenciais de salário médio foram acompanhados por medidas de políƟca fiscal de apoio às empresas, de modo a permiƟr o aumento do rendimento disponível dos trabalhadores. Ao assinar o Acordo, “o Governo e os Parceiros Sociais consideram que a definição anual do RMMG e o aumento geral dos salários devem acautelar a preservação do poder de compra real dos trabalhadores e também contribuir para o aumento da convergência com a média europeia” , o que foi confirmado com os valores anteriormente descritos. A importância de melhorar os rendimentos dos trabalhadores é essencial, numa sociedade que se quer próspera e em franco crescimento. Esta visão de futuro está claramente prevista pelo XXV Governo ConsƟtucional, no seu Programa, em que se prevê “Atualizar a trajetória de aumento do salário mínimo nacional e promover o aumento do salário médio já delineada na Concertação Social ao universo temporal da nova legislatura, mas com base em ganhos de produƟvidade e no diálogo social”, o que se saúda e incenƟva. No momento em que Portugal regista um máximo histórico de 5,3 milhões de pessoas empregadas, refleƟndo -se claramente na taxa de desemprego de 5,8% 5, o valor mais baixo dos úlƟmos cinco anos, tam bém os salários registam um aumento real de 7% em 2024, com um aumento de 9% no salário médio líquido no úlƟmo trimestre do ano. Este é o caminho que deve ser seguido, com o aumento do rendimento médio mensal dos trabalhadores. 4 hƩps://ces.pt/wp -content/uploads/2024/10/2024_Acordo-TriparƟdo-sobre-Valorizacao-Salarial-e- Crescimento-Economico_2025-2028-1.pdf 5 Portal INE - Destaque 706224070 3 Neste ciclo marcado por ação, vontade e coragem de inovar, é essencialrefleƟr com base no atual mercado de trabalho português e com aquele que, enquanto sociedade próspera, almejamos vir a ter. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do ParƟdo Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do arƟgo 166.º da ConsƟtuição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: a) Que reforce junto das confederações sindicais e das confederações patronais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate que permita continuar a evoluir no progressivo aumento dos rendimentos dos cidadãos, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e do Salário Médio; b) Que coloque ao serviço da economia todos os instrumentos que possam resultar num benefício claro para a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores. Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2025 As/Os Deputadas/os, Isaura Morais Carla Barros Helga Correia Joaquim Barbosa Leonor Cipriano Paulo Edson Cunha Sónia Fernandes Vânia Jesus Ana Gabriela Cabilhas Francisco José MarƟns João Antunes dos Santos Manuela Carvalho Maurício Marques Paula Cardoso Pedro Roque Sandra Pereira