Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais

Documento integral Projeto de Resolução n.º 384/XVII/1.ª Recomenda a implementação de redes de transporte escolar elétrico e ecológico (3E) nos municípios ou nas comunidades intermunicipais Exposição de motivos: A implementação de sistemas de transporte escolar elétrico e de proximidade é uma solução sustentável para aliviar os encargos financeiros e logísticos dos encarregados de educação, ao mesmo tempo que contribui para as metas de descarbonização de Portugal. Este tipo de transporte não só diminui os custos associados à deslocação diária das crianças e jovens para a escola, como também reduz significativamente o tempo despendido pelas famílias, permitindo-lhes uma melhor gestão das suas rotinas diárias e um mel hor equilíbrio entre a vida profissional e familiar. Além disso, um sistema de transporte escolar elétrico de proximidade promove a independência e segurança das crianças, incentivando hábitos de mobilidade sustentável desde cedo. Ao reduzir o número de veículos particulares nas imediações das escolas, um sistema de transporte escolar elétrico e ecológico contribui para a diminuição do congestionamento e do tráfego nas áreas urbanas, particularmente nas zonas próximas das escolas em hora de ponta, aumentando a segurança no acesso à escola e potenciando que mais alunos se desloquem a pé ou de bicicleta. A Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, consagra no número 4 do artigo 47.º que “as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem, no âmbito dos seus territórios, planos de mobilidade urbana sustentável que integre m serviços de mobilidade sustentável”, tornando obrigatório o desenvolvimento dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). Os PMUS são planos setoriais abrangentes que pretendem dar resposta aos desafios da mobilidade urbana, bem como aos ambientais , sociais e económicos. Os PMUS devem garantir, designadamente: 1) que todas as pessoas dispõem de opções de mobilidade que permitam o acesso a destinos e serviços; 2) a segurança rodoviária; 3) a redução da poluição atmosférica e sonora, das emissões de gases com efeito de estufa e do consumo de energia e 4) a promoção da eficiência e a relação custo-eficácia do transporte de pessoas e bens1. O seu desenvolvimento é da responsabilidade dos municípios, das comunidades intermunicipais, das áreas metropolitanas e dos núcleos urbanos funcionais. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes desenvolveu um Guia de Orientações para a Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável no qual identifica a necessidade de acelerar os programas urbanos e interurbanos de curta distância relevantes para a intermodalidade e de promover a articulação com/entre modos suaves, serviço público de transporte de passageiros rodoviário (incluindo o transporte flexível) e serviços partilhados de mobilidade.2 No entanto, importa reconhecer as diferenças entre territórios de alta e de baixa densidade, sejam municípios ou comunidades intermunicipais. Desde logo, é mais provável que já exista, nos territórios de alta densidade, uma rede pública de transporte rodov iário que sirva os estabelecimentos de ensino. Neste caso, deve investir -se na eletrificação dos veículos já existentes, contribuindo para a redução das emissões nas cidades, onde a qualidade do ar está tantas vezes comprometida. No caso de territórios de baixa densidade populacional, a criação de modalidades complementares que permitam assegurar, por um lado, o transporte escolar e, por outro, soluções de mobilidade flexível e a pedido é fundamental para auxiliar a transição energética. A implementação de redes de transporte escolar que respondam às necessidades e especificidades de cada município ou comunidade intermunicipal contribuirá para democratizar o acesso à rede de transportes públicos coletivos em horários que sirvam melhor as escolas e as famílias. Assim, a abordagem ao transporte escolar elétrico ecológico deve ser dual: ● por um lado, deve implementar-se um novo serviço de mobilidade, composto por uma rede de miniautocarros, que garanta o transporte pendular entre casa e a escola e que complemente também a mobilidade de proximidade, flexível e a pedido; ● por outro, o Governo deve disponibilizar linhas de financiamento adequadas para que as comunidades intermunicipais - tipicamente as autoridades dos transportes públicos nas regiões - possam converter a sua frota de veículos a combustão em elétricos. A criação de um espaço público mais sustentável, do ponto de vista económico e ambiental, é hoje um imperativo global. No âmbito destes esforços, é fundamental promover a mobilidade sustentável atento o impacto dos transportes na qualidade de vida das populações e na qualidade do ambiente. 1 PMUS – Planos de Mobilidade Urbana Sustentável 2 Guia de Orientações para a Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Promova e financie, em cooperação com os municípios e com as comunidades intermunicipais de baixa densidade populacional, o transporte escolar elétrico ecológico e a oferta mobilidade a pedido, flexível e de proximidade, em articulação com os serviços de transporte público já existentes, através de novos projetos -piloto e do alargamento dos existentes; 2. Promova e financie, em cooperação com os municípios e com as comunidades intermunicipais de alta densidade populacional, a eletrificação de veículos de transporte escolar público com motores a combustão, bem como a aquisição de veículos de transporte escol ar elétrico público, através da abertura de avisos específicos do Fundo Ambiental; 3. Garanta a integração do transporte escolar elétrico de proximidade nos PMUS - Planos de Mobilidade Urbana Sustentável, tornando -o uma componente obrigatória do sistema de transportes dos municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas. Assembleia da República, 28 de novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares