Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português

Projeto de Resolução n.º 1168/XVII/1 Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português Exposição de Motivos: O sistema prisional português enfrenta actualmente uma situação de crescente pressão estrutural, marcada pelo aumento contínuo da população reclusa, pela degradação de diversos estabelecimentos prisionais e pela insuficiência de investimento sustentado em infraestruturas, segurança e condições de trabalho. Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna de 2025 (doravante, RASI 2025), a população prisional ascendia, em 31 de dezembro de 2025, a 13 mil reclusos, representando um aumento de 776 reclusos face ao ano anterior. Destes, 9.957 cumprem pena efectiva e 3.179 encontram-se em prisão preventiva. O mesmo relatório evidencia igualmente preocupantes indicadores relativos ao sistema prisional português, designadamente: 64 mortes de reclusos em 2025, das quais 14 por suicídio; 39 agressões a guardas prisionais; 4 evasões envolvendo 5 reclusos; milhares de apreensões de objectos proibidos no interior dos estabelecimentos prisionais, incluindo armas brancas e telemóveis. Paralelamente, continuam a ser denunciadas situações profundamente degradantes em vários estabelecimentos prisionais portugueses, afectando não apenas os reclusos, mas também os profissionais que diariamente exercem funções no sistema prisional. De modo a dar um exemplo concreto, tivemos recentemente conhecimento das condições existentes no Estabelecimento Prisional do Montijo, onde foram reportadas infiltrações de água, presença de ratos e baratas, ausência de condições mínimas de segurança e instalações em avançado estado de degradação. Segundo a mesma queixa, existem áreas onde os guardas prisionais trabalham com água a escorrer para recipientes improvisados, salas com tectos destruídos há vários anos e vulnerabilidades graves ao nível da segurança física do estabelecimento. Estas situações demonstram o abandono progressivo de parte significativa do parque prisional português e são incompatíveis com os princípios de dignidade da pessoa humana – tanto dos reclusos como dos Guardas Prisionais e de quem trabalha nos estabelecimentos prisionais -, segurança e reinserção social que devem orientar um Estado de Direito Democrático. Importa, igualmente, recordar que o agravamento das condições prisionais tem conduzido à condenação reiterada do Estado português em instâncias nacionais e internacionais, traduzindo-se no pagamento de indemnizações elevadas a reclusos devido às condições degradantes das prisões portuguesas. Segundo dados tornados públicos, desde 2016 o Estado português já pagou cerca de 15 milhões de euros em indemnizações relacionadas com estas situações. A degradação estrutural dos estabelecimentos prisionais representa ainda um risco acrescido para a segurança interna, para a integridade física dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional e para a eficácia das políticas de reinserção social. Torna-se, por isso, indispensável avançar com uma estratégia integrada e estrutural para o sistema prisional português, que inclua: a requalificação urgente dos estabelecimentos degradados; o reforço das condições de segurança; a melhoria das condições de trabalho dos guardas prisionais; o combate à sobrelotação; e a modernização tecnológica. Só através de uma intervenção séria, planeada e sustentada será possível garantir um sistema prisional funcional, seguro e conforme com os padrões internacionais de direitos humanos e de segurança interna. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do CDS-PP recomenda ao Governo que: Proceda a uma auditoria técnica nacional ao estado de conservação, segurança, salubridade e operacionalidade de todos os estabelecimentos prisionais portugueses; Elabore e execute um Plano Integrado de Requalificação e Modernização do Parque Prisional Português; Priorize a intervenção imediata nos estabelecimentos prisionais que apresentem situações de degradação estrutural, risco sanitário ou falhas graves de segurança; Garanta melhores condições de trabalho, segurança e protecção aos profissionais do Corpo da Guarda Prisional e restantes trabalhadores do sistema prisional; Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida 11 de Maio de 2026