Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 381/XVII/1.ª Pelo aumento do salário mínimo nacional e do salário médio Exposição de Motivos O salário mínimo nacional constitui um elemento central da política laboral e social em Portugal, tendo como objetivo garantir a dignidade do trabalho e assegurar condições básicas de vida a todos os trabalhadores. Contudo, o valor atualmente em vigor revela- se insuficiente face ao aumento generalizado do custo de vida e à crescente desigualdade salarial no país. Em 2023, cerca de 20% dos trabalhadores portugueses auferiam apenas o salário mínimo, situação que coloca uma parcela significativa da população em risco de pobreza e dificulta o acesso a bens essenciais, nomeadamente habitação, alimentação adequada e condições de conforto e saúde. Esta realidade evidencia a necessidade de reforçar políticas que promovam a justiça social e a redistribuição equilibrada da riqueza produzida. Dados do Eurostat demonstram que Portugal continua a apresentar uma das maiores desigualdades salariai s da União Europeia, com um fosso crescente entre os salários mais baixos e os mais elevados. A estagnação da contratação coletiva e a prevalência do salário mínimo em diversos setores agravam este desequilíbrio, enquanto se mantêm remunerações milionárias em posições de topo. A parcela do rendimento nacional atribuída aos salários diminuiu progressivamente, representando apenas 46% em 2023, quando anteriormente ultrapassava os 60%. Este fenómeno evidencia uma perda de peso do trabalho na partilha da rique za nacional, reforçando a necessidade de políticas que promovam um equilíbrio adequado entre trabalho e capital, valorizando o contributo dos trabalhadores para o crescimento económico. Entre 2021 e 2025, a inflação acumulada atingiu aproximadamente 19,5% , enquanto o crescimento da produtividade foi de 10,8%, resultando num aumento real do salário mínimo insuficiente para acompanhar a evolução económica e social do país. Acresce 2 que os custos da habitação, nomeadamente rendas e prestações de empréstimos, aumentaram muito acima da média dos preços, afetando de forma desproporcionada os trabalhadores com salários mais baixos. Paralelamente, o salário médio nacional, que se situa em torno de 1.400 euros mensais, também evidencia uma estagnação relativa quando comparado com a evolução da produtividade e dos preços na economia. O crescimento médio dos salários não acompanhou os indicadores de inflação e produtividade, resultando numa perda de rendimento real para grande parte da população ativa. Algo que é parti cularmente evidente nos setores de comércio, serviços e hotelaria, onde a média salarial se mantém próxima do salário mínimo, limitando a capacidade de ascensão. Perante este contexto, para o PAN torna -se essencial não só atualizar o salário mínimo nacional, de modo que este continue a ser um instrumento de redução de desigualdades e de promoção da justiça social, mas também que existam políticas complementares de valorização do salário médio, que garantam aumentos salariais que beneficiem transversalmente os trabalhadores, promovam a progressão nas carreiras, combatam a precariedade e valorizem as qualificações profissionais. No entender do PAN o reforço do salário médio, em paralelo com a atualização do salário mínimo, contribui para consolidar uma econo mia mais equilibrada, justa e sustentável, reforçando o poder de compra, a coesão social e a capacidade das famílias para fazer face aos desafios do aumento do custo de vida. Face ao exposto, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar um aumento anual do Salário Mínimo Nacional que, incorporando integralmente a inflação, a variação de produtividade do trabalho do ano anterior e os restantes fatores de crescimento económico, e assegurando um suplemento anual de 25 euros, permita atingir os 1130 euros em 2029, e uma revisão dos referenciais para a valorização do salário médio, por forma a assegurar um aumento de pelo menos 5% ao ano e a atingir os 2000 euros em 2029. considera -se fundamental a adoção de medidas legislativas que promovam o aumento do salário mínimo e o reforço do salário médio nacional, consolidando a justiça social e a valorização do trabalho em Portugal. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: 3 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, garanta: I. Um aumento anual do Salário Mínimo Nacional que, incorporando integralmente a inflação, a variação de produtividade do trabalho do ano anterior e os restantes fatores de crescimento económico, e assegurando um suplemento anual de 25 euros, permita atingir os 1130 euros em 2029; II. Reveja os referenciais para a valorização do salário médio, por forma a assegurar um aumento de pelo menos 5% ao ano e a atingir os 2000 euros em 2029. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real