Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional

Documento integral Projeto de Resolução n.º 385/XVII/1.ª Recomenda o aumento do Salário Mínimo Nacional Exposição de motivos: Desde 1974, com o Decreto -Lei 217/74, de 27 de maio, que a todos os trabalhadores é garantida uma remuneração mínima mensal. Na mesma senda, o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, no artigo 273.º, garante uma retribuição mínima mensal aos trabalhadores, a ser determinada anualmente. Mais de meio século após a aprovação deste último diploma, os dados oficiais revelam no entanto um dado que não pode deixar de ser considerado preocupante: cerca de um quinto dos trabalhadores aufere o salário mínimo nacional (SMN)1 - em 2023, eram 20,8%. No contexto europeu, Portugal ocupa a décima posição entre os países com o salário médio anual mais baixo, considerando os trabalhadores a tempo inteiro2. Além disso, os aumentos salariais não têm acompanhado a evolução da inflação, por um lado, e da produtividade, por outro3. Historicamente, o SMN representava cerca de 80% do seu equivalente espanhol. Atualmente, essa proporção situa -se em cerca de 73%, face aos 1184 euros pagos a 14 meses em Espanha, em 2025. Portugal continua, assim, distante dos padrões salariais europeus e da convergência com o país vizinho, exigindo -se um esforço de aproximação em ambos os planos. O cenário descrito resulta de uma opção política persistente por um modelo económico assente em baixos salários e retorno imediato, que compromete o poder de compra dos trabalhadores e fragiliza a competitividade da economia nacional. Com efeito, só aposta ndo na economia do conhecimento e de elevado valor acrescentado, sempre alicerçados na 1 Peso do salário mínimo no nível mais baixo dos últimos sete anos, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social do XXIII Governo, 25 de agosto de 2023. 2 Average full time adjusted salary per employee, Eurostat, 12 de novembro de 2025 3 Cantante, F. (2023). Emprego, produtividade e salários: uma perspetiva setorial. Números em Análise, N.º 5, CoLABOR, abril de 2024, pág, 4. ciência e investigação, é possível uma economia mais robusta, com trabalhadores qualificados que, consequentemente, possibilite salários médios mais elevados, desta forma contribuindo para melhorar os salários de todos os trabalhadores. A elevada inflação dos últimos anos, a que se soma uma severa crise habitacional, continua a pesar sobre os rendimentos das famílias, não sendo os aumentos salariais suficientes para compensar a perda de poder de compra. A inflação atingiu 5,3% em 2023, desceu para cerca de 2,4 em 2024 4 e deverá estabilizar em torno de 2% em 2025 5. A precariedade salarial e social já era evidente em 2022, quando o Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, do Instituto Nacional de Estatística, indicava que 17% das pessoas estavam em risco de pobreza, incluindo 10% de adultos em idade ativa, assin alando um aumento superior a 2% entre os menores de 18 anos6. Paralelamente, os custos da habitação — seja em regime de arrendamento ou aquisição — continuam a subir. Entre abril e junho de 2025, o valor de casas vendidas registou um aumento de 17,2%, colocando Portugal no topo da tabela na União Europeia7 e pressionando fortemente os orçamentos familiares. No âmbito da concertação social, o acordo tripartido 2025-2028, celebrado entre o Governo, confederações patronais e sindicatos8, prevê aumentos anuais da retribuição mínima mensal garantida até 2028. O valor fixado é de 870 euros em 2025, com previsão de 920 euros em 2026 e 1020 euros em 2028. Contudo, face à inflação e ao aumento das despesas com habitação, este aumento revela-se insuficiente e precarizante. É por isso urgente aumentar os salários - mínimo e médio -, valorizar as carreiras e profissões, e reforçar o papel do salário mínimo nacional como instrumento de justiça social e económica. Tal medida permitirá melhorar as condições de vida das pessoas, promover uma distribuição mais equitativa da riqueza gerada no país, corrigir a desvalorização dos salários verificada nas últimas décadas, reforçar as contribuições para a Segurança Social e recuperar o poder de compra perdido devido à inflação. Assim, o LIVRE propõe um compromisso de subida do salário mínimo nacional ao longo da legislatura: para 2026, defende um aumento de 95 euros, passando o SMN para 965 euros, com o objectivo de chegar aos 1250 euros em 2029, desse modo reforçando o valor do 4 Índice de preços no consumidor de dezembro de 2024, Instituto Nacional de Estatística, 13 de janeiro de 2025. 5 Boletim Económico | Outubro 2025, Banco de Portugal. 6 Inquérito às Condições de Vida e Rendimento, Instituto Nacional de Estatística, 27 de novembro de 2023. 7 House price developments in the EU Member States, Eurostat, 3 de outubro de 2025. 8 Governo assina acordo com parceiros sociais para aumentar salários, de 1 de outubro de 2024. trabalho como componente produtiva essencial na economia, mesmo porque a economia portuguesa é passível de crescimento sustentado. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo o aumento, em 2026, do valor do salário mínimo nacional para os 965 euros, e o compromisso de chegar aos 1250 euros em 2029. Assembleia da República, 28 de novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares