Contrato de Desenvolvimento do Território do Tâmega e Sousa

Documento integral 1. Projeto de Resolução n.º 374/XVII/1.ª Contrato de Desenvolvimento do Território do Tâmega e Sousa Exposição de Motivos A Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, composta pelos municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel e Resende, corresponde territorialmente à NUT III do mesmo nome, pertencente à região Norte. Esta sub-região abrange uma área de 1.381 km 2, correspondente a 8,6 % da região Norte e é delimitada a norte, pelas sub-regiões do Ave e do Alto Tâmega, a sul, por Viseu Dão Lafões, a este, pelo Douro e, a oeste, pela Área Metropolitana do Porto. Com uma população de cerca de 410.000 habitantes, uma densidade populacional de 223 hab/km2, correspondendo a 4 % da população residente em Portugal e a 11,4 % da região Norte, é uma das regiões mais jovens do país. Território de transição entre a Área Metropolitana do Porto e o interior da região Norte, o Tâmega e Sousa é essencialmente industrial, com especialização em setores como o têxtil, calçado, mobiliário e produtos metálicos, ainda que o padrão territorial seja difuso e heterogéneo, sem um zoneamento claro e diferenciado entre áreas urbanas, rurais ou industriais , com uma tendência de concentração crescente da população nos centros urbanos e sedes do concelho e pelo despovoamento das áreas rurais e periféricas. Apesar de ser uma das regiões mais jovens do país, e da trajetória de melhoria registada na última década, o Tâmega e Sousa continua a apresentar indicadores socioeconómicos que revelam fragilidades estruturais e assimetrias persistentes face à média nacional e às regiões metropolitanas. 2. Em 2021, o PIB per capita da região era de 15.866 euros, consideravelmente abaixo da média nacional (25.277 euros) e muito distante da sua vizinha Área Metropolitana do Porto (39.942 euros). O índice de poder de compra per capita, fixado em 75,9, é o segundo mais baixo de Portugal Continental, refletindo um menor rendimento disponível das famílias e uma base económica assente em atividades de menor valor acrescentado. No domínio educativo e formativo, o Tâmega e Sousa ap resenta uma escolaridade média de 8,5 anos, inferior à média nacional (9,8 anos), e uma taxa de abandono escolar de 12,4%, acima da média nacional (8,9%). Estes dados traduzem uma insuficiente qualificação do capital humano, com impacto direto na produtividade e na capacidade de atração de investimento. A região enfrenta igualmente desafios demográficos significativos. Embora o índice de envelhecimento (120) se mantenha inferior ao valor médio nacional (182), a tendência de aumento do envelhecimento e a red ução da taxa de fertilidade (1,35 filhos por mulher, abaixo da média nacional de 1,40) indiciam um enfraquecimento da dinâmica populacional e o risco de perda de massa crítica em idade ativa. Apesar de o mercado de trabalho ter revelado alguma resiliência, com uma taxa de desemprego de 5,6% em 2023, inferior à média nacional (6,6%) , o perfil de especialização assenta em emprego pouco especializado e com salários baixos. Uma das razões prende -se com a estrutura económica que continua marcada por micro e pequ enas empresas, baixa intensidade tecnológica e reduzido investimento em investigação e desenvolvimento — 0,5% do PIB regional, face a 1,4% na média nacional. O perfil de especialização industrial do Tâmega e Sousa constitui um dos seus principais ativos es tratégicos, representando cerca de 40% da atividade económica regional e evidenciando uma forte orientação exportadora. Em 2024, a sub -região liderou a taxa de cobertura das exportações pelas importações 3. (223,6%), revelando uma economia aberta e vocacionad a para bens transacionáveis. Todavia, esta competitividade assenta ainda em setores de baixa intensidade tecnológica, o que se reflete num PIB per capita correspondente a apenas 50,5% da média da União Europeia — o valor mais baixo da Região Norte e um dos mais reduzidos do país. O Tâmega e Sousa apresenta também a mais baixa despesa em I&D da Região Norte, apenas 0,29% do PIB, e é a única sub -região onde não existe instituição pública de ensino superior própria. A única instituição pública de ensino superior presente é a Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, em Felgueiras. A presença de centros tecnológicos e unidades de inve stigação é, no essencial, insignificante. Ao nível da formação profissional, existem alguns bons exemplos na região, mas este domínio, tal como o do ensino superior público, tem de ser claramente reforçado. A análise evolutiva dos indicadores nas últimas d écadas mostra progressos relevantes: entre 2009 e 2023, o PIB per capita aumentou cerca de 27%, a taxa de abandono escolar reduziu de 32% para 12,4%, e a escolaridade média subiu de 6,8 para 8,5 anos. Ainda assim, a convergência com as regiões mais desenvolvidas é lenta — ao ritmo atual, o Tâmega e Sousa demoraria muitas décadas a alcançar o nível de PIB per capita da Área Metropolitana do Porto. Apesar de o Tâmega e Sousa ter beneficiado de um reforço expressivo no atual quadro comunitário de apoio, com um aumento de 72% da dotação do PT2030 face ao período de programação anterior, refletindo o reconhecimento da importância de políticas públicas orientadas para a coesão territorial e para a correção das assimetrias regionais, o apoio per capita de fundos FEDER situou- se apenas nos 1.962 euros por habitante, muito abaixo dos 3.451 euros do Douro e dos 4.386 euros de Trás -os-Montes, regiões com menor densidade industrial e intensidade exportadora. 4. A superação d estes défices estruturais exige uma aposta continuada, e um financiamento que vá além dos normais quadros de financiamento plurianual. Estes, embora essenciais, revelam -se frequentemente insuficientes para responder aos desafios de transformação profunda que a região necessita. Impõe-se, por isso, um modelo de financiamento sólido que articule investimento público, incentivos à inovação e à qualificação, valorização das infraestruturas e reforço dos serviços públicos de proximidade , pois que, de outra forma, ser á impossível promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro do Tâmega e Sousa, que necessita de ultrapassar as assimetrias territoriais com as regiões vizinhas. A promoção de uma trajetória de desenvolvimento sustentável e equilibrado para o Tâmega e Sousa requer, assim, políticas de continuidade e discriminação positiva, capazes de consolidar os avanços alcançados e de responder aos desafios da competitividade, da demografia e da coesão social. A apresentação de um projeto de resolução centrado espec ificamente na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa vem ao encontro destas necessidades. Os indicadores de rendimento, qualificação e investimento demonstram que o Tâmega e Sousa permanece numa posição de menor desenvolvimento relativo, justificando a criação de instrumentos de política pública que acelerem a convergência económica e social, reforcem a coesão territorial e consolidem o potencial produtivo e industrial da região. Esta iniciativa assume, por isso, um caráter de discriminação positiva justificada, orientada para corrigir desigualdades territoriais persistentes e promover um modelo de crescimento equilibrado entre sub-regiões. O Tâmega e Sousa reúne condições para ser uma prioridade nacional e servir de projeto-piloto de políticas integradas de desenvolvimento intermunicipal, cuja eficácia poderá posteriormente ser replicada noutras sub-regiões com desafios semelhantes, garantindo uma abordagem faseada, sustentada e territorial. 5. Este mecanismo deverá permitir melhorar a coordenação entre o nível da Administração Central e a Local, melhorando o processo decisivo, alinhando as competências necessárias e acelerando a execução de políticas públicas territoriais. A dispersão de entidades decisoras, a fragmentação de responsabilidades e a insufici ente articulação entre ministérios, CCDR , CIM e autarquias locais comprometem a eficácia das políticas de coesão e a concretização atempada dos investimentos programados, gerando bloqueios administrativos e desperdício de recursos. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que é urgente a criação de um novo mecanismo capaz de acelerar a concretização dos projetos de investimento em domínios estruturantes, nomeadamente nas infraestruturas de mobilidade, conectividade digital e ensino superior, pilares essenciais para a fixação de população qualificada, a valorização do tecido empresarial e o aumento da competitividade territorial. Para o efeito, no seguimento dos trabalhos de diagnóstico realizado ao longo dos anos pela CIM do Tâmega e Sousa e da CCDR -N e depois de analisados vários modelos , concluiu-se que a celebração de contratos territoriais de desenvolvimento entre a Administração Central do Estado e as diferentes Comunidades Intermunicipais, é um modelo apto para alcançar esse desígnio. O contrato a celebrar pela Administração Central e a CIM deve assentar numa estratégia de planeamento do investimento territorial, iniciando-se pela definição dos projetos estruturantes, com base nos diagnósticos disponíveis e prevendo - se, em seguida, a definição do respetivo cronograma e dos montantes de investimento, bem como das fontes de financiamento associadas a cada projeto. Relativamente ao Tâmega e Sousa, o contrato em apreço deverá estabelecer as áreas de atuação prioritárias, como é exemplo: 6. i. Reforço da aposta nas qualificações, em particular com o reforço da presença e da oferta de ensino superior público na região, através da criação de um polo académico de referência; ii. Melhoria das infraestruturas de transportes, nomeadamente rodoviário e ferroviário iii. Construção de áreas de acolhimento empresarial infraestruturadas ao serviço do desenvolvimento regional. O objetivo dos contratos territoriais de desenvolvimento será então promover um investimento integrado, sustentável e coerente , orientado para a aceleração do desenvolvimento económico, social e territorial e, consequentemente, para uma aproximação aos indicadores regionais e nacionais. Possibilita também uma maior articulação e coordenação entre políticas públicas e fontes de financiamento de âmbito europeu, nacional e regional, permitindo dar uma resposta estruturada e eficaz aos desafios contemporâneos e às oportunidades emergentes. Pretende-se dinamizar os projetos de investimento já em curso, desbloquear investimentos que, por diversas razões, se encontram suspensos ou a aguardar financiamento, alocar financiamento a projetos prometidos pela Administração Central há vários anos, criar condições para atrair novos investimentos (em particular investimento direto estrangeiro), reforçando a sua taxa de execução. Complementarmente, pretende -se assegurar uma gestão eficiente e transparente das fontes de financiamento associadas a cada projeto, maximizando o impacto dos recursos disponíveis e garantindo a sua aplicação criteriosa. Para que estes contratos possam ser plenamente concretizados, é essencial definir uma metodologia de trabalho sólida, transparente e colaborativa. Uma metodologia que garanta a proximidade entre todos os intervenientes, promova 7. o diálogo permanente e assegure um acompanhamento rigoroso de cada projeto de investimento. Só através desta articulação constante seremos capazes de transformar intenções em resultados concretos e de garantir que cada investimento é devidamente concretizado. Nestes termos, sugere-se que, em cada contrato territorial de desenvolvimento esteja definida uma Estrutura de Missão, delimitada nos objetivos e duração pelos termos do contrato. A referida Estrutura deverá ter como missão acompanhar os projetos de investimentos previstos no contrato e poderá ser composta por um presidente e vários responsáveis das entidades intervenientes nos projetos de investimentos. Por hipótese, cada projeto de investimento teria um responsável (gestor do processo) que dinamiza o procedimento administrativo. A Estrutura de Missão seria competente, por exemplo, para: i. Assegurar a concretização e o acompanhamento integral dos projetos de investimento, garantindo o cumprimento dos respetivos prazos; ii. Articular de forma permanente com as entidades públicas, autarquias locais, associações e promotores envolvidos, estimulando a cooperação institucional e a resolução célere de constrangimentos; iii. Convocar reuniões com as restantes entidades intervenientes no procedimento e com o promotor sempre que tal se revele necessário; iv. Intervir proactivamente na eliminação de bloqueios administrativos ou financeiros, propondo soluções e ajustamentos que assegurem a continuidade e eficácia dos investimentos. A Estrutura de Missão deverá integrar representantes das diversas enti dades que intervêm no procedimento administrativo, designadamente do Ministério da Economia e da Coesão Territorial, da CCDR-N e da Comunidade Intermunicipal 8. do Tâmega e Sousa, assegurando uma coordenação efetiva entre a Administração Central e o poder local na execução dos projetos de investimento. Uma das competências fundamentais desta Estrutura de Missão é precisamente o poder de reunir os diversos intervenientes do procedimento administrativo – CIM, CCDR, APA, ICNF, IP, etc. – para colaborarem ativamen te na gestão do procedimento, conferindo eficácia, coordenação e celeridade. A cooperação interterritorial e interinstitucional, assente na agregação de esforços e recursos em torno de objetivos comuns, permitirá gerar ganhos de escala, reduzir custos de contexto, potenciar sinergias e valorizar os ativos endógenos de cada território, promovendo um desenvolvimento equilibrado e partilhado. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que através destes instrumentos – contratos territoriais de desenvolvimento e a estrutura de missão – será possível transformar o potencial regional, em particular do Tâmega e Sousa, numa verdadeira força motriz de desenvolvimento económico, capaz de gerar mais investimentos, mais emprego e mais prosperidade para todos. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo -assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Promova a criação de um projeto -piloto através da celebração de um contrato territorial de desenvolvimento entre a Administração Central e a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa; 2. Nesse âmbito, seja criada uma Estrutura de Missão de Apoio dos Investimentos do Tâmega e Sousa. 9. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2025 As Deputadas e os Deputados José Luís Carneiro Eurico Brilhante Dias Dália Miranda Eduardo Pinheiro Humberto Brito Joana Lima João Torres José Carlos Barbosa Patrícia Faro Porfírio Silva Sofia Andrade Sofia Pereira Tiago Barbosa Ribeiro Nuno Fazenda Pedro Coimbra Carlos Pereira Armando Mourisco Aida Carvalho Rui Jorge Santos Margarida Afonso 10. Miguel Matos Edite Estrela Rosa Isabel Cruz Luís Dias Hugo Oliveira Emanuel Câmara Susana Correia Pedro do Carmo Hugo Costa Irene Costa Elza Pais Eurídice Pereira Júlia Rodrigues Eva Cruzeiro Miguel Cabrita Marina Gonçalves Pedro Vaz Ana Paula Bernardo Frederico Francisco Luís Graça 11.