Recomenda reforço da proteção dos consumidores no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 379/XVII/1.ª Recomenda Reforço da proteção dos consumidores no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2022/2554 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro Exposição de Motivos O Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro e que altera os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009, (UE) n.º 648/2012, (UE) n.º 600/2014, (UE) n.º 909/2014 e (UE) 2016/1011, estabelece um quadro diretamente aplicável a todos os Estados-Membros para reforçar a resiliência operacional digital do setor financeiro europeu. Este Regulamento impõe requisitos rigorosos em matéria de gestão de risco tecnológico, reporte de incidentes , continuidade de serviços essenciais, testes de penetração e supervisão de prestadores de serviços de TIC críticos. Complementarmente, a Diretiva (UE) 2022/2556 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera as Diretivas 2009/65/ CE, 2009/138/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE, 2014/65/UE, (UE) 2015/2366 e (UE) 2016/2341 no que diz respeito à resiliência operacional digital para o setor financeiro , adaptou múltiplas diretivas setoriai s, por forma a garantir coerência com o Regu lamento (UE) 2022/2554 através de exigências reforçadas de governação, gestão de risco e comunicação aos utilizadores. A execução desta legislação europeia na ordem jurídica interna portuguesa , essencial para a estabilidade financeira, exige igualmente med idas nacionais que reforcem a proteção dos consumidores em ambiente digital. A crescente incidência de fraudes eletrónicas, falhas tecnológicas e ataques informáticos demonstra que a resiliência 2 operacional não se limita ao plano técnico das instituições, mas deve incluir a capacidade dos consumidores para compreender, prevenir e reagir a riscos digitais associados ao uso generalizado de canais financeiros online. Isso mesmo é enfatizado pelo Regulamento (UE) 2022/2554 que sublinha a importância da consciencialização dos utilizadores relativamente aos riscos de TIC (artigos 5.º, 6.º e 13.º), bem como a necessidade de comunicação clara e tempestiva de incidentes (artigo 17.º). Desta forma, com a presente iniciativa o PAN pretende garantir o reforço da proteção dos consumidores em ambiente digital no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2022/2554 na ordem jurídica interna, com um conjunto de três medidas importantes. Em primeiro lugar, propõe -se que o Governo desenvolva um programa naciona l de literacia digital e de cibersegurança para consumidoresde serviços financeiros, incluindo campanhas regulares, materiais pedagógicos acessíveis e orientação prática sobre prevenção de fraude digital . Estes programas são especialmente importantes porque os consumidores com baixos níveis de literacia digital permanecem mais vulneráveis a ataques de phishing, manipulação online, apropriação de credenciais e fraude digital e têm sido utilizadas , com sucesso, na execução desta legislação europeia pelos Países Baixos, pela Finlândia e pela Irlanda. Em segundo lugar, propõe -se que seja c riada uma linha nacional de emergência para fraudes financeiras digitais, que preste apoio especializado aos consumidores de serviços financeiros vítimas de incidentes tecnológicos ou fraudes digitais. Esta medida que segue o exemplo da Estónia e da Suécia, é importante porque os incidentes TIC são cada vez mais frequentes e complexos e o Regulamento (UE) 2022/2554 obriga as instituições de crédito a estarem preparadas para lhes responder. Em terceiro e último lugar, propõe-se que sejam implementadas medidas específicas de proteção de consumidores vulneráveis, nomeadamente idosos ou pessoas com baixa literacia digital, incluindo canais alternativos de apoio, comunicação simplificada e formação presencial, conforme sucede na Finlândia, Estónia, Irlanda e Áustria . Tais 3 medidas dão respostas aos sucessivos alertas da Comissão Europeia à particular vulnerabilidade dos idosos e das pessoas com baixa literacia digital enquanto consumidores digitais. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que em articulação com Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Centro Nacional de Cibersegurança, a SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, SA , as instituições de crédito e as organizações representativas dos consumidores: I. Desenvolva um programa nacional de literacia digital e de cibersegurança para consumidores de serviços financeiros, incluindo campanhas regulares, materiais pedagógicos acessíveis e orientação prática sobre prevenção de fraude digital; II. Crie uma linha nacional de emergência para fraudes financeiras digitais , que preste apoio especializado aos consumidores de serviços financeiros vítimas de incidentes tecnológicos ou fraudes digitais; III. Implemente medidas específicas de proteção de consumidores vulneráveis, nomeadamente idosos ou pessoas com baixa literacia digital, incluindo canais alternativos de apoio, comunicação simplificada e formação presencial. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real