Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Documento integral 1 Projeto de Resolução n.º 380/XVII/1.ª Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio Exposição de Motivos A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que entrou em vigorem 20 de junho de 2021, aprovou medidas especiais de contratação pública, traduzidas num regime excecional com o objetivo de simplificar e agilizar procedimentos pré -contratuais e, dessa forma, dinamizar o relançamento da economia no âmbito da execução do PRR. Sucede, contudo, que no final do ano passado e numa altura em que tinham passado mais de 3 anos de vigência da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o Tribunal de Contas afirmou que este regime, continua a aplicar -se a um número muito reduzido de contratos públicos (cerca de 0,38% dos contratos públicos de valor inferior a 750 mil euros registados no portal dos contratos públicos no mesmo período) e que a sua utilização nas Regiões Autónomas é praticamente nula, alertando para os diversos riscos associados a este regime. Esses riscos levaram o Tribunal de Contas a recomendar ao Governo, no final do ano passado, um conjunto de medidas tendentes a assegurar uma maior transparência na execução da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, através da estruturação harmoniza da, interoperável e transparente das várias bases de dados relacionadas com contratação pública e da garantia de transparência e utilização do Registo Central de Beneficiário Efetivo para efeitos de escrutínio no âmbito da contratação pública, como está previsto no II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (2021-23). No que concerne à segunda das medidas recomendadas importa sublinhar que o II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (2021 -23) assumia a medida recomendada 2 como visando garantir uma adequação do referido registo aos standards e boas práticas internacionais, nomeadamente, o Beneficial Ownership Data Standard, aumentar o conhecimento público da definição de beneficiário efetivo e das suas implicações, e aumentar do compliance de entidades obrigadas à coleta e inscrição de dados de registo com maior ou total autonomia. Com a presente proposta o PAN, procurando dar cumprimento às recomendações do Tribunal de Contas, pretende que o Governo que, tendo em vista a garantia de maior transparência e fiscalização da contratação pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, promovauma modernização da fiscalização do Tribunal de Contas (garantindo -lhe meios tecnológicos que permitam proceder à análise de risco e ao acompanhamento da despesa pública em tempo real, bem como a realização de auditorias autonomizadas com machine learning), a estruturação harmonizada, interoperável e transparente das várias bases de dados relacionadas com contratação públ ica, com garantia de utilização de Inteligência Artificial, automação robótica de processos e análise avançada de dados, e providencie pela transparência e utilização do Registo Central de Beneficiário Efetivo para efeitos de escrutínio no âmbito da contratação pública, como previsto no II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (2021 -23) e em termos que garantam o alinhamento com as boas práticas internacionais. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Gover no que, tendo em vista a garantia de maior transparência e fiscalização da contratação pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio: i. Leve a cabo as diligências necessárias a modernizar a fiscalização do Tribunal de Contas, garantindo-lhe meios tecnológicos e recursos humanos necessários 3 à análise de risco e ao acompanhamento da despesa pública em tempo real, bem como a realização de auditorias autonomizadas com machine learning; ii. Promova a estruturação harmonizada, interoperável e transparente das várias bases de dados relacionadas com contratação pública, com garantia de utilização de Inteligência Artificial, automação robótica de processos e análise avançada de dados; iii. Providencie pela transparência e utilização do Registo Central de Beneficiário Efetivo para efeitos de escrutínio no âmbito da contratação pública, como previsto no II Plano de Ação Nacional de Administração Aberta (2021-23) e em termos que garantam o alinhamento com as boas práticas internacionais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real