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Superfície de pesquisa

Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.

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Propostas

1881

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Resultados

Catálogo de propostas

1881 registos nesta janela

Projeto de Lei382

Altera a Lei Tutelar Educativa com vista a reforçar a mediação tutelar, a articulação com o sistema de promoção e proteção, a avaliação integrada da situação dos menores e resposta terapêutica especializada

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei374

Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais

Votação na generalidade

Projeto de Lei363

Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei371

Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário

Publicação em Separata

Projeto de Lei361

Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei358

Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de Lei368

Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional

Publicação em Separata

Projeto de Lei381

Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Votação na generalidade

Projeto de Lei367

Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Publicação em Separata

Projeto de Lei380

Assegura a transparência, despolitização e valorização do mérito na governação do Serviço Nacional de Saúde, alterando o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

Votação na generalidade

Projeto de Lei376

Novas regras para a constituição dos Conselhos de Administração das Unidades do Serviço Nacional de Saúde

Votação na generalidade

Projeto de Lei379

Novas regras de designação dos membros dos órgãos de administração dos estabelecimentos de saúde do SNS (6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março)

Votação na generalidade

961-972 de 1881