Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do Memorial das Vítimas da Radioatividade e do Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça

Documento integral Projeto de Resolução n.º 739/XVII Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do Memorial das Vítimas da Radioatividade e do Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça Exposição de motivos A área mineira da Urgeiriça, localizada em Canas de Senhorim, no concelho de Nelas, distrito de Viseu, foi uma das mais importantes explorações de rádio e urânio em Portugal e na Europa durante o século XX. A atividade começou em 1913, inicialmente centrada na extração de rádio, passando mais tarde à exploração de urânio, acompanhando a crescente importância estratégica deste mineral, sobretudo no contexto militar e energético. Ao longo do tempo, a exploraçã o passou por diferentes entidades, incluindo a Companhia Portuguesa de Rádio e, mais tarde, a Empresa Nacional de Urânio (ENU), que marcou a fase final da vida produtiva da mina. A mina atingiu uma grande complexidade técnica, com 19 níveis subterrâneos q ue desciam até cerca de 550 metros de profundidade e se estendiam por aproximadamente 1600 metros de comprimento, formando uma verdadeira “cidade subterrânea” dedicada à extração do minério , desenvolvendo -se à superfície um complexo industrial e social que incluía instalações de tratamento químico, oficinas, edifícios de apoio e um bairro mineiro onde viviam trabalhadores e famílias, criando uma forte identidade local ligada à atividade mineira. Com o declínio da procura e a mudança das políticas energétic as, a exploração foi sendo gradualmente reduzida, até ao encerramento da mina, em 1999, e ao início do processo de liquidação da ENU, no início dos anos 2000. A longa história de exploração deixou, porém, um legado ambiental pesado: escombreiras a céu abe rto, barragens de rejeitados com resíduos resultantes do tratamento do minério, solos e estruturas contaminados do ponto de vista radiológico e químico, muitas vezes em estreita proximidade com zonas habitadas. Estes passivos ambientais e de saúde pública colocaram a Urgeiriça no centro do debate sobre as consequências do ciclo do urânio em Portugal e sobre as responsabilidades do Estado na reparação dos danos. Face a esta situação, a recuperação da área mineira foi classificada como prioritária e deu origem a um dos mais extensos e complexos programas de reabilitação ambiental de antigas minas em Portugal, mobilizando investimentos significativos, incluindo financiamento europeu ao abrigo de programas como o Portugal 2020 e o PO SEUR. As intervenções abr angeram várias frentes: a inundação controlada da mina subterrânea, de forma a estabilizar estruturas e minimizar fluxos de drenagem ácida contaminada; a selagem, modelação e cobertura das barragens de rejeitados e escombreiras, para reduzir a dispersão de poeiras e o escoamento superficial contaminado; a descontaminação de solos, edifícios e antigas áreas de tratamento de minério; e a instalação de sistemas de drenagem e tratamento (passivo e ativo) das águas poluídas que saem da antiga área industrial. Este conjunto de medidas visou diminuir os riscos radiológicos e químicos para a população e para os ecossistemas locais, garantindo condições mais seguras de uso futuro do território. A fase final do grande projeto de recuperação ambiental da antiga área mineira da Urgeiriça foi inaugurada em 2021, simbolizando a conclusão formal do plano diretor de reabilitação. Paralelamente, parte da área requalificada começou a ser reconvertida par a novos usos, incluindo a criação de um complexo de lazer e desporto, que representa a tentativa de transformar um lugar marcado pela exploração intensiva e pela contaminação num espaço de usufruto público e de integração na paisagem envolvente. Atualmente, a Urgeiriça integra também o Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal, sendo tratada como um local de memória industrial e mineira, com valor educativo, científico e turístico, onde se pode compreender tanto a importância económica e estratégica da exploração de urânio como os seus custos sociais e ambientais. O património industrial mineiro constitui um elemento fundamental da memória coletiva nacional e regional, carregando consigo não apenas o testemunho de uma atividad e económica relevante, mas também o sacrifício humano e ambiental que lhe esteve associado. A preservação desta memória, através da criação de espaços dedicados à valorização da história mineira e ao reconhecimento das suas vítimas, constitui uma responsabilidade do Estado para com as comunidades afetadas e para com a sociedade portuguesa no seu conjunto. A criação de um Memorial das Vítimas da Radioatividade e de um Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça, em articulação com a Associação dos ex -Trabalhadores das Minas de Urânio e as autarquias locais, permitirá não apenas honrar e salvaguardar a herança histórica da atividade mineira, mas também promover o estudo, a investigação científica e a divulgação pública do património arqueológico indust rial, enquadrado à escala nacional e atendendo aos seus impactos regionais e locais. Trata-se de assegurar que a memória operária e mineira seja preservada, que as vítimas da exposição à radioatividade sejam reconhecidas e que o conhecimento sobre os impactos e efeitos da exploração de urânio em território nacional seja aprofundado e transmitido às gerações futuras, contribuindo para a educação patrimonial e para o fortalecimento da ligação entre as comunidades e os espaços do património. Assim, ao abrigo d as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desenvolva os estudos e articule uma estratégia integrada entre os serviços do Estado, as autarquias locais e a Associação dos ex -Trabalhadores das Minas de Urânio que conduza à promoção da criação de um Memorial das Vítimas da Exposição à Radioatividade e de um Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Armando Mourisco Elza Pais Paulo Lopes da Silva Aida Carvalho Dália Miranda Hernâni Loureiro Margarida Afonso Pedro Delgado Alves .