Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do Memorial das Vítimas da Radioatividade e do Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça

Projeto de Resolução n.º 739/XVII Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do Memorial das Vítimas da Radioatividade e do Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça Exposição de motivos A área mineira da Urgeiriça, localizada em Canas de Senhorim, no concelho de Nelas, distrito de Viseu, foi uma das mais importantes explorações de rádio e urânio em Portugal e na Europa durante o século XX. A atividade começou em 1913, inicialmente centrada na extração de rádio, passando mais tarde à exploração de urânio, acompanhando a crescente importância estratégica deste mineral, sobretudo no contexto militar e energético. Ao longo do tempo, a exploração passou por diferentes entidades, incluindo a Companhia Portuguesa de Rádio e, mais tarde, a Empresa Nacional de Urânio (ENU), que marcou a fase final da vida produtiva da mina. A mina atingiu uma grande complexidade técnica, com 19 níveis subterrâneos que desciam até cerca de 550 metros de profundidade e se estendiam por aproximadamente 1600 metros de comprimento, formando uma verdadeira “cidade subterrânea” dedicada à extração do minério, desenvolvendo-se à superfície um complexo industrial e social que incluía instalações de tratamento químico, oficinas, edifícios de apoio e um bairro mineiro onde viviam trabalhadores e famílias, criando uma forte identidade local ligada à atividade mineira. Com o declínio da procura e a mudança das políticas energéticas, a exploração foi sendo gradualmente reduzida, até ao encerramento da mina, em 1999, e ao início do processo de liquidação da ENU, no início dos anos 2000. A longa história de exploração deixou, porém, um legado ambiental pesado: escombreiras a céu aberto, barragens de rejeitados com resíduos resultantes do tratamento do minério, solos e estruturas contaminados do ponto de vista radiológico e químico, muitas vezes em estreita proximidade com zonas habitadas. Estes passivos ambientais e de saúde pública colocaram a Urgeiriça no centro do debate sobre as consequências do ciclo do urânio em Portugal e sobre as responsabilidades do Estado na reparação dos danos. Face a esta situação, a recuperação da área mineira foi classificada como prioritária e deu origem a um dos mais extensos e complexos programas de reabilitação ambiental de antigas minas em Portugal, mobilizando investimentos significativos, incluindo financiamento europeu ao abrigo de programas como o Portugal 2020 e o PO SEUR. As intervenções abrangeram várias frentes: a inundação controlada da mina subterrânea, de forma a estabilizar estruturas e minimizar fluxos de drenagem ácida contaminada; a selagem, modelação e cobertura das barragens de rejeitados e escombreiras, para reduzir a dispersão de poeiras e o escoamento superficial contaminado; a descontaminação de solos, edifícios e antigas áreas de tratamento de minério; e a instalação de sistemas de drenagem e tratamento (passivo e ativo) das águas poluídas que saem da antiga área industrial. Este conjunto de medidas visou diminuir os riscos radiológicos e químicos para a população e para os ecossistemas locais, garantindo condições mais seguras de uso futuro do território. A fase final do grande projeto de recuperação ambiental da antiga área mineira da Urgeiriça foi inaugurada em 2021, simbolizando a conclusão formal do plano diretor de reabilitação. Paralelamente, parte da área requalificada começou a ser reconvertida para novos usos, incluindo a criação de um complexo de lazer e desporto, que representa a tentativa de transformar um lugar marcado pela exploração intensiva e pela contaminação num espaço de usufruto público e de integração na paisagem envolvente. Atualmente, a Urgeiriça integra também o Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal, sendo tratada como um local de memória industrial e mineira, com valor educativo, científico e turístico, onde se pode compreender tanto a importância económica e estratégica da exploração de urânio como os seus custos sociais e ambientais. O património industrial mineiro constitui um elemento fundamental da memória coletiva nacional e regional, carregando consigo não apenas o testemunho de uma atividade económica relevante, mas também o sacrifício humano e ambiental que lhe esteve associado. A preservação desta memória, através da criação de espaços dedicados à valorização da história mineira e ao reconhecimento das suas vítimas, constitui uma responsabilidade do Estado para com as comunidades afetadas e para com a sociedade portuguesa no seu conjunto. A criação de um Memorial das Vítimas da Radioatividade e de um Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça, em articulação com a Associação dos ex-Trabalhadores das Minas de Urânio e as autarquias locais, permitirá não apenas honrar e salvaguardar a herança histórica da atividade mineira, mas também promover o estudo, a investigação científica e a divulgação pública do património arqueológico industrial, enquadrado à escala nacional e atendendo aos seus impactos regionais e locais. Trata-se de assegurar que a memória operária e mineira seja preservada, que as vítimas da exposição à radioatividade sejam reconhecidas e que o conhecimento sobre os impactos e efeitos da exploração de urânio em território nacional seja aprofundado e transmitido às gerações futuras, contribuindo para a educação patrimonial e para o fortalecimento da ligação entre as comunidades e os espaços do património. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que desenvolva os estudos e articule uma estratégia integrada entre os serviços do Estado, as autarquias locais e a Associação dos ex-Trabalhadores das Minas de Urânio que conduza à promoção da criação de um Memorial das Vítimas da Exposição à Radioatividade e de um Centro Interpretativo da área mineira da Urgeiriça. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Armando Mourisco Elza Pais Paulo Lopes da Silva Aida Carvalho Dália Miranda Hernâni Loureiro Margarida Afonso Pedro Delgado Alves . --- Votação Deliberação — DAR I série — 75-75 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 678/XVII/1.ª (L) — Recomenda a criação de um mecanismo de avaliação de impacto em direitos humanos na execução da política criminal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Seguimos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 726/XVII/1.ª (JPP) — Acreditação urgente do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, no domínio da análise de ADN e lofoscopia, garantindo a conformidade com o direito da União Europeia e a segurança jurídica no processo penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do BE. Continuamos com a votação final do Projeto de Resolução n.º 739/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à criação do memorial das vítimas da radioatividade e do centro interpretativo da área mineira da Urgeiriça. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª (L) — Recomenda a dotação ao Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários dos recursos humanos e logísticos necessários à sua missão. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP. Segue-se a votação final do Projeto de Resolução n.º 386/XVII/1.ª (L) — Recomenda o financiamento para aquisição de viaturas de emissões nulas para o transporte coletivo de crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Passamos à votação final do Projeto de Resolução n.º 843/XVII/1.ª (PCP) — Pela urgente revisão da carreira especial de fiscalização e valorização dos trabalhadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria só confirmar, se possível, a votação do PCP em duas iniciativas, ambas na página 15: no Projeto de Resolução n.º 313/XVII/1.ª, do Livre, o voto do PCP é a favor; e no Projeto de Resolução n.º 386/XVII/1.ª, do Livre, o voto do PCP é abstenção. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 771/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do PAN e do JPP, os votos contra do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS e da IL.