Por uma resposta imediata, justa e eficaz ao aumento do custo de vida, pela proteção das famílias, do emprego e do tecido produtivo nacional

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 748/XVII Por uma resposta imediata, justa e eficaz ao aumento do custo de vida, pela proteção das famílias, do emprego e do tecido produtivo nacional Exposição de motivos Há momentos na vida de um país em que os números deixam de ser suficientes para descrever a realidade. Este é um desses momentos. Hoje, em Portugal, milhares de famílias deixaram de viver com estabilidade e passaram apenas a sobreviver. São fa mílias que fazem contas ao cêntimo no supermercado, que reduzem consumos essenciais de energia, que adiam despesas de saúde e que sentem, mês após mês, uma pressão crescente sobre o seu orçamento, em particular com a habitação, a alimentação, a eletricidad e, o gás e os combustíveis. Esta realidade não é abstrata. É vivida diariamente por quem trabalha e, ainda assim, não consegue acompanhar o aumento generalizado do custo de vida. Esta realidade não é abstrata. É vivida diariamente por quem trabalha e, aind a assim, não consegue acompanhar o aumento generalizado do custo de vida, que já vinha se agravando desde o início do ano e entrou numa escalada que ninguém sabe onde pára, com o espoletar do conflito EUA-Israel-Irão. O agravamento dos preços da energia, dos combustíveis, dos bens alimentares e dos encargos financeiros atingiu com especial intensidade as famílias de rendimentos médios e baixos. Mas atingiu também o tecido empresarial nacional, em particular as pequenas e médias empresas, confrontadas com aumentos significativos dos custos de produção, transporte, energia e financiamento. As PME representam uma parcela essencial do emprego e da capacidade produtiva nacional. Quando estas empresas são colocadas sob pressão prolongada, o risco deixa de ser ap enas económico e passa a ser também social, com impacto direto na ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA manutenção dos postos de trabalho, na coesão territorial e na sustentabilidade de inúmeros setores de atividade. A resposta política a esta crise não pode, por isso, limitar -se a medidas ge néricas ou avulsas. Exige instrumentos imediatos de mitigação do choque sobre as famílias e as empresas, mas exige também uma estratégia de redução das vulnerabilidades estruturais do País, designadamente no domínio da dependência energética, da exposição aos combustíveis fósseis e dos custos fixos suportados pelo tecido produtivo. A resposta já anunciada pelo Governo português constitui um sinal político relevante de reconhecimento da gravidade da situação, mas revela -se, na sua configuração atual, ainda insuficiente para enfrentar, com a amplitude necessária, os efeitos económicos e sociais do novo choque energético. Com efeito, o Governo anunciou o reforço da comparticipação da botija de gás solidária para 25 euros durante três meses, a criação de um mecanismo extraordinário de apoio ao gasóleo profissional, correspondente a um r eembolso adicional de 10 cêntimos por litro até ao limite de 15 mil litros por veículo, também por três meses, e uma nova redução extraordinária e temporária do ISP em 2,6 cêntimos por litro no gasóleo rodoviário e 1,4 cêntimos por litro na gasolina sem ch umbo, com uma poupança real anunciada de 3,2 cêntimos e 1,7 cêntimos por litro, respetivamente. Sem prejuízo da importância dessas medidas, a comparação com a resposta adotada em Espanha evidencia uma diferença de escala, densidade e horizonte temporal. O plano espanhol aprovado em 20 de março de 2026 reduziu temporariamente até 30 de junho de 2026 o IVA da eletricidade, do gás natural e dos combustíveis de 21% para 10%,além de um subsídio direto de 20 cêntimos por litro no combustível para a agricultura,pescas e empresas transportadoras, reforçou os descontos do bono social elétrico para 42,5% e 57,5% e permitiu, até 31 de dezembro de 2026, a flexibilização de contratos de fornecimento de eletricidade para trabalhadores independentes e empresas. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A diferença não está apenas no número de medidas adotadas, mas sobretudo no facto de a resposta espanhola combinar, de forma articulada, alívio fiscal imediato sobre energia e combustíveis, proteção reforçada dos consumidores vulneráveis, apoio económico orientado para os setores mais expostos e mecanismos de redução de custos estruturais no domínio energético. Em contraste, a resposta portuguesa, sendo positiva, permanece mais circunscrita, mais curta no tempo e mais concentrada em medidas parcelares, não abrange ndo com a mesma intensidade a generalidade das famílias, as pequenas e médias empresas, os setores produtivos mais dependentes da energia nem a necessidade de reduzir custos fixos energéticos num horizonte mais duradouro. Nas últimas horas, voltou a ser publicamente assinalado o agravamento do custo de vida em Portugal, com novas indicações de subida dos preços dos combustíveis e com alertas reiterados para a pressão crescente sobre o cabaz alimentar e sobre as despesas energéticas das famílias. Acresce que o preço do cabaz alimentar de bens essenciais continua em trajetória ascendente, tendo atingido, segundo a monitorização mais recente da DECO PROteste, o valor de 254,32 euros, o mais elevado desde o início desta análise em 2022, o que evidencia a pers istência de fortes pressões inflacionistas sobre bens indispensáveis ao quotidiano das famílias. A imprensa noticiou, também, que os combustíveis deverão voltar a aumentar já na próxima semana, com previsões de subida de 16 cêntimos por litro no gasóleo e de 9 cêntimos por litro na gasolina, enquanto continuam a multiplicar -se os sinais de encarecimento de bens essenciais e de persistência de fortes pressões sobre os preços da alimentação e da energia. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Esta evolução confirma que o choque inflacionista n ão está ultrapassado e reforça a necessidade de uma resposta pública mais robusta, preventiva e proporcional, capaz de proteger o rendimento das famílias e a atividade económica. Importa, por isso, reforçar os apoios já anunciados pelo Governo, não para desvalorizar o que foi feito, mas para assegurar que a resposta pública é proporcional à dimensão do choque externo e suficientemente robusta para impedir que o agravamento dos preços da energia e dos combustíveis se repercuta em cadeia sobre a alimentação, os transportes, os custos de produção, o rendimento disponível das famílias e a competitividade da economia nacional. O impacto orçamental das medidas recomendadas deve ser enquadrado por critérios de temporalidade, foco e proporcionalidade, devendo o re spetivo financiamento assentar na reprogramação de despesa não prioritária, na afetação de receita fiscal extraordinária gerada pelo contexto inflacionista, no reforço da eficiência e fiscalização da despesa pública e, sempre que possível, na mobilização d e instrumentos europeus de apoio à eficiência e autonomia energética. Impõe-se, assim, uma resposta pública que conjugue alívio fiscal temporário, reforço da proteção social, apoio direto aos setores mais afetados, promoção da eficiência energética, incentivo ao autoconsumo e à produção descentralizada e reforço dos mecanismos de fiscalização e transparência na formação dos preços. Governar, neste contexto, é agir com responsabilidade, proporcionalidade e sentido de urgência. Porque um país que não p rotege as suas famílias, os seus trabalhadores e o seu tecido produtivo compromete inevitavelmente o seu futuro. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Deputado único Filipe Sousa, do Juntos pelo Povo (JPP ), propõe à Assembleia da República que através do presente Projeto de Resolução, nos termos do n.º 5 do artigo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 166.º da Constituição da República Portuguesa, delibere, recomendar ao Governo da República que: 1. Reduza de forma imediata o custo dos bens essenciais a) Proceda à aplicação de taxa de IVA zero a um cabaz de bens alimentares essenciais e estabeleça, durante a vigência da medida, um regime excecional de estabilização dos preços do cabaz abrangido, impedindo aumentos injustificados e assegurando q ue a redução do IVA se traduza numa diminuição efetiva do preço final; b) Crie um apoio extraordinário à alimentação, dirigido às famílias em situação de maior vulnerabilidade; c) Reforce os mecanismos de fiscalização e transparência na formação de preços ao lon go da cadeia de abastecimento, prevenindo práticas especulativas, margens excessivas e a neutralização dos benefícios fiscais concedidos ao cabaz essencial. 2. Mitigue o impacto dos custos energéticos e dos combustíveis a) Crie um mecanismo automático e tempor ário de redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) sobre os combustíveis, em contextos de subida acentuada dos preços internacionais do petróleo e da energia, assegurando a repercussão da medida no preço final ao consumidor; b) Aplique taxa reduzida de IVA à eletricidade e ao gás natural nos consumos essenciais das famílias; c) Reforce temporariamente a tarifa social de energia, alargando o respetivo universo de beneficiários e majorando o apoio atribuído em períodos de choque inflacionista energético; d) Estabeleça, durante o período de maior pressão inflacionista energética, um mecanismo excecional de limitação e estabilização do preço do gás engarrafado, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA aplicável à generalidade dos consumidores, complementado por apoio reforçado às famílias vulneráveis; e) Crie um apoio extraordinário à energia doméstica para os agregados familiares economicamente mais vulneráveis; f) Estabeleça medidas extraordinárias de apoio às empresas com maior exposição aos custos energéticos, designadamente às micro, pequenas e médias empresas e às empresas de setores eletrointensivos; g) Assegure mecanismos de redução ou compensação temporária de custos regulados de energia para as empresas mais afetadas; h) Reforce os mecanismos de monitorização, transparência e fiscalização da formação, dos preços, da energia e dos combustíveis, prevenindo a neutralização dos alívios fiscais concedidos. 3. Proteja as famílias com crédito à habitação a) Promova soluções efetivas de renegociação por parte das instituições bancárias; b) Impeça o agravamento do spread em situações de dificuldade comprovada; c) Crie um regime temporário de bonificação de juros; d) Elimine obstáculos à transferência de crédito entre instituições. 4. Reforce o rendimento disponível das famílias a) Adote medidas de alívio fiscal sobre os rendimentos do trabalho; b) Atribua apoios extraordinários às famílias mais afetadas pelo aumento do custo de vida; c) Atualize prestações sociais em função do agravamento do custo de vida; d) Reforce os mecanismos de proteção dos consumidores vulneráveis perante despesas essenciais incomportáveis. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 5. Apoie as pequenas e médias empresas e proteja o emprego a) Crie linhas de apoio extraordinário às PME afetadas pelo aumento dos custos de produção, energia, transporte e financiamento; b) Reduza temporariamente en cargos fiscais e contributivos para empresas que mantenham postos de trabalho; c) Promova instrumentos de apoio à tesouraria, designadamente através de linhas de crédito com garantia pública; d) Incentive a manutenção e criação de emprego, especialmente nos seto res mais expostos à crise; e) Apoie a adaptação energética e a eficiência das empresas, reduzindo custos estruturais no médio prazo; f) Crie apoios específicos e temporários aos setores dos transportes, da agricultura e das pescas, especialmente afetados pelo aumento dos combustíveis e dos fatores de produção; g) Estabeleça mecanismos excecionais de flexibilização dos contratos de fornecimento de eletricidade e gás natural para empresas, permitindo ajustamentos temporários de potência contratada, escalões de consu mo e demais condições contratuais, sem penalizações desproporcionadas. 6. Reduza vulnerabilidades estruturais e reforce a autonomia energética do País a) Promova programas de eficiência energética nas habitações e nas empresas; b) Incentive o autoconsumo individu al e coletivo e a produção descentralizada de energia; c) Reforce o apoio à criação e desenvolvimento de comunidades de energia renovável; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA d) Simplifique procedimentos administrativos e de licenciamento aplicáveis a projetos de autoconsumo, eficiência energética e produção renovável descentralizada; e) Reforce o investimento em setores estratégicos para a autonomia económica e energética do País. 7. Assegure acompanhamento, transparência e fiscalização efetiva a) Reforce os mecanismos de monitorização dos preços da energia, dos combustíveis e dos bens essenciais, com divulgação pública regular de informação clara e acessível; b) Intensifique a fiscalização do mercado, assegurando que os apoios públicos e os alívios fiscais se repercutem efetivamente nos preços suportado s pelas famílias e pelas empresas. 8. Reforce a disciplina na despesa pública a) Suspenda despesas não essenciais; b) Reveja estruturas e organismos redundantes; c) Reduza cargos e estruturas políticas não indispensáveis; d) Intensifique o combate à fraude e evasão fiscal; e) Reavalie benefícios fiscais injustificados; f) Assegure a compensação orçamental das medidas adotadas; g) Proceda à identificação das dotações orçamentais e fontes de financiamento adequadas à execução das medidas temporárias previstas na presente resolução, assegurando a respetiva neutralidade orçamental tendencial no médio prazo. Palácio de São Bento, 24 de março de 2026, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa