Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
Publicação em Separata
BESuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
1881
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Resultados
Catálogo de propostas
1881 registos nesta janela
Publicada
BEAltera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Publicação em Separata
BEImpossibilita a limitação do recurso ao Factoring pelos fornecedores do Estado e obriga o Estado a pagar as despesas de financiamento perante incumprimento do prazo de 60 dias
Votação na generalidade
ILAltera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
PSInclusão das creches no sistema educativo
Votação na generalidade
BECriação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
BEPela redução do prazo médio de pagamento a fornecedores por parte do Estado e dos pagamentos em atraso na área da saúde às associações humanitárias de bombeiros
Resolução da AR (Publicação DR)
PANRecomenda ao Governo a implementação urgente de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas
Votação na generalidade
LRecomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Votação na generalidade
PSRecomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima
Votação na generalidade
LRecomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido
Votação na generalidade
PANAlteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Resolução da AR (Publicação DR)
BE