Recomenda a gestão integrada do risco de incêndio nas áreas florestais afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026

Documento integral Projeto de Resolução n.º 756/XVII/1.ª Recomenda a gestão integrada do risco de incêndio nas áreas florestais afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026 Exposição de motivos: A prevenção de catástrofes, por um lado, e, por outro, a preparação para lhes responder, são basilares numa sociedade verdadeiramente resiliente. Investir em planos de prevenção, preparação e prontidão eficazes e torná -los comuns no dia a dia das pessoas r eduz a sua vulnerabilidade perante uma crise e dá -lhes tempo, informação e meios para se prepararem. Uma comunidade que investe em planeamento, educação para o risco, manutenção do funcionamento de infraestruturas e proteção dos mais frágeis consegue enfre ntar choques sem colapsar - sejam eles um apagão de larga escala, incêndios, tempestades, ondas de calor, entre outros - e acaba por também recuperar mais depressa quando é atingida. Idealmente, após a ocorrência de uma catástrofe, importa restabelecer de imediato o princípio da prevenção, de forma a mitigar os seus efeitos e a reduzir a probabilidade de novos acontecimentos semelhantes. Em Portugal, o risco de incêndio é particularmen te elevado durante o verão e atinge níveis extremos em períodos de seca prolongada. O risco de incêndio é também agravado por fatores estruturais, como o abandono de vastas áreas rurais, o despovoamento, a fragmentação da propriedade e a falta de ordenamen to florestal. Contudo, a sua gestão deve iniciar -se obrigatoriamente vários meses antes, quando começam a acumular -se no terreno os combustíveis que mais tarde poderão arder. Depois das tempestades severas de janeiro e fevereiro, estimativas indicam que, por exemplo, foram derrubadas ou partidas entre 5 a 8 milhões de árvores só em Leiria e cerca de 20 mil em Sintra 1. Tal criou em poucas horas uma quantidade de combustível no solo que normalmente demoraria anos a acumular e os dados indicam mesmo que pode ter -se acumulado 50% mais material lenhoso do que o normal 2. Isto acaba por criar naturalmente condições ideais para fogos mais intensos e de difícil combate no verão, o que agrava a vulnerabilidade de territórios já fragilizados pelas tempestades. Seria, pois, crucial que, logo após estas tempestades, o poder central e local atuassem rapidamente na remoção e gestão de material lenhoso, na diminuição do risco de incêndio e na reorganização do uso do solo, utilizando a capacidade técnica das entidades públicas, das comunidades intermunicipais e das autarquias. Isso significa mobilizar e organizar esta 1 Tempestades derrubam milhões de árvores em Leiria e Sintra | TSF 2 Risco de incêndio florestal duplica após passagem de 'comboio' de tempestades | SIC Notícias capacidade para rapidamente planear e proceder à redução de combustíveis em zonas críticas, reforçar a vigilância, garantir recursos estáveis para equipas no terreno e sensibilizar e preparar as populações continuamente, em vez de respostas episódicas. Agir rapidamente permitirá identificar áreas críticas, identificar prioridades, remover ou concentrar madeira em locais definidos e controlados e começar desde já a gerir combustíveis finos, evitando que o verão venha a encontrar o território preparado para arder. Cada semana de inação significa mais degradação da madeira comercializável, maior probabilidade de pragas, mais dificuldade logística e financeira em organizar a resposta e, por conseguinte, um crescente risco durante a época quente. O Governo anunciou recentemente um apoio financeiro para proprietários florestais afetados pela tempestade “Kristin”, destinado à remoção de árvores caídas e limpeza de terrenos, limpeza essa que deve decorrer, na rede secundária de faixas de gestão de com bustível, até 31 de maio de 2026 nos municípios do continente e, excecionalmente, até 30 de junho nos concelhos abrangidos por declaração de calamidade devido ao mau tempo em fevereiro 3. Com efeito, e em termos ecológicos, é importante manter alguma madeira morta no chão, porque ela alimenta a fertilidade do solo, conserva humidade, cria refúgio para a fauna e favorece a regeneração natural da floresta. Noutros contextos, pode criar -se o p roblema de se retirar madeira a mais, empobrecendo consequentemente o ecossistema. Mas no caso atual, com milhões de árvores derrubadas numa área muito abrangente, a questão não é tanto se se deve deixar madeira no solo, porque ela ficará inevitavelmente; o desafio é conseguir retirar o suficiente e de forma seletiva para reduzir o risco de fogo e de pragas, sabendo que uma quantidade significativa de madeira morta permanecerá sempre no terreno4. Uma das preocupações ligadas à possibilidade de pragas se espalharem num cenário como o atual são os escolitídeos, algo já vastamente documentado, inclusivamente no Programa de Recuperação das Matas Litorais do Instituto de Conservação, da Natureza e das Florestas (ICNF)5. Este grupo de pequenos insetos inclui diversas espécies que atacam árvores resinosas, como os pinheiros, e que criam galerias sob a sua casca, cortando a circulação de seiva nos vasos condutores. Em condições normais, estas espécies têm populações relativamente estáveis, porque as árvores conseguem repeli -los, produzindo resina. No entanto, quando há grandes áreas de pinhal derrubadas ou enfraquecidas por tempestades e incêndios, essa barreira natu ral desaparece. Os insetos fazem as suas posturas nos troncos caídos e multiplicam -se rapidamente, passando de uma presença endémica a um problema epidémico. Numa situação como esta, o que não caiu com a tempestade pode acabar por morrer devido a um ataque massivo de escolitídeos, havendo ainda o risco de associação com outras pragas, como o nemátode do pinheiro. Esta possibilidade mais do que provável reforça a urgência em gerir e retirar a madeira no solo o mais rapidamente possível, sobretudo em povoamentos de pinheiro. 3 Governo prolonga prazo para limpeza de terrenos em municípios abrangidos por declaração de calamidade | SIC Notícias 4 António Salgueiro: “Há milhões de árvores no chão. É impossível limpar tudo” | Público 5 Programa de Recuperação das Matas Litorais - Monitorização e controlo de problemas fitossanitários Uma intervenção decisiva nas primeiras semanas pós -tempestade teria sido essencial para organizar as instituições e alinhar proprietários privados, municípios e administração central para a concretização de um plano claro. É, no entender do LIVRE, compreensível que o Estado não tenha capacidade logística, humana ou financeira para retirar todo o material lenhoso deixado pelas tempestades e incêndios, especialmente numa área tão vasta como os cerca de 30 mil hectares que terã o sido afetados. Os recursos públicos são limitados face à escala do problema e colocar toda a responsabilidade no Estado seria ineficiente e dispendioso, desviando fundos de outras prioridades como prevenção e vigilância. É por isso que o LIVRE considera que o sector privado pode e deve ter um papel relevante na intervenção mais rápida e servindo o seu próprio interesse. No caso da Mata Nacional de Leiria, o Governo, através do ICNF, deve promover vendas de lotes da madeira nas áreas afetadas com a maior celeridade possível, utilizando processos técnicos e administrativos expeditos, de forma a que as empresas retirem o mat erial e paguem um preço justo pelo peso retirado antes da sua degradação, e de forma a permitir em tempo útil que esta entidade proceda a intervenções destinadas à redução dos combustíveis finos remanescentes para diminuição do risco de incêndio antes do p eríodo estival. Os lotes devem ser publicitados nos canais públicos do ICNF, com prazos curtos para remoção, transformando todo este material lenhoso num ativo partilhado entre público e privado e garantindo intervenção imediata sobre os combustíveis finos para redução do risco de incêndio. Por outro lado, o Estado deve promover a criação de parques de salvados para que os proprietários privados possam entregar a madeira afetada pelas tempestades, garantindo a sua conservação e qualidade até à venda ou transformação industrial. Estes espaços centralizam o material lenhoso, evitam a sua degradação no terreno, como a perda de peso e valor, reduzem riscos de pragas e incêndios e aliviam a pressão logística sobre o Estado, que não tem capacidade para intervir em todos os terrenos. Um modelo de fin anciamento partilhado entre o sector público e privado valoriza economicamente o recurso, incentiva a participação privada, criando as condições para evitar degradação e depreciação da madeira, e regula a sua utilização a médio prazo, em função das necessi dades dos operadores que, após este excesso de oferta, poderão deparar -se com uma forte deficiência de matérias - primas. Mas tão importante como a gestão operacional e logística do pós -evento é garantir a cooperação entre entidades. Nenhuma instituição por si só tem a capacidade logística, técnica ou territorial para gerir milhões de árvores caídas, pragas iminentes e o risc o de fogo que se acumula. O diálogo permanente e a partilha de dados entre o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Direção-Geral do Território, a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, a Autoridade Nacional de Emergência e Prote ção Civil, a Guarda Nacional Republicana, as comunidades intermunicipais e os municípios têm de ser promovid os e organizados para promover o máximo de colaboração na gestão, de forma integrada e participativa, dos riscos florestais, articular o planeamento territorial e dar a resposta operacional coordenada de apoio aos agentes locais e às populações em situações de calamidade, evitando duplicações. Com efeito: ● Os Gabinetes Técnicos Florestais dos municípios e das comunidades intermunicipais são essenciais para calibrar no terreno as ações de gestão pós -desastre, incluindo a validação do grau e perímetro de afetação, desobstrução de vias e priorização de intervenções; ● As plataformas digitais do ICNF já oferecem a infraestrutura de base necessária para, com as necessárias adaptações, permitirem a comunicação e registo simplificado de informação, nomeadamente para que os técnicos que estão no terreno carreguem e validem dados em tempo real, integrando a cartografia produzida pela DGT com base em informação LiDAR ( Light Detection And Ranging )6 e informação de satélites, e procedam à caracterização física das situações. Por outro lado: Sem uma coordenação real ao nível das Comissões Sub -regionais de Gestão Integrada dos Fogos Rurais, o potencial dos técnicos municipais e intermunicipais de reconhecimento do terreno será subaproveitado, transformando um problema partilhado numa sucessão d e respostas isoladas e ineficazes. Para maximizar esta capacidade, é urgente mobilizar e fortalecer as Comissões Sub -regionais, reunindo todos estes agentes num espaço de coordenação e de intercâmbio formal e regular. Esta estrutura sub -regional permite al inhar esforços e potenciar a colaboração interinstitucional, evitando desperdícios de tempo e de esforços e aproveitando o potencial destes técnicos e entidades numa resposta integrada e territorialmente calibrada por quem conhece e trabalha nos território s e diretamente com as populações, para eficazmente reduzir riscos de incêndio e pragas. Mas mais: importa também compreender a viabilidade da utilização de outras técnicas para reduzir a carga combustível, como é o caso do fogo controlado. Esta é uma técnica prevista no Programa Nacional de Ação, aprovada através da Resolução do Conselho de M inistros n.º 71-A/2021, de 8 de junho, no Objetivo 2.2: “Diminuir a carga de combustível à escala da paisagem”. Dentro deste, encontram -se ainda como sub -objetivos a promoção da técnica do fogo controlado, a dinamização e melhoria das ações de comunicação sobre o fogo controlado, a execução de ações de fogo controlado à escala da paisagem, através de novas técnicas7. A realidade é que esta é uma ferramenta estratégica que pode ser utilizada para reduzir a carga de combustíveis finos como a acumulada após as tempestades de fevereiro, de uma forma planeada e segura, alterando a estrutura vertical do terreno, diminuindo a quantidade total de combustível disponível e mesmo promovendo a germinação natural de espécies autóctones e a sua viabilidade, remetendo apenas para plantações e/ou sementeiras as situações em que a germinação natural não ocorra. A prática do uso do fogo é condicionada por diversos fatores, como a) a meteorologia e a fenologia da vegetação, b) a preparação das parcelas, c) o regime de propriedade e as autorizações necessárias para a intervenção com fogo, d) a disponibilidade dos técnicos para aproveitar as melhores condições ambientais para o uso do fogo, e) a disponibilidade de meios e recursos para a execução, condução e acompanhamento de todo o processo de queima, em particular a disponibilidade das equipas de apoio e supressão e f) a 6 Levantamento LiDAR de Portugal Continental | Direção-Geral do Território 7 Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 20 -30 (pág. 65) disponibilidade de recursos financeiros apropriados para o desenvolvimento de cada uma das fases do fogo controlado 8. É, por tudo isto, natural que esta técnica desperte alguma apreensão na opinião pública, pelo que importa que rapidamente se identifique a viabilidade e as necessidades operacionais e processuais para a aplicação de fogo controlado para gestão da carga com bustível acumulada pós -tempestades, para que ainda haja tempo para o aplicar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Instrua o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. para que determine os termos e publicite, até dia 5 de abril, a venda da madeira derrubada e afetada durante as tempestades de janeiro e fevereiro, nas matas nacionais, para tanto: a. levando a cabo processos expeditos de contabilização e de ressarcimento aos proprietários do material retirado; b. anunciando publicamente quais são os lotes georreferenciados e as datas em que este material lenhoso tem de ser retirado, bem como outras informações relevantes que permitam um processo simples e sobretudo expedito; 2. Instrua o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. para, em parceria com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. e entidades académicas dedicadas, que crie e implemente um sistema de rastreio e monitorização e controlo de pragas que permita evitar e antecipar surtos de escolitídeos e outras pragas ou associações de pragas e a intervir para a sua mitigação; 3. Mobilize, de forma imediata, através da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P. que as coordena, as Comissões Regionais e Sub -regionais de Gestão Integrada dos Fogos Rurais como estruturas permanentes de cooperação e coordenação, criando as condições técnicas para a partilha de informação entre elas, clarifique a repartição das suas competências e responsabilidades, e assegure a sua articulação regular com os municípios, os corpos de bombeiros, as forças de segurança, o Instituto da Conservaçã o da Natureza e das Florestas, , I. P., a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a Guarda Nacional Republicana e demais entidades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais; 4. Identifique, até dia 5 de abril, os fatores limitantes para aplicação de fogos controlados para a gestão dos resíduos de exploração e de outros contextos em que é necessário reduzir o risco de incêndio das áreas afetadas pelas tempestades de janeiro de fevereiro e proponha soluções para a sua efetiva aplicação; 5. Defina, no âmbito do número anterior, procedimentos para maximizar a colaboração entre entidades, nomeadamente através da possibilidade de utilização dos recursos e processos previstos no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, para a implementação de ações de fogo controlado, ou outras medidas que 8 Estudo Técnico: O Uso do Fogo em Portugal – tradição e técnica (pág. 90) | Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional sejam identificadas pelos representantes das entidades da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais. Assembleia da República, 26 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira