Recomenda a adoção e implementação urgente da nova Estratégia Nacional para Integração das Comunidade Ciganas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 761/XVII/1.ª Recomenda a adoção e implementação urgente da nova Estratégia Nacional para Integração das Comunidade Ciganas Exposição de motivos: As comunidades ciganas estão presentes em Portugal desde finais do século XV, contando com mais de 500 anos de história no país. Porém, só com a Constituição de 1822 foi reconhecida cidadania portuguesa às pessoas ciganas nascidas em Portugal. Com uma História, bandeira e língua próprias, os portugueses ciganos fizeram parte de alguns dos momentos mais marcantes da História de Portugal, designadamente através da sua participação na Guerra da Restauração da Independência, no século XVII, e também na Guerra Colonial, no século XX, contribuindo, assim, para o percurso coletivo do país. Não obstante o seu valioso contributo histórico, o anticiganismo persiste na sociedade portuguesa. As comunidades ciganas continuam a enfrentar discriminação, exclusão social, preconceito e estigmatização, em violação do princípio da igualdade consagrado n o artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. Esta realidade traduz -se em desigualdades persistentes, particularmente evidentes no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à saúde, bem como na plena participação cívica e política. Neste contexto, assumiu particular relevância a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) 2013 -2022, cujo processo de revisão foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro. Terminado o respetivo período de vigência, a estratégia foi prorrogada até ao final de 2023, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023, de 3 de maio, prevendo -se a realização de uma avaliação final externa e independente, bem como a preparação de um novo ciclo estratégico para o período 2022 -20301. Contudo, apesar de ter sido indicado que o documento seria colocado em consulta pública em dezembro de 2024,2 esse processo não se concretizou. Até à data, não foi assegurada a continuidade da ENICC, não são conhecidos os resultados da 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro, ponto 11, alínea g). O mesmo se pode ler na Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023, de 3 de maio, de onde se retira que este processo de avaliação se encontra em preparação. 2 Comunidades ciganas exigem com "urgência" uma nova estratégia de integração - JN avaliação à anterior ENICC, nem foi aprovada uma nova estratégia, mantendo -se um vazio político e programático num domínio que exige estabilidade, planeamento e compromisso de longo prazo. Várias notícias dão conta de que a estratégia para a integração cig ana em Portugal se encontra “num impasse” 3. A não aprovação da nova ENICC 2022 -2030, que deverá estar alinhada com o Quadro Estratégico da União Europeia para a Igualdade, Inclusão e Participação dos Ciganos 2020- 2030, coloca Portugal numa posição de atraso no contexto europeu, sendo atualmente o único Estado-Membro sem uma estratégia nacional em vigor neste domínio 4. Tal situação constitui um bloqueio político e institucional que compromete a definição de metas, a monitorização de resultados e a implementação de medidas estruturais de combate à exclusão. Com efeito, a inexistência de uma estratégia integrada em vigência agrava a vulnerabilidade das comunidades ciganas e prolonga a indefinição das políticas públicas, comprometendo a eficácia das respostas do Estado. Num contexto particularmente sensível, em que a ausência de medidas estruturadas tende a ser instrumentalizada por discursos populistas e de extrema- direita que reforçam a exclusão, a estigmatização e o preconceito, torna -se ainda mais urgente a elaboração e implementação desta estratégia. O LIVR E entende que cabe ao Estado afirmar, de forma inequívoca, políticas assentes na igualdade material, na coesão social e na proteção efetiva dos direitos fundamentais, assegurando que nenhuma comunidade, designadamente as comunidades ciganas, seja deixada à margem das prioridades. Acresce que muitos dos programas atualmente existentes dependem maioritariamente de financiamento comunitário, o que compromete a sua continuidade, previsibilidade e sustentabilidade a médio e longo prazo. Paralelamente, a própria comunidade tem manifestado a necessidade de uma estratégia, capaz de integrar de forma coerente as diversas áreas das políticas públicas, evitando respostas avulsas e fragmentadas. Uma estratégia nacional eficaz deve, por isso, assegurar financiamento estável, mecanismos de monitorização e avaliação periódica, bem como uma articulação transversal entre áreas governativas como a educação, o emprego, a habitação, a saúde, a cultura, a igualdade de género, a economia e o empreendedorismo, garantindo uma abordagem integrada e estrutural aos desafios identificados. A participação efetiva das comunidades ciganas na definição, implementação e monitorização das políticas públicas que lhes dizem diretamente respeito constitui um imperativo de justiça democrática, só assim se podendo garantir a sua integração plena. É necessário garantir representação e envolvimento efetivo das comunidades ciganas nos processos de decisão, sob pena de se perpetuarem soluções desadequadas e desfasadas das necessidades concretas. Importa ainda considerar as recomendações internacionais e europeias dirigidas a Portugal. À luz das conclusões do parecer do Comité Consultivo para a Convenção -Quadro para a 3 Estratégia para a integração cigana continua num impasse 4 Comunidade cigana dirige carta aberta a Montenegro por causa do atraso na integração | Igualdade | PÚBLICO Proteção das Minorias Nacionais 5, persistem falhas significativas na proteção efetiva das minorias em Portugal, em particular das comunidades ciganas. A discriminação mantém -se transversal a diversas áreas, designadamente no emprego e na habitação. Muitos continuam a viver à margem da so ciedade, em condições habitacionais indignas, marcadas pela precariedade e, em alguns casos, por situações de nomadismo forçado6, enquanto se regista um agravamento do discurso de ódio no espaço público. Portugal foi igualmente instado a suprir as insuficiências no funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, dotando -a de meios suficientes, enquanto entidade central na prevenção e combate à discriminação racial7. Com efeito, a inexistência de uma estratégia nacional em vigor compromete a consolidação de políticas públicas eficazes de combate ao racismo e à exclusão, num contexto também marcado pela disseminação de desinformação e pelo crescimento de discursos de ódio, fenómenos que representam riscos sérios para a democracia, segundo a Comissão Contra o Racismo e a Intolerância 8 - órgão do Conselho da Europa que monitoriza a discriminação, xenofobia e intolerância nos Estados-Membros -, que deu conta de que aumentou cerca de 200% nos últimos 5 anos, para o qual Portugal já foi advertido pelo Conselho da Europa9 10. A anterior ENICC demonstrou que políticas estruturadas podem produzir resultados concretos, nomeadamente ao nível da promoção do sucesso educativo 11, do apoio associativo e da criação de oportunidades. A sua interrupção representa, por isso, um retrocesso político e social. Assim, torna-se imperativo retomar e concluir o processo de aprovação de uma Estratégia para a Igualdade, Inclusão e Participação das Comunidades Ciganas para o período 2022 - 2030, devidamente alinhada com os compromissos europeus e internacionais assumidos por Portugal, dotada de financiamento adequado, mecanismos robustos de monitorização e avaliação, e construída com a participação efetiva das comunidades. Neste contexto, o LIVRE propõe a adoção urgente de uma Estratégia para a Igualdade, Inclusão e Participação das Comunidades Ciganas, enquanto instrumento estruturante de combate à discriminação, promoção da coesão social e defesa dos princípios constitucionais do Estado de Direito democrático. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 5 Parecer do Comité Consultivo da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais 6 Idem 7 Conselho da Europa alerta para "necessidade de combater o crescente discurso de ódio e estereótipos" contra ciganos nas redes sociais - Expresso 8 RELATÓRIO DA ECRI SOBRE PORTUGAL (Sexto ciclo de acompanhamento), Março, 2025 9 Há um “aumento acentuado” do discurso e dos crimes de ódio em Portugal, alerta Conselho da Europa - Expresso 10 Crimes de incitamento ao ódio aumentam 200% – Observador 11 Comunidade cigana questiona Governo sobre atraso na renovação de estratégia de integração 1. Avance e conclua a avaliação externa e independente sobre a implementação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013 -2022, bem como a consulta pública, e divulgue os respetivos resultados; 2. Desenvolva e aprove, em estreita articulação com os representantes das associações ciganas, uma nova Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, em linha com os resultados da avaliação externa e independente e da consulta pública supra referidas, os planos locais, as políticas setoriais e incorporando as melhores práticas internacionais e europeias, designadamente as recomendações do Comité Consultivo para a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; 3. Garanta que a estratégia referida no n.º 2 é dotada de financiamento adequado e previsível, bem como mecanismos robustos de monitorização e avaliação; 4. Invista na articulação entre a nova Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o Quadro Estratégico da União Europeia para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos; 5. Elabore e execute um plano nacional abrangente, enquadrado na nova Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, com uma abordagem integrada e multisetorial, com especial incidência em áreas como a educação, habitação, saúde, o combate à d iscriminação e discurso de ódio, promoção da igualdade de género, empreendedorismo e acesso ao mercado de trabalho; 6. Crie um núcleo exclusivamente dedicado à promoção da igualdade e da inclusão das comunidades ciganas no âmbito da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, assegurando a necessária adaptação e reorganização da respetiva estrutura orgânica. Assembleia da República, 27 de março 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Tomás Cardoso Pereira Rui Tavares