Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório

Documento integral 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 752/XVII/1ª Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório Exposição de Motivos A liberalização do serviço público de transporte de passageiros expresso, operada pelo Decreto-Lei n.º 140/2019, abriu o mercado a novos operadores e permitiu ganhos visíveis para os utilizadores, designadamente ao nível da oferta e do preço. Porém, a experiência acumulada desde 2020 demonstrou que a abertura formal do mercado não foi acompanhada por condições infraestruturais, organizativas e concorrenciais adequadas ao seu funcionamento efetivo. Nos últimos anos multiplicaram-se queixas relativas à recusa ou limitação de acesso a terminais rodoviários, à invocação não demonstrada de falta de capacidade, à ausência de regras claras de repartição de slots e horários, à falta de publicitação dos regulamentos de acesso e utilização e à persistência de situações em que quem gere o terminal é simultaneamente operador concorrente no mercado do transporte rodoviário de passageiros. A sucessão de litígios, pareceres e audições parlamentares tornou evidente que o problema não é apenas pontual ou localizado, antes assumindo natureza estrutural e nacional. A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes concluiu, na sua ação de supervisão, que existe falta de transparência e rigor na definição das regras de acesso, utilização e repartição da capacidade, bem como indícios de recusas não fundamentadas ou de ausência de decisão quanto a pedidos de acesso, sobretudo quando os operadores das infraestruturas são também concorrentes no mercado dos serviços expresso. A mesma autoridade concluiu ainda que apenas uma parte reduzida dos terminais identificados dispunha de regulamentos adequados, o que fragiliza a concorrência, reduz a previsibilidade do mercado e prejudica os utilizadores. 2 Também a Autoridade da Concorrência tem sustentado, de forma reiterada, que os terminais rodoviários podem funcionar como barreiras estruturais à entrada quando a sua gestão se encontra verticalmente integrada com a operação do transporte. Por isso, recomendou a revisão do modelo de gestão e concessão destas infraestruturas, a limitação temporal das autorizações de acesso, a caducidade da capacidade não utilizada e a criação de um regime sancionatório efetivamente dissuasor. A reflexão do GP do PSD sobre esta matéria assentou num debate plural, técnico e informado. No âmbito da apreciação parlamentar deste tema, a 14.ª Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação promoveu um conjunto alargado de audições e audiências que permitiu recolher contributos de operadores, associações setoriais e entidades reguladoras, tendo sido ouvidas a FlixBus, a Rede Expressos, a ARP (Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros), a ANTROP (Associação Nacional de Transportadores de Passageiros), a Autoridade da Concorrência, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes. O tema assume relevância económica, concorrencial, territorial e de proteção dos passageiros. É necessário garantir que os terminais rodoviários, enquanto infraestruturas essenciais à mobilidade, funcionem com regras transparentes, objetivas e compatíveis com um mercado aberto, concorrencial e orientado para o interesse público. É igualmente necessário modernizar um enquadramento legal que continua assente em diplomas antigos e insuficientes para responder à realidade atual do setor. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure o cumprimento efetivo do princípio do acesso livre, transparente, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros por todos os operadores legalmente habilitados, reforçando os mecanismos de fiscalização, monitorização, acompanhamento e pelas entidades competentes, designadamente quanto ao cumprimento dos deveres de resposta, fundamentação, publicitação e não discriminação no acesso aos terminais. 3 2. Proceda à revisão do regime legal aplicável ao acesso, utilização, gestão e exploração dos terminais rodoviários de passageiros, designadamente do Decreto- Lei n.º 140/2019 e restante quadro normativo aplicável, ou à aprovação de enquadramento normativo próprio, por forma a densificar as regras de acesso aos terminais, nomeadamente quanto aos critérios de programação e repartição da capacidade, à definição e demonstração da falta de capacidade, à fundamentação obrigatória e detalhada das recusas de acesso, à clarificação do conceito de alternativa viável, às consequências do incumprimento dos prazos legais de decisão sobre pedidos de acesso e à publicitação obrigatória da capacidade existente, utilizada e disponível, bem como das regras e tarifários aplicáveis. 3. Promova a definição e uniformização de requisitos mínimos técnicos e funcionais aplicáveis às infraestruturas dos terminais rodoviários de passageiros, designadamente em matéria de segurança, acessibilidade e condições operacionais. 4. Reforce a fiabilidade, atualização e transparência do registo nacional de terminais e interfaces rodoviários, assegurando a identificação clara das infraestruturas em funcionamento, do respetivo operador, do respetivo proprietário, do regulamento aplicável e do regime de gestão e exploração. 5. Estude e apresente uma solução legislativa para prevenir conflitos de interesse decorrentes da integração vertical entre gestores de terminais e operadores de transporte, assegurando a neutralidade, imparcialidade e previsibilidade na gestão da infraestrutura, designadamente através de modelos de incompatibilidade, separação orgânica ou funcional, segregação de funções essenciais ou outras soluções equivalentes que garantam concorrência efetiva. 6. Reveja o regime das concessões e demais títulos de gestão e exploração dos terminais rodoviários, de modo a: a) assegurar maior transparência e concorrência na atribuição dessas funções; b) evitar a cristalização de posições adquiridas; c) prever durações proporcionadas e regras de renovação compatíveis com a concorrência; d) acautelar que a gestão da infraestrutura não seja utilizada como instrumento de bloqueio à entrada ou expansão de novos operadores. 4 7. Reforce o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.º 140/2019, tornando-o efetivamente dissuasor, designadamente através: a) do agravamento dos montantes das coimas; b) da sua adequação à gravidade da infração e à dimensão económica do infrator; c) da autonomização sancionatória do incumprimento do prazo legal de decisão sobre pedidos de acesso; d) do agravamento das consequências da recusa discriminatória ou não fundamentada de acesso; e) da previsão de sanções acessórias adequadas e, quando necessário, de mecanismos compulsórios de cumprimento. 8. Reforce a articulação institucional entre a AMT, o IMT e a Autoridade da Concorrência, assegurando mecanismos eficazes de partilha de informação, atualização do cadastro das infraestruturas, deteção de práticas restritivas da concorrência e resposta célere às situações de bloqueio de acesso. 9. Avalie, em articulação com as autoridades de transporte e os municípios, as necessidades de investimento, requalificação, expansão ou criação de novos terminais e interfaces rodoviários, em particular nas áreas urbanas de maior pressão, por forma a compatibilizar concorrência, segurança, conforto dos passageiros e coesão territorial. Assembleia da República, 25 de março de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Alexandre Poço Gonçalo Lage Francisco Covelinhas Lopes Miguel Santos Bruno Faria Paulo Moniz Vânia Jesus Germana Rocha Margarida Saavedra Liliana Fidalgo 5 Célia Freire Paulo Cavaleiro Ricardo Oliveira Sofia Machado Fernandes José Lago Gonçalves Rui Rocha Pereira