Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos ex‑trabalhadores das Minas da Urgeiriça e seus familiares

Documento integral Projeto de Resolução n.º 755/XVII/1.ª Recomenda ao Governo o reconhecimento e a proteção dos ex‑trabalhadores das Minas da Urgeiriça e seus familiares Exposição de motivos: As minas da Urgeiriça, no concelho de Nelas, foram um dos principais centros de extração de urânio em Portugal, com atividade iniciada ainda na primeira metade do século XX. A exploração na Urgeiriça iniciou -se em 1913, centrada inicialmente na extração de rádio, atividade que se manteve até 1944. Tendo passado por sucessivas etapas na sua exploração, a laboração terminou definitivamente em 1991 e, a partir de 2001, deu‑se início a um processo de reabilitação ambiental da área mineira 1. A realidade é que o contexto sócio -económico em que as minas da Urgeiriça laboraram padecia de fraca proteção laboral e, no geral, de pouca consciência pública dos riscos associados à radioatividade, o que acabou por deixar marcas profundas na saúde de mui tos trabalhadores e nas comunidades envolventes. A Urgeiriça acabou, com o passar do tempo, por se tornar num dos símbolos nacionais das consequências sociais, ambientais e de saúde de uma atividade extrativa desta natureza, cujas reivindicações de justiça, reparação e memória têm sido, no entanto, sucessivamente adiadas. Muitos ex ‑trabalhadores desenvolveram doenças graves, e só mais tarde é que o tema ganhou visibilidade política e mediática, impulsionando a criação de uma associação representativa, a Associação dos Ex -Trabalhadores das Minas de Urânio (ATMU), e a exigência de indemnizações e de reabilitação ambiental. Hoje, a história das minas da Urgeiriça é ponto de partida para debates sobre justiça ambiental, proteção dos trabalhadores e responsabilidade do Estado perante atividades industriais de alto risco, bem como para iniciativas de memória e preservação histórica, como a ideia de um museu e de um memorial às vítimas. A preocupação não é recente e, já em 2002, se associava, cientificamente, o excesso de mortalidade por neoplasias malignas da traqueia, dos brônquios e do pulmão, verificado no concelho de Nelas, à existência da mina da Urgeiriça e da sua escombreira, além de se verificar que esse excesso de mortalidade não ocorria só nos homens, mas também nas 1 Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal mulheres, o que sugeria a possibilidade de existir “uma exposição ambiental geral, eventualmente associada à escombreira, e não apenas uma exposição profissional à mina” 2. Num investimento total de quase 13 milhões de euros, a partir de 2001, teve início a recuperação ambiental das minas que incluiu a recuperação e selagem das barragens de rejeitados e escombreiras, a construção de sistemas de tratamento das águas de mina e caudais afluentes, bem como a descontaminação química e radiológica e a requalificação ambiental de edifícios da antiga área industrial. Tiveram também lugar obras preparatórias de estabilização de taludes, drenagem e vedação da área, incluindo a instalaçã o de sistemas de monitorização radiológica e de poeiras. Em 2016, começaram a ser pagas as indemnizações às famílias de mineiros da outrora Empresa Nacional de Urânio (ENU) que morreram por doenças profissionais, após cerca de 15 anos de luta e da aprovação da Lei n.º 10/2016, de 4 de abril, que consagrou o dire ito à compensação por morte emergente de doença profissional para cônjuges e descendentes 3. A recuperação total do passivo ambiental é de enorme importância, uma vez que só assim se poderá garantir a proteção efetiva da saúde das populações, a salvaguarda dos recursos hídricos, dos solos e a eliminação de fontes de contaminação que continuam a re presentar riscos inaceitáveis para o ambiente e para as gerações futuras. A última grande empreitada da fase final de recuperação ambiental, relativa à descontaminação química e radiológica e requalificação da antiga oficina de tratamento químico e de edifícios do perímetro mineiro, foi concluída em 2021. Nessa altura, foi publi camente assinalado que a remediação ambiental de fundo da mina da Urgeiriça se considerava finalmente concluída, após 16 anos de trabalhos continuados 4. Nesse ano, o Governo, através do Despacho n.º 7431/2021, de 27 de julho, criou um grupo de trabalho encarregado de realizar um estudo epidemiológico aos ex ‑trabalhadores da ENU e aos seus familiares, para avaliar o risco acrescido de doenças graves, em par ticular o aumento de neoplasias malignas, associado à atividade profissional nas minas de urânio. Esse Despacho definiu a composição desse grupo de trabalho que integrava, entre outros, representantes do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Direção-Geral de Energia e Geologia e da Administração Central do Sistema de Saúde, atendendo à natureza multidisciplinar do estudo. Apesar, pois, das iniciativas relacionadas com este assunto, e que atestam a sua importância e gravidade, daqui se destacando: ● o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, que estende o regime jurídico específico da segurança social dos trabalhadores das minas aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A.; ● a Lei n.º 10/20010, de 14 de junho, que estabelece a obrigatoriedade e gratuidade do acompanhamento médico a estes trabalhadores, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos; 2 Mortalidade por neoplasias malignas na população residente próximo de minas de urânio em Portugal: Epidemiologia (Marinho et al., 2002) 3 Mineiros: indemnizações às famílias vão ser pagas | Observador 4 Recuperação Ambiental da Área Mineira da Urgeiriça - Fase Final | EDM ● o Despacho n.º 7431/2021, de 27 de julho, que criou um grupo de trabalho que fica encarregue da realização de um estudo epidemiológico aos ex -trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e seus familiares e ● a Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025, de 16 de janeiro, que recomenda ao Governo medidas de proteção, reconhecimento e dignificação dos mineiros da Urgeiriça, persistem situações críticas que têm motivado a denúncia da ATMU de incumprimento e de atraso injustificado nos trabalhos de recuperação das habitações e envolventes, levantando sérias preocupações quanto à salvaguarda dos direitos das populações afetadas, em particular do seu direito à saúde, que anos de exploração de urânio, com as suas consequências, já comprometerem suficientemente. Por este motivo, o LIVRE apresenta a presente iniciativa reforçando a necessidade de concretização das medidas acordadas, em especial as que garantam a proteção social e a proteção da saúde dos ex -trabalhadores das minas e dos seus familiares que residem n as habitações afetadas, mas também a monitorização das condições ambientais e o reforço do Programa de Intervenção em Saúde. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Diligencie no sentido de cumprir integralmente todas as obrigações relacionadas com os Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio e as suas famílias, assegurando que são prosseguidas as medidas de acompanhamento social e de proteção da saúde previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 15/2025, de 16 de janeiro, incluindo a apresentaç ão do relatório de progresso a que se refere o ponto 9; 2. Defina e torne público um plano para a recuperação ambiental completa das áreas residenciais e suas envolventes, associadas às antigas minas da Urgeiriça, definindo as fontes de financiamento, a sua calendarização e indicadores de execução, com previsão de monitorização regular e contínua da qualidade do ar, da água e dos solos, e assegurando a divulgação pública dos resultados; 3. Prolongue o Programa de Intervenção em Saúde destinado aos ex -trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares, de forma a prosseguir a prestação de cuidados de saúde e a investigação científica realizada até ao momento; 4. Promova o diálogo alargado com os intervenientes com vista à concretização da construção do Memorial às Vítimas da Exposição à Radioatividade na Urgeiriça e do Museu Mineiro da Urgeiriça, garantindo um processo participado com as associações de ex‑trabalhadores, vítimas, suas famílias e a comunidade local. Assembleia da República, 26 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira