Reforça a proteção social na doença oncológica, alterando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJETO DE LEI N.º 529/XVII/1.ª Reforça a proteção social na doença oncológica, alterando o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença Exposição de Motivos A doença oncológica não é apenas um diagnóstico clínico — é, muitas vezes, um momento de rutura profunda na vida de qualquer cidadão. Num instante, o quotidiano transforma-se em incerteza, medo e luta. A pessoa deixa de ser apenas trabalhador, mãe, pai ou filho, para passar a ser, antes de tudo, um doente em combate pela própria vida. Mas esta batalha não se trava apenas no plano da saúde. Ela alastra, silenciosa e implacável, à esfera emocional, familiar, social e económica. Ao sofrimento físico juntam-se a angústia psicológica, o desgaste das relações familiares e a necessidade de reorganizar toda a vida em torno da doença. E, como se não bastasse, surge frequentemente um outro peso que é o da insegurança financeira. Os tratamentos oncológicos são, em regr a, longos, exigentes e profundamente debilitantes. Cirurgias, quimioterapia, radioterapia, imunoterapia e cada etapa implica não apenas resistência física, mas também uma inevitável incapacidade para o trabalho durante períodos prolongados. Nessas circun stâncias, a perda de rendimento decorrente da redução da capacidade laboral assume especial gravidade. Ao sofrimento inerente à doença somam-se, muitas vezes, encargos acrescidos com deslocações, medicação, alimentação específica, apoio domiciliário e reorganização da vida familiar, o que ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA agrava a fragilidade económica do agregado precisamente quando este mais necessita de estabilidade, segurança e proteção. A perda de rendimento não é pois um detalhe, é um fator de angústia real. Significa dificuldade em pagar despesas básicas, suportar custos adicionais com deslocações, medicação, alimentação específica ou cuidados de apoio. Significa, em muitos casos, obrigar famílias inteiras a viver sob uma pressão acrescida quando mais precisariam de estabilidade e serenidade. O regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, prevê que o subsídio de doença se destine a compensar a perda de remuneração resultante de incapacidade temporária para o trabalho. O próprio diploma assume, no respetivo preâmbulo, o propósito de “privilegiar a proteção social das doenças graves e longas”, bem como de adequar a proteção social na doença em função da gravidade e duração da doença. Sucede, porém, que o artigo 16.º não contempla atualmente um regime próprio para a doença oncológica, mantendo-se o beneficiário sujeito às percentagens gerais de cálculo do subsídio. Tal solução revela -se desadequada perante a especificidade e a severidade da doença oncológica. O tr atamento do cancro envolve frequentemente cirurgias, quimioterapia, radioterapia, imunoterapia e outros procedimentos particularmente agressivos, com repercussões físicas e psicológicas intensas e, não raras vezes, prolongadas. Não é materialmente justo que, num dos momentos de maior fragilidade da vida de uma pessoa, o sistema de segurança social responda com uma redução do ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA rendimento que agrava ainda mais a vulnerabilidade do doente e do respetivo agregado familiar. O ordenamento jurídico português já reconhece, aliás, que determinadas patologias justificam uma proteção reforçada no âmbito do subsídio de doença. O artigo 16.º, n.º 3, do Decreto -Lei n.º 28/2004 prevê um regime especial para as situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose. Esse precedente evidencia que o legislador admite soluções diferenciadas para doenças de particular gravidade e impacto social. Ora, se assim é no caso da tuberculose, por maioria de razão se justifica que a doe nça oncológica beneficie de uma proteção especialmente robusta, adequada à intensidade dos seus efeitos sobre a capacidade de trabalho e sobre a subsistência do doente. A presente iniciativa incide exclusivamente sobre a doença oncológica por se mover no p lano do subsídio de doença, isto é, de uma prestação vocacionada para compensar situações de incapacidade temporária para o trabalho. Embora existam outras patologias de elevada gravidade e forte impacto incapacitante, como a esclerose múltipla ou a escle rose lateral amiotrófica, o respetivo enquadramento jurídico convoca frequentemente, pela sua natureza progressiva e tendencialmente permanente, o regime especial de proteção na invalidez, previsto na Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto. Sem prejuízo da necessidade de reforçar também a proteção social nesses casos, entende-se que a presente iniciativa deve concentrar -se, nesta fase, na perda de rendimento associada à incapacidade temporária decorrente da doença oncológica. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A solução proposta encontra fundamen to no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da igualdade, no artigo 63.º, que reconhece o direito à segurança social e impõe ao Estado a organização de um sistema que proteja os cidadãos nas situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, e no artigo 64.º, que garante o direito à proteção da saúde. Releva ainda o artigo 2.º da Constituição, enquanto expressão do Estado de direito democrático e da exigência de soluções legislativas materialmente justas, proporcionais e conformes à dignidade da pessoa humana. Opta-se, assim, por uma alteração cirúrgica ao artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, aditando um regime específico para as situações de incapacidade temporária para o trabalho por doença oncológica, com fixação do subsídio de doença em 100 % da remuneração de referência, enquanto se mantiver a incapacidade devidamente certificada nos termos legais. Por outro lado, em respeito pelos limites decorrentes d o n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 120.º do Regimento da Assembleia da República, prevê-se que a presente lei apenas produza efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o DeputadoÚnico do Juntos Pelo Povo – JPP, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à décima alteração do Decreto -Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social, garantindo ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA o pagamento do subs ídio de doença a 100% nas situações de incapacidade temporária para o trabalho por doença oncológica. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16.º Montante do subsídio de doença 1 - (…). 2 - (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…). 3 - (…). 4 - O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade temporária para o trabalho por doença oncológica é calculado pela aplicação da percentagem de 100 % à remuneração de referência. 5 - O disposto no número anterior é aplicável enquanto se mantiver a situação de incapacidade temporária para o trabalho por doença oncológica, devidamente comprovada por certificado de incapac idade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT).” Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 - A presente lei produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento doEstado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de março de 2026 Juntos pelo Povo - JPP O Deputado único Filipe Martiniano Martins de Sousa