Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, a adoção de medidas excecionais de resposta à crise energética

Documento integral Projeto de Resolução n.º 749/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, a adoção de medidas excecionais de resposta à crise energética Exposição de Motivos: O atual contexto internacional é marcado por uma crise energética sem precedentes 1, derivada da guerra no Irão iniciada pelos Estados Unidos e Israel, que provocou uma perturbação grave dos mercados petrolíferos globais através do bloqueio, quase total, do Estreito de Ormuz, por onde escoa cerca de 20% do petróleo mundial transportado p or via marítima. Este choque de oferta desencadeou uma das maiores disrupções de sempre no mercado petrolífero, com o Brent a registar subidas diárias históricas e a superar de forma persistente a fasquia dos 110 dólares por barril2. A escalada do preço do petróleo já se traduz em aumentos significativos dos preços dos combustíveis em Portugal, agravando um custo de vida que já era elevado. Os preços médios da gasolina simples 95 já ultrapassaram 1,80 euros por litro e do gasóleo simples em valores próximos dos 2 euros por litro, refletindo uma trajetória de subida rápida nas semanas seguintes ao início do conflito3. Este encarecimento dos combustíveis tem um impacto direto sobre milhões de famílias portuguesas, em particular as que dependem do automóvel para deslocações diárias e as que vivem em territórios onde a oferta de transporte público é limitada, bem como so bre micro, pequenas e médias empresas com forte intensidade energética. A experiência recente da crise energética de 2022-2023, por força da guerra na Ucrânia, levou a União Europeia a adotar um conjunto de instrumentos excecionais para mitigar choques nos mercados de energia, incluindo o Regulamento (UE) 2022/2576, que reforçou a solidariedade entre Estados‑Membros através da coordenação de compras de gás, de novos referenciais de preços e de mecanismos de partilha de gás entre fronteiras. Paralelamente, o Regulamento (UE) 2022/2578 estabeleceu um mecanismo temporário de correção de mercado para limitar picos de preços do gás excessivamente elevados e desconectados dos 1 Oil prices surge above $100: This is the biggest oil disruption in history | CNN Business 2 Oil prices hit nearly $110 as Iran vows to escalate the war in ‘new ways’ | Fortune 3 DGEG fundamentos do mercado global, permitindo aos Estados ‑Membros proteger cidadãos e empresas de volatilidade extrema4. Embora estes instrumentos tenham sido concebidos em resposta ao choque de gás resultante da invasão da Ucrânia pela Rússia, a atual crise petrolífera associada ao conflito no Irão e ao bloqueio do Estreito de Ormuz coloca desafios análogos em termos de segurança de aprovisionamento, preços e risco de recessão induzida por energia. A manutenção de preços do Brent acima de 110 dólares por barril por um período prolongado poderá gerar destruição de procura, perda de rendimento disponível nos agregados familiares e efeitos em cadeia sobre a inflação, taxas de juro e investimento, em particular nas economias mais dependentes de importações de combustíveis fósseis, como Portugal. Neste contexto, torna ‑se indispensável que Portugal, em articulação com os restantes Estados‑Membros, procure adaptar e reforçar o quadro europeu de resposta de emergência, alargando o foco às perturbações nos mercados petrolíferos e aos impactos sobre combustíveis rodoviários. Tal passa por mecanismos reforçados de coordenação de compras, libertação coordenada de reservas estratégicas, instrumentos temporários de estabilização de preços e flexibilidade acrescida nas regras de auxílios de Estado e de enquadramento orçamental para medidas de apoio a famílias e empresas vulneráveis. Ao mesmo tempo, uma resposta europeia robusta à presente crise energética deve ser coerente com os objetivos de transição energética e de neutralidade climática, evitando bloquear investimentos em eficiência e renováveis. Os instrumentos excecionais devem, por isso, privilegiar soluções que combinem proteção imediata do rendimento das famílias e da competitividade das empresas com o reforço da segurança energética estrutural, designadamente através da aceleração de interligações, da diversificação de fontes e da redução da dependência de combustíveis fósseis importados. A Assembleia da República, no exercício dos seus poderes de acompanhamento e fiscalização da atuação do Governo e de participação na construção das posições de Portugal no seio da União Europeia, tem o dever de sinalizar politicamente a urgência de uma resposta europeia coordenada a esta nova crise energética. Importa garantir que Portugal não se limita a reagir às decisões tomadas em Bruxelas, mas contribui ativamente para moldar um pacote de medidas que proteja os mais vulneráveis, assegure a coesão territorial e apoie a transição energética justa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Utilize a sua influência diplomática e defenda, no Conselho da União Europeia, nomeadamente no Conselho Transportes, Telecomunicações e Energia e no Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, a adoção urgente de um pacote de medidas excecionais de resposta à atual crise energética desencadeada pela guerra 4 Energy prices and security of supply: Council agrees to extend emergency measures - PubAffairs Bruxelles no Irão e pelo bloqueio do Estreito de Ormuz, com foco específico nos impactos da escalada do preço do petróleo e dos combustíveis sobre famílias e empresas; 2. Proponha à Comissão Europeia a extensão e adaptação dos instrumentos previstos no Regulamento (UE) 2022/2576, de 19 de dezembro, relativo ao reforço da solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preço s e transferências transfronteiras de gás e no Regulamentos (UE) 2022/2578, de 22 de dezembro, que cria um mecanismo de correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados, de modo a que abranjam a volatili dade e os choques de preços nos mercados de petróleo e combustíveis derivados, designadamente através de mecanismos de coordenação de compras, de gestão de reservas estratégicas e de limitação de picos especulativos de preços; 3. Utilize a sua influência diplomática e defenda a criação, ao nível da União Europeia, de um quadro temporário reforçado de auxílios de Estado para medidas de apoio a consumidores domésticos e não domésticos particularmente expostos à subida do preço dos combustíveis, garantindo que os Estados‑Membros podem implementar, de forma célere, tarifas sociais reforçadas, apoios diretos ao rendimento e instrumentos de estabilização fiscal sem penalizações indevidas nos procedimentos de controlo orçamental; 4. Apoie a conceção de um mecanismo europeu de estabilização dos preços dos combustíveis rodoviários, que possa incluir, designadamente, fundos europeus dedicados, critérios comuns de intervenção em caso de choques superiores a determinados limiares de preço do Brent e orientações para a coordenação de medidas nacionais de natureza fiscal ou parafiscal, evitando distorções de concorrência no mercado interno; 5. Utilize a sua influência diplomática e defenda, junto da Comissão Europeia e da Agência Internacional de Energia, a utilização coordenada de reservas estratégicas de petróleo pelos Estados ‑Membros, com critérios transparentes de ativação e reposição e com objetivos explícitos de atenuação de choques de oferta resultantes de bloqueios em rotas críticas como o Estreito de Ormuz. Assembleia da República, 24 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira