Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 754/XVII/1ª Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano As ameaças dos Estados Unidos da América à República de Cuba assumem uma extrema gravidade. O Presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que, após a agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, Cuba seria a próxima. Donald Trump afirmou ainda que teria «a honra de tomar Cuba» e que poderá fazer o que quiser deste país. Trata-se de deploráveis ameaças que só podem suscitar o repúdio e a condenação de todos quantos defendem os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e do direito internacional. Estas inaceitáveis ameaças dos EUA ao povo cubano são indissociáveis das medidas recentemente adoptadas pela Administração norte-americana que visam impedir a entrada de combustíveis em Cuba. Medidas que estão a provocar grandes prejuízos económicos a este país e um profundo impacto nas condições de vida do povo cubano. Desde o inicio de 2026 que, por força dessas medidas dos EUA, não entra combustível em Cuba. A situação levou ao esgotamento das reservas e às consequentes falhas na distribuição de energia que têm afectado este país. A decisão dos EUA de impor medidas coercivas aos países e entidades que forneçam combustíveis a Cuba visa privar todo um povo das condições que lhe permitam assegurar a resposta às suas mais prementes necessidades. Esta mais recente escalada de agressão dos EUA contra o povo cubano foi acompanhada da inaceitável e infundada proclamação por Donald Trump de que Cuba constituiria uma dita «ameaça inusual e extraordinária» à «segurança nacional e à política externa» dos EUA. 2 O bloqueio económico, comercial e financeiro constitui, desde há décadas, o eixo central da política de agressão dos EUA a Cuba. Um criminoso e desumano bloqueio unilateral e com carácter extraterritorial que, entre muitos outros gravosos aspectos, visa obstaculizar, e mesmo impedir, o envio de remessas, o investimento estrangeiro e o acesso a financiamento por parte de Cuba, assim como o seu acesso a matérias- primas, alimentos, medicamentos, equipamento hospitalar, máquinas e materiais de construção, combustíveis, produtos químicos, fertilizantes, entre muitos outros bens. O bloqueio imposto pelos EUA representa o principal obstáculo ao desenvolvimento de Cuba, afetando diretamente setores da economia, restringindo o acesso a recursos e comprometendo as condições de vida da população. A inclusão de Cuba na ilegítima e arbitrária lista dos EUA de ditos “Estados patrocinadores do terrorismo” é uma forma utilizada pela Administração norte- americana para agravar o bloqueio, visando obstaculizar transações financeiras e possibilidades de cooperação no plano internacional. Só entre março de 2024 e fevereiro de 2025, o bloqueio provocou prejuízos económicos a Cuba estimados em mais de 7 mil milhões de dólares. Tais prejuízos tiveram um aumento de cerca de 50% face ao período anterior, consequência direta da intensificação da política dos EUA de asfixia económica e financeira de Cuba. Neste mesmo período, o turismo, uma das principais fontes de receita de Cuba, sofreu perdas no valor de 2,5 mil milhões de dólares. A recente escalada de agressão dos EUA contra Cuba tem provocado consequências ainda mais gravosas, ameaçando vidas, causando sofrimento e privações – uma escalada de agressão que visa todo um povo por não abdicar da sua soberania e direitos, incluindo o direito de decidir soberanamente e livre de ingerência externa o seu caminho de desenvolvimento. De um povo que optou por se libertar de décadas de domínio do imperialismo norte-americano e que decidiu tomar nas suas mãos o seu caminho, constituindo um exemplo de dignidade, coragem e determinação em defesa da sua soberania e direitos e de permanente solidariedade com os povos do mundo. 3 Sublinhe-se que, à luz do direito internacional, é ilegal a imposição de medidas coercivas unilaterais e com carácter extraterritorial, tanto mais quando são dirigidas contra todo um povo, como fazem os EUA com o bloqueio económico, comercial e financeiro que impõem a Cuba. No passado mês de outubro, pela 33ª vez consecutiva, a esmagadora maioria dos Estados integrantes da Assembleia Geral das Nações Unidas tomaram posição pelo fim do bloqueio que os EUA impõem a Cuba. Uma decisão que – apesar das inaceitáveis falsidades expressas e pressões exercidas sobre diversos países pelos EUA para os coagir a modificar o seu sentido de voto – constitui uma expressiva rejeição no âmbito da ONU da política dos EUA em relação a Cuba. No respeito pelos princípios inscritos na Constituição da República, a Assembleia da República deve respeitar a soberania e os direitos do povo cubano, a independência da República de Cuba. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que no âmbito das suas relações internacionais e nas instituições internacionais em que está representado: 1. Condene a escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra a República de Cuba; 2. Inste os EUA a respeitar a independência da República de Cuba, a soberania e os direitos do povo cubano, incluindo o direito de decidir soberanamente e livre de ingerência externa o seu caminho de desenvolvimento; 3. Inste os EUA a abster-se de uma qualquer agressão militar contra Cuba; 4 4. Realize e promova iniciativas de efectiva solidariedade material ao povo cubano em articulação com as autoridades cubanas; 5. Inste os EUA a pôr fim imediato às medidas coercivas aos países e entidades que forneçam combustíveis a Cuba; 6. Inste os EUA a retirar Cuba da ilegítima e arbitrária lista dos EUA de ditos “Estados patrocinadores do terrorismo”; 7. Inste os EUA a pôr fim ao bloqueio económico, comercial e financeiro, a todas as medidas coercivas unilaterais e com carácter extraterritorial, que impõem contra Cuba; 8. Inste os EUA a pôr fim a todas as acções de ingerência e desestabilização contra Cuba; 9. Inste os EUA a respeitar os princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, estabelecidos com a vitória sobre o nazi-fascismo na Segunda Guerra Mundial; 10. Desenvolva as relações económicas e culturais com Cuba, que são do interesse dos povos português e cubano e de Portugal e Cuba. Assembleia da República, 25 de março de 2026 Os Deputados, Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia --- Apreciação — DAR I série — 33-47 - 09/05/2026 9 DE MAIO DE 2026 Ora bem, vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano, 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha, 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba, 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba, 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba, 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana e 864/XVII/1.ª (CDS-PP) — Em defesa do povo cubano contra a tirania do regime comunista. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, para apresentar a sua iniciativa. Faça favor. O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo os representantes das associações que aqui estão e que integram a campanha de solidariedade com Cuba. A Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o recrudescimento do bloqueio e as ameaças de agressão militar proferidas pelo Presidente dos Estados Unidos contra Cuba, uma nação soberana e com a qual Portugal tem longas relações diplomáticas e de amizade. Trata-se de um desumano e criminoso bloqueio, inaceitáveis ameaças que, numa flagrante violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, atentam contra a soberania e os direitos do povo cubano. Trata-se de um crime sucessivamente denunciado na Assembleia Geral das Nações Unidas pela esmagadora maioria dos países, incluindo, e bem, por Portugal. Quando a inarrável administração de Trump decide aumentar as tarifas à União Europeia, ficam todos à beira de um ataque de nervos. Agora, cada um pense o que é enfrentar um criminoso bloqueio que impede um povo de adquirir comida, medicamentos, combustíveis ou de realizar transações económicas e comerciais com outros países. É assim não por um dia, é assim não por uma semana ou por um mês, é assim há mais de 60 anos. Não nos deixamos enganar, nem alimentamos o engano. O criminoso bloqueio dos Estados Unidos a Cuba é o primeiro e grande responsável pelas dificuldades por que passa a economia de Cuba. E para quem, cinicamente, oculta esta realidade e o que ela significa na vida de todos os dias dos cubanos, aqui recordamos as palavras, e o sentido das mesmas, do então subsecretário de Estado norte-americano em 1960: «Todos os meios possíveis devem ser rapidamente empregues para enfraquecer a vida económica de Cuba […], uma linha que […] alcance os maiores avanços possíveis na privação de Cuba de dinheiro e mantimentos, a fim de reduzir os seus recursos financeiros e salários reais, provocar fome, desespero e o derrube do Governo». E assim tem sido desde essa altura, com um cruel bloqueio que visa atingir precisamente as condições de vida de um povo, desse povo, que não abdica da sua soberania e dos seus direitos. Cuba não é, nem nunca foi, uma ameaça aos povos; bem pelo contrário, Cuba e o seu povo foram sempre exemplos de dignidade, de determinação e de solidariedade. Enquanto uns impõem bloqueios, sanções, guerra e exploração, Cuba dá tudo o que pode em solidariedade e cooperação com os povos. A solidariedade com o povo cubano, desde sempre, e em particular neste momento de extrema gravidade, é um dever de todos quando se abraçam os valores da verdade, da liberdade, da justiça, da soberania, da democracia, da paz e do direito internacional. Daqui saudamos esse exemplo de dignidade, de determinação e de unidade do povo cubano em defesa da sua pátria e da sua revolução. Aqui expressamos a solidariedade a Cuba, ao seu povo e ao seu legítimo direito de decidir soberanamente sobre o seu próprio caminho, livre de ingerências externas. Solidariedade para com o povo cubano e a inequívoca condenação do bloqueio e agressão a Cuba por parte dos Estados Unidos — esta é a única posição admissível deste Parlamento, mas também de um Governo, de um País que aspira a ter lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 72-72 - 09/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 89 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra da IL e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 863/XVII/1.ª (BE) — Passes intermodais 20, 30, 40. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 754/XVII/1.ª (PCP) — Condenação da escalada de agressão e de ameaças dos EUA contra Cuba e exigência do respeito da soberania e dos direitos do povo cubano. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP e do BE e as abstenções do PS, do PAN e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 721/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que condene o bloqueio imposto a Cuba e denuncie o recrudescimento da instabilidade na ilha. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 841/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que defenda o povo cubano e promova o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais em Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PCP. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 844/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do PSD. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 856/XVII/1.ª (PAN) — Pela defesa de uma solução diplomática para o confronto entre os Estados Unidos da América e a República de Cuba. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do PCP e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do BE. Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 862/XVII/1.ª (BE) — Sobre a crise humanitária em Cuba e a necessidade de Portugal assumir uma posição ativa pelo fim das sanções unilaterais e pela proteção da população civil cubana.