Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026

Documento integral ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Assuntos Europeus 1 Projeto de Resolução n.º 753/XVII/1.ª Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu das demais Comissões Parlamentares, da Assembleia Legislativa da Regional Autónoma dos Açores e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026 e a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e Lei n.º 18/2018, de 02 de maio, e pela Lei n.º 64/2020 de 2 de novembro, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 1 de março de 2016: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio, durante o ano de 2026, as seguintes iniciativas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2026 e respetivos anexos e aí identificados: 1. Prosperidade e competitividade sustentáveis ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Assuntos Europeus 2 2. Uma nova era para a defesa e a segurança europeias 3. Apoiar as pessoas e reforçar o modelo social europeu 4. Manter a qualidade de vida: segurança alimentar, água e natureza 5. Defender a democracia e o Estado de direito, protegendo os nossos valores 6. Uma Europa global 7. Preparar a União do futuro. Assembleia da República, 25 de março de 2026 A Presidente da Comissão de Assuntos Europeus