Recomenda ao Governo o reforço as políticas de igualdade de género e não discriminação e promova a participação das mulheres nas Forças Armadas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 740/XVII Recomenda ao Governo o reforço as políticas de igualdade de género e não discriminação e promova a participação das mulheres nas Forças Armadas Exposição de motivos Ao longo dos últimos anos foram desenvolvidas e implementadas políticas públicas cujas medidas contribuem, ainda hoje, para a valorização do exercício de funções nas Forças Armadas, promovendo a permanência dos militares nas fileiras, apoiando o seu processo de transição para o mercado de trabalho após prestação de serviço militar e contribuindo para amelhoria da atratividade global da carreira militar. De entre esse conjunto de políticas e medidas, foram também aprofundadas as que são especialmentedestinadas à igualdade entre homens e mulheres e à não discriminação, permitindo o reforço da participação das mulheres na s Forças Armadas, a promoção da conciliação da vida profissional e familiar, para além da promoção dos direitos de proteção na parentalidade, em linha com as melhores práticas internacionais e como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres. Há décadas que este é também um desígnio da comunidade internacional, e em particular das Nações Unidas. Faz este ano 25 anos que o Conselho de Segurança aprovou, por unanimidade, a Resolução 1325 (2000), reafirmando a importância da promoção da igual dade de género em todas as fases dos processos de construção da paz e da promoção da segurança. Esta relevante resolução estabeleceu uma ampla base jurídico-política internacional que sustenta, em todo mundo, diversas políticas de promoção e defesa da igu aldade de género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados e em todas as fases dos processos de construção de paz , com aplicação tanto em países em processos de conflito armado e de recuperação de conflitos, como em países em paz, como é o caso de Portugal. Portugal sempre interpretou esta Resolução de uma forma abrangente, o que inclui, para além da abordagem aos conflitos armados e ajuda humanitária, a promoção interna de segurança pública e de combate à violência de género na defesa dos direitos humanos, incluindo os das mulheres, raparigas e meninas. Em sequência, e com o objetivo de transpor os objetivos da Resolução 1325 (2000), Portugal desenvolveu em 2009 o seu primeiro Plano Nacional de Ação, que constituiu a base da grande maioria das políticas públicas que até hoje têm sido desenvolvidas no país no âmbito da promoção da igualdade de género e não discriminação na Defesa Nacional. A implementação destes Planos Nacionais de Ação contribuiu de forma decisiva para efetivar políticas e medidas concretas destinadas a aumentar e melhorar a integração da dimensão de igualdade de género nas políticas de defesa, de segurança interna e de cooperação para o desenvolvimento. Em linha com outras estratégias nacionais, como a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018 -2030 (ENIND ), e ste trabalho foi complementado, nos últimos anos, e com grande mérito, pelos Planos Setoriais da Defesa Nacional para a Igualdade 2019 -2021 e 2022 -2025. Este último foi mesmo reconhecido, em 2024, com uma menção honrosa dos United Nations Public Services Awards (UNPSA), na categoria “Gender Responsive Services”, afirmando-se internacionalmente como um exemplo em matéria de serviço público. O Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022 -2025 cessa a sua vigência este ano, mas tratando -se de um documento estratégico estruturante no que respeita à igualdade de género e à não discriminação, deve o Governo proceder sua revisão e renova ção, iniciando um novo ciclo de planeamento e aprofundando as medidas nele constantes. A igualdade entre homens e mulheres é um imperativo constitucional e deve ser assumida como um desígnio da sociedade portuguesa . Passados mais de 30 anos do ingresso de mulheres nas Forças Armadas portuguesas, é assinalável o caminho percorrido e as concretizações alcançadas até aqui, com a percentagem de mulheres militares a subir de forma sustentada nos últimos 10 anos. As Forças Armadas portuguesas têm estado na v anguarda das políticas de igualdade, nomeadamente, no que respeita à não -discriminação salarial e à progressão na carreira. Mas é fundamental que se continue a trabalhar na melhoria das condições proporcionadas a homens e mulheres que servem a Defesa do país, porque há muito mais a fazer para que exemplos como o da Major-General Ana Baltazar – que ingressou nos quadros permanentes da Força Aérea em 1991 e tornou -se, em outubro de 2024, a primeira mulher oficial promovida ao posto de Major -General das Forças Armadas Portuguesas – não sejam uma exceção e tornem-se cada vez mais frequentes. Queremos que as Forças Armadas portuguesas e a Defesa Nacional no seu todo continuem a ser uma instituição de referência, onde a participação igualitária de homens e mulheres é a norma e se garanta que todas as pessoas que servem o fazem num ambiente saudável, seguro e respeitador dos direitos humanos. A implementação destas políticas e o seu sucesso requerem um compromisso contínuo. Para tal, é fundamental que o Governo p ortuguês e o Ministério da Defesa Nacional estejam comprometidos com as políticas de igualdade e não discriminação, promovendo as políticas públicas e respetivos instrumentos necessários para que Portugal e as Forças Armadas portuguesas continuem a ser um exemplo neste domínio, como são em tantos outros. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reforce as políticas de igualdade de género e não discriminação e promova a participação das mulheres nas Forças Armadas e na área da Defesa Nacional no seu todo; 2. Proceda à revisão e renovação do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2022 -2025, iniciando um novo ciclo de planeamento estratégico e aprofundando as medidas nele constantes; Palácio de São Bento, 8 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados Elza Pais Eurico Brilhante Dias Patrícia Faro Luís Dias Pedro Delgado Alves Isabel Moreira Pedro Vaz Júlia Rodrigues Mariana Vieira da Silva Hugo Costa Porfírio Silva Rui Santos Edite Estrela Eva Cruzeiro Eurídice Pereira João Torres Susana Correia Catarina Louro Margarida Afonso Rosa Isabel Cruz Aida Carvalho Dália Miranda Sandra Lopes