Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas

Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas Exposição de motivos: A guerra do Irão está a ter uma grande repercussão internacional, de que a crise do aumento generalizado do custo de vida é um bom exemplo. Em Portugal, este aumento já se está a fazer sentir de forma bastante expressiva, particularmente nos bens essenciais como a alimentação, a energia e os combustíveis. As famílias com rendimentos mais baixos estão a ver o seu orçamento substancialmente afetado e, em setores como a agricultura, os transportes ou indústrias dependentes de energia e matérias‑primas importadas, o aumento dos custos poderá mesmo comprometer a viabilidade de muitas explorações e empresas. É caso para afirmar que se formou uma tempestade perfeita de circunstâncias adversas, que está, como é habitual, a afetar de forma desproporcionada os grupos mais vulneráveis da sociedade. O vice-director executivo do Programa Alimentar Mundial já veio alertar que as consequências, do ponto de vista da segurança alimentar, poderão ser catastróficas, dizendo mesmo que “se o conflito se prolongar até Junho, o aumento de preços poderá levar mais 45 milhões de pessoas a sofrer de fome aguda”1. A realidade é que, após o choque petrolífero, Portugal parece estar a enfrentar um “choque alimentar”, uma vez que a produção agrícola depende fortemente da utilização de produtos importados, como os fertilizantes - cujo custo está a disparar2. Com efeito, os fertilizantes representam uma fatia muito elevada dos custos de produção agrícola e a escalada do seu preço, motivada por um aumento no preço da energia e por constrangimentos nas cadeias de abastecimento, está a refletir‑se de forma significativa nos preços dos alimentos. Dado que 25% a 35% do comércio global de fertilizantes passa pelo Estreito de Ormuz, especialistas dizem que o seu encerramento irá ter perturbações na cadeia global de abastecimento, o que poderá aumentar os custos de produção de fertilizantes3. As notícias indicam que o cabaz de bens essenciais atingiu no mês em curso um valor recorde, ultrapassando os 254 euros, o nível mais alto em quatro anos. Em comparação com 1 Guerra afecta comércio de fertilizantes e abre porta a uma crise alimentar | Público 2 Choque Alimentar à Vista: Impacto dos Fertilizantes no Custo dos Alimentos em Portugal | Diário de Notícias 3 Alimentos podem encarecer com perturbação na indústria de fertilizantes, alerta DBRS | Jornal Económico a primeira semana de 2026, o cabaz está mais de 12 euros mais caro, e custa hoje mais cerca de 66 euros do que em 2022, o que significa um aumento superior a 35%, com subidas especialmente fortes em produtos como hortícolas, peixe e alguns bens processados4. Este aumento do preço do cabaz alimentar não resulta apenas de fatores como a escalada dos preços da energia, dos combustíveis e dos fertilizantes, mas também de condições meteorológicas adversas que afetaram e continuam a afetar as colheitas5 e a causar constrangimentos nas cadeias de abastecimento globais. Os dados indicam que, em 2025, os produtores portugueses importaram 342 milhões de euros em adubos, mais 8% do que no ano anterior6. A realidade é que um país fortemente dependente de importações de fertilizantes, como é o caso de Portugal, está particularmente exposto a este risco, pelo que, no entender do LIVRE, justifica-se a adoção urgente de medidas excecionais e temporárias de regulação de margens na comercialização de fertilizantes essenciais à produção agrícola. Este limite deverá sempre ser articulado com incentivos à transição para alternativas à produção mais sustentáveis, de modo a proteger os agricultores, estabilizar os preços dos alimentos, proteger a capacidade produtiva do setor agrícola e salvaguardar a segurança alimentar nacional num contexto de crise energética e de choques internacionais frequentes, sem prejuízo do restabelecimento da concorrência a médio prazo. A realidade é que o controlo das margens de lucro, apesar de dever ser exercido com parcimónia, já foi utilizado no passado, como quando, durante a pandemia de COVID-19, a legislação previu medidas de limitação de mercado para durar no contexto de situação de emergência7 e, na sequência, foi determinado pelo Despacho do Ministro da Economia e da Ministra da Saúde, com o n.º 4699/2020, de 18 de abril, que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, fosse limitada ao máximo de 15%. No entender do LIVRE, um mecanismo de exceção como este pode e deve ser ativado novamente, de forma temporária e proporcional, para a comercialização de fertilizantes essenciais à produção agrícola. É igualmente fundamental garantir que a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes se traduz efetivamente em preços mais estáveis para os agricultores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Avalie, aprove e adote, com carácter urgente e temporário, um regime de limitação máxima de margens de lucro aplicável aos principais fertilizantes utilizados no sector da agricultura; 4 Cabaz alimentar atinge preço recorde e já ultrapassa os 254 euros | SIC Notícias 5 Governo solicita ativação da reserva agrícola da UE após perdas de 500 milhões devido ao mau tempo; Desastres naturais custaram US$ 3,26 trilhões à agricultura global em três décadas, diz FAO | ONU News 6 Choque Alimentar à Vista: Impacto dos Fertilizantes no Custo dos Alimentos em Portugal | Diário de Notícias 7 Artigo 32-A.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. 2. Determine a intensificação das ações inspetivas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em toda a cadeia de comercialização de fertilizantes, incluindo produção, importação, grossistas e retalhistas, com enfoque na deteção e combate a práticas de especulação nos preços e incumprimento de eventuais margens de lucro; 3. Crie uma linha de apoio específica para os agricultores de forma a compensar parte da subida dos custos com fertilizantes, energia e alimentação animal, com bonificações para pequenas e médias explorações. Assembleia da República, 24 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira --- Apreciação — DAR I série — 3-17 - 22/05/2026 22 DE MAIO DE 2026 O Sr. Presidente: — Boa tarde. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as portas, para o público poder aceder às galerias. Eram 14 horas e 59 minutos. Pausa. Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos. Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa, para anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, é para informar à Câmara que já se encontram disponíveis, no portal da Assembleia da República, as iniciativas que deram entrada desde a nossa última reunião. Muito obrigado. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. Pausa. Pedia às Sr.as e aos Srs. Deputados que estiverem em pé o favor de se sentarem, para podermos dar início ao ponto 1 da nossa reunião de hoje, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas, e n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente, do Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura, 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas, 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais, 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente, e 940/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes agrícolas, com reforço do apoio à produção agrícola nacional, a aplicação do IVA zero aos bens essenciais do cabaz alimentar e a redução temporária do IVA dos combustíveis e a regulação do seu preço de venda ao público. Já estão presentes todos os grupos parlamentares. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 750 e 833/XVII/1.ª (L). O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me começar com uma saudação aos representantes dos sapadores florestais aqui presentes hoje, neste que é o Dia Nacional do Sapador Florestal, uma profissão tantas vezes esquecida, mas tão fundamental num País como o nosso. Bem- vindos a esta Casa, que também é a vossa casa. Aplausos do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do JPP. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós sabemos bem as consequências desta desordem global a que temos assistido nos últimos meses. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Sabemos bem as consequências que o ataque ao Irão, por parte de Donald Trump, teve e tem na vida de todos nós. Sabemo-lo quando, ao final da semana, olhamos para a nossa carteira e fazemos contas. O cabaz alimentar de bens essenciais está em preços máximos e isto é apenas a ponta de um icebergue, que não --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 - 23/05/2026 I SÉRIE — NÚMERO 95 Procedemos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e as abstenções do CH e do PAN. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 833/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que incentive a transição para uma agricultura mais sustentável e resiliente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do CDS-PP e do PAN. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. De seguida votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 608/XVII/1.ª (CH) — Promove a produção agrícola nacional com vista a atingir a soberania e segurança alimentar de forma sustentável. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L e do PAN, os votos a favor do CH e do JPP e as abstenções da IL, do PCP, do CDS-PP e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 920/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação do aumento dos custos dos fatores de produção na agricultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do CDS-PP e do PAN, os votos a favor do L, do PCP, do BE e do JPP e a abstenção do CH. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 925/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda medidas de combate ao aumento do preço dos fertilizantes agrícolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 935/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que limite excecionalmente a margem fiscal do Estado nos fertilizantes agrícolas, energia, combustíveis e bens alimentares essenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor da IL e do PAN e as abstenções do CH, do PS e do JPP. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 936/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e do JPP, o voto contra do PCP e a abstenção do PAN. Este diploma baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor, Sr.ª Deputada.