Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas

Documento integral Projeto de Resolução n.º 750/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que limite excecionalmente as margens de lucro nos fertilizantes agrícolas Exposição de motivos: A guerra do Irão está a ter uma grande repercussão internacional, de que a crise do aumento generalizado do custo de vida é um bom exemplo. Em Portugal, este aumento já se está a fazer sentir de forma bastante expressiva, particularmente nos bens essenciais como a alimentação, a energia e os combustíveis. As famílias com rendimentos mais baixos estão a ver o seu orçamento substancialmente afetado e, em setores como a agricultura, os transportes ou indústrias dependentes de energia e matérias‑primas importadas, o aumento dos custos poderá mesmo comprometer a viabilidade de muitas explorações e empresas. É caso para afirmar que se formou uma tempestade perfeita de circunstâncias adversas, que está, como é habitual, a afetar de forma desproporcionada os grupos mais vulneráveis da sociedade. O vice -director executivo do Programa Alimentar Mundial já veio alertar que as consequências, do ponto de vista da segurança alimentar, poderão ser catastróficas, dizendo mesmo que “se o conflito se prolongar até Junho, o aumento de preços poderá levar mais 45 milhões de pessoas a sofrer de fome aguda”1. A realidade é que, após o choque petrolífero, Portugal parece estar a enfrentar um “choque alimentar”, uma vez que a produção agrícola depende fortemente da utilização de produtos importados, como os fertilizantes - cujo custo está a disparar2. Com efeito, os fertilizantes representam uma fatia muito elevada dos custos de produção agrícola e a escalada do seu preço, motivada por um aumento no preço da energia e por constrangimentos nas cadeias de abastecimento, está a refletir‑se de forma significativa nos preços dos alimentos. Dado que 25% a 35% do comércio global de fertilizantes passa pelo Estreito de Ormuz, especialistas dizem que o seu encerramento irá ter perturbações na cadeia global de abastecimento, o que poderá aumentar os custos de prod ução de fertilizantes3. As notícias indicam que o cabaz de bens essenciais atingiu no mês em curso um valor recorde, ultrapassando os 254 euros, o nível mais alto em quatro anos. Em comparação com 1 Guerra afecta comércio de fertilizantes e abre porta a uma crise alimentar | Público 2 Choque Alimentar à Vista: Impacto dos Fertilizantes no Custo dos Alimentos em Portugal | Diário de Notícias 3 Alimentos podem encarecer com perturbação na indústria de fertilizantes, alerta DBRS | Jornal Económico a primeira semana de 2026, o cabaz está mais de 12 euros mais caro, e custa hoje mais cerca de 66 euros do que em 2022, o que significa um aumento superior a 35%, com subidas especialmente fortes em produtos como hortícolas, peixe e alguns bens processados4. Este aumento do preço do cabaz alimentar não resulta apenas de fatores como a escalada dos preços da energia, dos combustíveis e dos fertilizantes, mas também de condições meteorológicas adversas que afetaram e continuam a afetar as colheitas 5 e a causar constrangimentos nas cadeias de abastecimento globais. Os dados indicam que, em 2025, os produtores portugueses importaram 342 milhões de euros em adubos, mais 8% do que no ano anterior 6. A realidade é que um país fortemente dependente de importações de fertilizantes, como é o caso de Portugal, está particularmente exposto a este risco, pelo que, no entender do LIVRE, justifica -se a adoção urgente de medidas excecionais e temporárias de r egulação de margens na comercialização de fertilizantes essenciais à produção agrícola. Este limite deverá sempre ser articulado com incentivos à transição para alternativas à produção mais sustentáveis, de modo a proteger os agricultores, estabilizar os preços dos alimentos, proteger a capacidade produtiva do setor agrícola e salvaguardar a segurança alimentar nacional num contexto de crise energética e de choques internacionais frequentes, sem prejuízo do restabelecimento da concorrência a médio prazo. A realidade é que o controlo das margens de lucro, apesar de dever ser exercido com parcimónia, já foi utilizado no passado, como quando, durante a pandemia de COVID -19, a legislação previu medidas de limitação de mercado para durar no contexto de situaçã o de emergência7 e, na sequência, foi determinado pelo Despacho do Ministro da Economia e da Ministra da Saúde, com o n.º 4699/2020, de 18 de abril, que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, fosse limitada ao máximo de 15%. No entender do LIVRE, um mecanismo de exceção como este pode e deve ser ativado novamente, de forma temporária e proporcional, para a comercialização de fertilizantes essenciais à produção agrícola. É igualmente fundamental garantir que a limitação excecional das margens de lucro na comercialização de fertilizantes se traduz efetivamente em preços mais estáveis para os agricultores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Avalie, aprove e adote, com carácter urgente e temporário, um regime de limitação máxima de margens de lucro aplicável aos principais fertilizantes utilizados no sector da agricultura; 4 Cabaz alimentar atinge preço recorde e já ultrapassa os 254 euros | SIC Notícias 5 Governo solicita ativação da reserva agrícola da UE após perdas de 500 milhões devido ao mau tempo; Desastres naturais custaram US$ 3,26 trilhões à agricultura global em três décadas, diz FAO | ONU News 6 Choque Alimentar à Vista: Impacto dos Fertilizantes no Custo dos Alimentos em Portugal | Diário de Notícias 7 Artigo 32-A.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. 2. Determine a intensificação das ações inspetivas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em toda a cadeia de comercialização de fertilizantes, incluindo produção, importação, grossistas e retalhistas, com enfoque na deteção e combate a práticas de especulação nos preços e incumprimento de eventuais margens de lucro; 3. Crie uma linha de apoio específica para os agricultores de forma a compensar parte da subida dos custos com fertilizantes, energia e alimentação animal, com bonificações para pequenas e médias explorações. Assembleia da República, 24 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira